DECRETO 56.335, DE 27 DE OUTUBRO
DE 2010
Introduz
alteração no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS
ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto
nos artigos 84-B e 112, da Lei 6.374, de 1° de março
de 1989,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica acrescentado o artigo 149 ao Anexo I do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação,
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte
redação:
“Artigo 149
(SERVIÇO DE TRANSPORTE - EXPORTAÇÃO) -
Prestação de serviço de transporte
intestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à
exportação, quando esta for transportada desde o
estabelecimento de origem, situado no território paulista,
até:
I - o local de embarque
para o exterior;
II - o local de destino
no exterior;
III - recinto ou
armazém alfandegado para posterior remessa ao exterior.
§ 1º -
O disposto neste artigo aplica-se:
1 - somente quando a
saída da mercadoria do estabelecimento de origem de que
trata o “caput” estiver fora do campo de
incidência do imposto, nos termos do inciso V e da
alínea “b” do item 1 do §
1º, ambos do artigo 7º deste regulamento;
2 - também
quando a prestação que trata o
“caput” se tratar de redespacho ou sub
contratação, observado o disposto no item 1.
§ 2º -
Não se exigirá o estorno do crédito do
imposto relativo às prestações
beneficiadas com a isenção prevista neste
artigo.” (NR).
Artigo 2° -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 27 de outubro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Mauro Ricardo Machado
Costa
Secretário da
Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretário de
Economia e Planejamento
Luciano Santos Tavares
de Almeida
Secretário de
Desenvolvimento
Luiz Antonio
Guimarães Marrey
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 27 de outubro de 2010.