DECRETO
Nº 57.932, DE 2 DE ABRIL DE 2012
Institui o
Plano de Relações Internacionais 2011 - 2014 do
Governo do Estado de São Paulo, e dá
providências correlatas
GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica instituído o Plano de Relações
Internacionais 2011 - 2014, que estabelece os eixos orientadores da
atuação internacional do Governo do Estado de
São Paulo, nos termos do Anexo que faz parte integrante
deste decreto.
Artigo 2º -
A Unidade de Apoio ao Assessoramento em Assuntos Internacionais, da
Casa Civil, será responsável pela
coordenação das ações
necessárias visando a implementação do
Plano instituído pelo artigo 1º deste decreto.
Artigo 3º -
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 2 de abril de 2012
GERALDO ALCKMIN
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 2 de abril de 2012.
Anexo
a que
se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.932, de 2 de
abril de 2012
SÃO PAULO NO
MUNDO
PLANO DE
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
2011 - 2014
1. CONTEXTO
INTERNACIONAL E NACIONAL
A cada século
que transcorre, novos atores emergem e estabelecem-se no
cenário internacional. Se os séculos XVII e XVIII
testemunharam a formação e
internacionalização de Estados soberanos, no
século XIX, emergiram as primeiras
organizações internacionais e, no
século XX, surgiram as organizações
não governamentais (ONGs). O século XXI
não é alheio a essa tendência de
mudança. Neste século, as
relações internacionais abrem as portas aos
estados federados, que injetam novo dinamismo na complexa rede de
relações internacionais.
Embora encontremos ao
longo da história períodos em que a
ação internacional de cidades e de
regiões fosse a norma, como na antiga Grécia,
nunca antes entidades subnacionais manifestaram tanta disponibilidade
para buscar seus espaços próprios na arena
internacional. A flexibilização das fronteiras,
propiciada pela globalização e
expansão dos mercados, estimula a
participação direta do poder local nas
relações internacionais. Estados federados captam
mais facilmente as demandas da população,
transformando-as em políticas concretas e compartilhadas. A
"diplomacia federativa", que consiste no envolvimento de governos
não centrais nas relações
internacionais está, assim, diretamente relacionada com a
necessidade de procurar recursos globais para satisfazer interesses
locais. Política doméstica e política
externa complementam-se mutuamente.
Vários
fenômenos domésticos têm preparado o
Brasil para a diplomacia federativa. A
redemocratização, ocorrida nos anos 1980,
possibilitou maior participação da
população nas questões de
caráter internacional. Nos anos 1990, a abertura e
estabilização econômica permitiram o
fortalecimento da presença do país no sistema
internacional. Hoje, o Brasil é reconhecidamente um ator com
vocação global, o que demanda aior
internacionalização de todas as entidades
públicas e privadas brasileiras.
Concomitantemente, as
relações internacionais são
crescentemente pautadas pela multipolaridade e pela
emergência da América Latina, Oriente
Médio e Ásia como eixos vitais da economia
global. Com a presente crise econômica internacional -
iniciada com a crise financeira de 2007-2008 e aprofundada, em
2010-2011, com o problema das dívidas soberanas dos
países periféricos da área do euro - o
dinamismo da economia mundial passou a depender mais dos
países em desenvolvimento. As políticas
monetárias e fiscais adotadas por estes países
conseguiram rapidamente reverter os efeitos da crise financeira
internacional. Além disso, a
recuperação da demanda externa e a
expansão do mercado interno provocaram crescimento acentuado
de suas economias. Pode-se constatar que os países
emergentes se desacoplaram dos ciclos dos países
desenvolvidos. Neste cenário, a
atenção da comunidade internacional tem estado
centrada no Brasil, como mercado consumidor amplo que desfruta de
estabilidade macroeconômica e grau baixo de vulnerabilidade a
choques externos e domésticos.
São Paulo,
como coração econômico do Brasil,
necessita, por isso, estar preparado para atender às novas
demandas globais. As expectativas de crescimento do PIB paulista
são da ordem de 4,5% ao ano no período 2012-2015.
Mantendo essa trajetória, o PIB per capita paulista dobraria
seu valor em 2030, aproximando-se do hoje vigente em países
como Itália, França e Japão. Este
dinamismo é facilitado e potencializado pela base de
infraestrutura de que dispõe São Paulo, pela
importante rede de ensino em todos os níveis, especialmente
técnico e superior, e pelos contínuos
investimentos em pesquisa e formação de pessoal
altamente qualificado por parte do governo estadual.
São Paulo
atravessará também uma conjuntura
demográfica favorável, devido à
retração da fecundidade e à
ampliação da esperança de vida. Este
movimento leva o Estado de São Paulo a um período
especialmente positivo em termos de oportunidades de desenvolvimento
social e ambientalmente sustentável, pois é nele
que se observa o bônus demográfico.
