DECRETO Nº 56.774, DE 16
DE FEVEREIRO DE 2011
Torna obrigatória a
publicação dos atos de admissão de
pessoal para o exercício de funções de
confiança no âmbito das entidades que especifica
GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e considerando o objetivo de
assegurar máxima transparência aos atos da
Administração Pública,
em sintonia com o princípio da publicidade,
constante do artigo 37, “caput”, da
Constituição da República,
Decreta:
Artigo 1º -
Os atos de admissão de pessoal para o exercício
de funções de confiança regidas pela
Consolidação das Leis do Trabalho, no
âmbito das autarquias do Estado e das
fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público, serão publicados no
Diário Oficial do Estado - Poder Executivo -
Seção II.
Parágrafo
único - O disposto no
“caput” deste artigo não se aplica
às universidades públicas estaduais.
Artigo 2º -
Os representantes da Fazenda do Estado junto às empresas sob
controle acionário deste adotarão as medidas
necessárias à introdução,
no âmbito dessas entidades, da regra a que alude o artigo
1º deste decreto.
Artigo 3º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2011
GERALDO ALCKMIN
João de
Almeida Sampaio Filho
Secretário de
Agricultura e Abastecimento
Guilherme Afif Domingos
Secretário de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Angelo Andréa
Matarazzo
Secretário da
Cultura
Herman Jacobus Cornelis
Voorwald
Secretário da
Educação
Edson de Oliveira
Giriboni
Secretário de
Saneamento e Recursos Hídricos
Andrea Sandro Calabi
Secretário da
Fazenda
Silvio França
Torres
Secretário da
Habitação
Saulo de Castro Abreu
Filho
Secretário de
Logística e Transportes
Eloísa de
Sousa Arruda
Secretária da
Justiça e da Defesa da Cidadania
Bruno Covas
Secretário do
Meio Ambiente
Paulo Alexandre Pereira
Barbosa
Secretário de
Desenvolvimento Social
Emanuel Fernandes
Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
Giovanni Guido Cerri
Secretário da
Saúde
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da
Segurança Pública
Lourival Gomes
Secretário da
Administração Penitenciária
Jurandir Fernando
Ribeiro Fernandes
Secretário
dos Transportes Metropolitanos
David Zaia
Secretário do
Emprego e Relações do Trabalho
Jorge Roberto Pagura
Secretário de
Esporte, Lazer e Juventude
José
Aníbal Peres de Pontes
Secretário de
Energia
Edson Aparecido dos
Santos
Secretário de
Desenvolvimento Metropolitano
Julio Francisco
Semeghini Neto
Secretário de
Gestão Pública
Márcio Luiz
França Gomes
Secretário de
Turismo
Linamara Rizzo
Battistella
Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 16 de fevereiro de 2011.
