DECRETO Nº 57.028, DE 31
DE MAIO DE 2011
Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS
GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o
isposto nos Protocolos ICMS-5/11, 22/11, 25/11 e 26/11, todos
celebrados no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011,
Decreta:
Artigo 1º -
Passam a vigorar com a redação que se segue os
dispositivos adiante indicados do Anexo VI do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I - o item 6 da
Parte I da Tabela XXX - AUTOPEÇAS:
I - o item 6 da
Parte I da Tabela XXX - AUTOPEÇAS:
“ (NR);
II - o item 6 da
Parte I da Tabela XXIV - MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO:
“
“(NR);
III - a Parte I da
Tabela XXXVIII - MATERIAIS ELÉTRICOS:
“Parte I -
Acordos que prevêem a substituição
tributária nas operações promovidas
por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em
outra unidade federada.
“ (NR).
Artigo 2° -
Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Anexo VI do
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação,
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte
redação:
I - à
Parte I da Tabela XXII - CAMA, COLCHÕES, TRAVESSEIROS E
PILLOW, o item 1-A:
“
“ (NR);
II - à
Parte I da Tabela XXX - AUTOPEÇAS, o item 7-A:
“
“ (NR);
III - à
Parte II da Tabela XXX - AUTOPEÇAS, o item 6-A:
“
“ (NR).
Artigo 3º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 31 de maio de 2011
GERALDO ALCKMIN
Andrea Sandro Calabi
Secretário da
Fazenda
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 31 de maio de 2011.