Atendendo a estes
desafios, todas as Secretarias estaduais do Governo iniciaram
recentemente um movimento robusto de
internacionalização de suas atividades, seja
através da adoção de
convênios de cooperação, da
promoção de suas atividades no exterior, da
atração de investimentos ou do
intercâmbio de boas práticas com parceiros
estrangeiros.
Neste contexto, o Plano
de Relações Internacionais 2011-2014 orienta as
ações do Governo de São Paulo na
área das relações internacionais com
horizonte de quatro anos, de forma a promover o desenvolvimento
sustentável do Estado de São Paulo, elevar sua
influência continental e global e contribuir para a
cooperação entre os povos.
2.
VOCAÇÃO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO
São Paulo
é, historicamente, uma região voltada para o
mundo. São Paulo de Piratininga, fundada em 1554, nasceu
pela intervenção direta de dois
jesuítas nascidos fora do Brasil. Nos séculos
seguintes, largos milhões de imigrantes aqui aportaram para
transformar São Paulo na potência
econômica que é hoje.
O Estado é,
desta forma, um dos mais cosmopolitas em nível mundial,
abrigando vastas populações de diferentes
culturas provenientes das mais variadas áreas
geográficas. São Paulo abriga as maiores
comunidades italiana, japonesa, portuguesa e libanesa fora dos
respectivos países de origem. Cerca de 150 nacionalidades
estão representadas no Estado. As
relações internacionais fazem parte da
constituição genética de
São Paulo.
Os atributos
geográficos, demográficos e econômicos
de São Paulo também estimulam a sua
internacionalização. Com 248.808 km²
(área similar ao Equador ou às Filipinas) e 41
milhões de habitantes (equivalente à Argentina),
São Paulo é um operador natural na
área internacional. Adicionalmente, o Estado, pertencente ao
grupo das 20 maiores economias em nível mundial,
é o coração econômico da
América do Sul. A capital de São Paulo
é o centro financeiro da região, abrigando a sede
das principais instituições bancárias
nacionais e a BM&FBovespa - a terceira maior bolsa do mundo em
valor de mercado. São Paulo também é
líder em inovação. O Estado produz
metade da ciência feita no Brasil, cientistas em
São Paulo publicam mais artigos científicos e as
universidades paulistas titulam mais doutores do que em qualquer
país da América Latina. O dinamismo financeiro,
industrial e econômico de São Paulo
está, assim, alicerçado na abertura e no
intercâmbio diário com o mundo.
A
atuação internacional do Estado de São
Paulo é feita em harmonia com o modelo constitucional e
federativo brasileiro e pautada, como Estado da
federação, pela observância dos
princípios que regem a política externa
brasileira e as relações diplomáticas
do Brasil. O espírito federalista da
Constituição de 1988 criou oportunidades para que
São Paulo desenvolvesse uma atuação
internacional centrada na projeção dos seus
interesses específicos. Essa inserção
internacional é um instrumento indispensável ao
crescimento econômico e ao desenvolvimento humano do Estado e
do País.
2.1. Governo de
São Paulo
O Governo estabeleceu o
primeiro órgão responsável por sua
atuação internacional em março de
1991, quando foi criada a Assessoria Especial de Assuntos
Internacionais, com status de Secretaria de Estado (gestão
Luiz Antônio Fleury Filho). Em novembro do mesmo ano, foi
também instituído o Sistema Paulista de
Promoção Internacional, objetivando a
promoção de um maior grau de
inserção da economia paulista no
cenário internacional.
Dificuldades na
implementação desta estrutura levaram
à extinção da Assessoria em 1996.
Só em 2005, as relações internacionais
foram novamente integradas na estrutura do Governo por meio da
criação da Unidade de Assessoramento em Assuntos
Internacionais (comumente designada como "Assessoria Especial para
Assuntos Internacionais"), na estrutura da Casa Civil
(gestão Geraldo Alckmin). Seu objetivo era coordenar as
atividades internacionais do Estado de São Paulo no exterior
em articulação com as respectivas secretarias
estaduais. Esta estrutura mantém-se nos dias de hoje.
A estrutura de
relações externas do Governo de São
Paulo inclui também a Agência Paulista de
Promoção de Investimentos e Competitividade
(Investe SP) e a Companhia Paulista de Eventos e Turismo S/A (TUR.SP).
A Investe SP, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia, foi criada em 2008
para reforçar a capacidade do Estado em atrair investimentos
estrangeiros. A agência tem como missão ser a
porta de entrada das empresas que pretendem se instalar ou expandir
seus empreendimentos no Estado de São Paulo, gerando, dessa
forma, emprego e renda. A TUR.SP, por outro lado, está
vinculada à Secretaria de Turismo e tem a finalidade de
planejar, fomentar, desenvolver e coordenar as
ações institucionais nas áreas de
turismo, eventos, recreação e lazer, de interesse
do Estado e seus Municípios.
Sob
coordenação da Unidade de Assessoramento em
Assuntos Internacionais, as relações
internacionais do Governo de São Paulo são
executadas concertadamente por vários
órgãos e entidades governamentais - Secretarias
estaduais, Empresas, Autarquias e Fundações - com
a missão comum de tornar São Paulo um ator
preponderante no cenário global.
