GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a Lei Complementar nº 1.139, de 16 de junho de 2011, entre outras providências, promoveu a reorganização da Região Metropolitana e criou o respectivo Conselho de Desenvolvimento;
Considerando que de acordo com o disposto no § 1º do artigo 5º da referida lei complementar, o Conselho deverá integrar entidade autárquica a ser criada por meio de legislação própria;
Considerando, finalmente, que enquanto não for criada a entidade autárquica a que se refere o artigo 17 da mencionada lei complementar, as funções da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo deverão ser exercidas, temporariamente, por entidade estadual de caráter metropolitano,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA designada para exercer, em caráter temporário, as funções da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo - CODESP, nos termos do disposto no inciso II do artigo 4º das Disposições Transitórias, da Lei Complementar nº 1.139, de 16 de junho de 2011.
Parágrafo único - O exercício das funções da Secretaria Executiva a que se refere o “caput” deste artigo cessará quando da criação da entidade autárquica a que se refere o artigo 17 da Lei Complementar nº 1.139, de 16 de junho de 2011.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2011
GERALDO ALCKMIN
Edson Aparecido dos Santos
Secretário de Desenvolvimento Metropolitano
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 20 de setembro de 2011.