ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 5º do Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º - O Comitê Gestor conta com:
I - Núcleo de Apoio;
II - Comissões Técnicas.
§ 1º - Ao Núcleo de Apoio cabe:
1. assessorar o Comitê Gestor no desempenho de suas atividades;
2. desenvolver atividades características de apoio técnico e administrativo.
§ 2º - A condução dos trabalhos do Núcleo de Apoio, que não se caracteriza como unidade administrativa, é da responsabilidade do Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo.
§ 3º - Às Comissões Técnicas, integradas por especialistas, membros ou não do Comitê Gestor, cabe a realização de estudos e pesquisas sobre temas específicos, necessários à adequada execução deste decreto.
§ 4º - Serão objeto de resolução do Secretário-Chefe da Casa Civil, por proposta do Coordenador do Comitê Gestor, a definição de cada Comissão Técnica e a designação de seus membros.
§ 5º - O disposto no § 1º do artigo 3º deste decreto aplica-se, também, aos membros das Comissões Técnicas.”. (NR)
Artigo 2º - Ficam incluídos, no Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010, os dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:
I - no artigo 3º:
a) o § 3º:
“§ 3º - O Coordenador do Comitê Gestor será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Diretor do Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo.”;
b) o § 4º:
“§ 4º - Os membros de que tratam os incisos I, alínea “c”, II e III deste artigo serão designados para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.”;
c) o § 5º:
“§ 5º - Na hipótese de vacância antes do término do mandato dos membros a que se refere o § 4º deste artigo, far-se-á nova designação para o período restante.”;
d) o § 6º:
“§ 6º - Concluído o mandato, os membros a que se refere o § 4º deste artigo permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos designados.”;
II - no artigo 4º:
a) o inciso X:
“X - elaborar seu Regimento Interno.”;
b) o parágrafo único:
“Parágrafo único - O Regimento Interno do Comitê Gestor será aprovado mediante resolução do Secretário-Chefe da Casa Civil e poderá conter, além das normas de seu funcionamento, o detalhamento das atribuições e competências previstas neste decreto.”;
III - o artigo 5º-A:
“Artigo 5º-A - As ausências não justificadas às reuniões do Comitê Gestor e de suas Comissões Técnicas, por 2 (duas) vezes consecutivas ou 3 (três) alternadas, implicarão na solicitação de sua substituição.
Parágrafo único - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos membros de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 3º deste decreto.”;
IV - o artigo 5º-B:
“Artigo 5º-B - O Comitê Gestor poderá promover intercâmbio com órgãos nacionais e internacionais, públicos e privados, visando à capacitação e atualização de recursos humanos, ao desenvolvimento de pesquisas e à incorporação de novas melhorias no Sistema.”.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 6 de outubro de 2010.