3. OBJETIVOS GERAIS,
PRIORIDADES E METAS ESPECÍFICAS
Este Plano é
dividido em 3 objetivos gerais, que estabelecem os eixos orientadores
da atuação internacional do Governo. Cada
objetivo geral inclui prioridades setoriais e
metas
específicas quantificáveis. Ao todo, o Plano
integra 16 prioridades e 54 metas específicas.
OBJETIVOS GERAIS
Promover o
desenvolvimento sustentável do Estado de São
Paulo, harmonizando seus pilares econômico, social e
ambiental e garantindo o bem-estar das futuras
gerações;
Elevar o
nível de participação do Estado de
São Paulo no contexto da
intensificação do papel regional e global do
Brasil;
Contribuir para a
governança democrática e o desenvolvimento de
parcerias entre os povos.
Promover o
desenvolvimento sustentável do Estado de São
Paulo, harmonizando seus pilares econômico, social e
ambiental e garantindo o bem-estar das futuras
gerações
O fomento do crescimento
sustentável como forma de melhoria da qualidade de vida da
população é central na
estratégia do Governo. Os instrumentos que potenciam esta
estratégia não estão, todavia,
necessariamente circunscritos às dimensões
interna e nacional. Como ator mundial, o Governo de São
Paulo atua também internacionalmente na
obtenção de recursos e práticas que
impactem positivamente na qualidade de vida da
população do Estado.
Sua economia
já é a mais internacionalizada do Brasil. O
Estado exportou cerca de US$ 52 bilhões em 2010, respondendo
por 26% das exportações brasileiras e recebeu, ao
longo da última década, cerca de 40% do fluxo de
investimentos estrangeiros diretos no Brasil, principalmente nos
setores de telecomunicações, energia,
infraestrutura, serviços, agronegócio e
automotivo.
O primeiro objetivo do
Plano de Relações Internacionais integra
também as diretrizes da Administração
Pública Estadual e do Plano Plurianual para o
quadriênio 2012-2015: Estado promotor do desenvolvimento
humano com qualidade de vida; Estado indutor do desenvolvimento
econômico comprometido com as futuras
gerações; Estado integrador do desenvolvimento
regional e metropolitano; e Estado criador de valor público
pela excelência da gestão.
Prioridades
Atingir e, quando
possível, superar em São Paulo os Objetivos de
Desenvolvimento do Milênio da ONU, compromisso
político adotado por 191 chefes de Estado em 2000, que
sintetizam as prioridades globais de desenvolvimento e definem metas
sociais a serem alcançadas.
Atrair investimentos
estrangeiros estratégicos para o Estado de São
Paulo, de forma a fomentar a criação de emprego e
o aumento de renda;
Atuar em
coordenação com a Agência Brasileira de
Promoção de Exportações e
Investimentos (APEX Brasil) e o Departamento de
Promoção Comercial e Investimentos (DPR), do
Ministério das Relações Exteriores, na
formulação e implementação
de políticas e programas de estímulo à
exportação de bens e serviços de alto
valor agregado pelas empresas privadas estabelecidas no Estado;
Assegurar a
captação de empréstimos e
financiamentos externos, com autorização das
instâncias federais, para atender à
realização de projetos de interesse do Estado;
Adotar programas de
intercâmbio e cooperação nas
áreas econômica, científica,
técnica, tecnológica, cultural e comercial, entre
as secretarias estaduais e atores internacionais, como Estados
soberanos, entidades subnacionais, organizações
internacionais, Organizações Não
Governamentais (ONGs), empresas multinacionais, entre outros;
Promover o Estado de
São Paulo como destino turístico e centro de
cultura;
Qualificar a
mão de obra e preparar os cidadãos paulistas para
a inserção nos mercados globais, especialmente
fomentando a inovação, o empreendedorismo, o
ensino de idiomas, a formação
técnico-científica e a inclusão social;
Metas
específicas
Atrair investimentos,
nacionais e estrangeiros, no setor produtivo da economia de forma a
criar 1,5 milhões de novos empregos até 2014.
Visando este objetivo, serão adotadas várias
ações como o mapeamento das demandas do
empreendedor, proposição de
redução ou compensação de
tributos, apresentação de incentivos e marco
regulatório para o transporte intermodal,
proposição política de incentivos
econômicos e desenvolvimento de parcerias com parques
tecnológicos, incubadoras de empresas, agências
públicas e entidades de fomento (Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia);
Apoiar medidas
específicas que contribuam para a
redução dos custos da
produção, a simplificação
tributária e a desburocratização,
visando o desenvolvimento de um ambiente de negócios
internacional, dinâmico e competitivo (Secretaria da Fazenda
e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência
e Tecnologia);
Fortalecer a
educação profissional do Estado de São
Paulo através da adoção de programas
de cooperação internacional que permitam o
desenvolvimento técnico e científico dos recursos
humanos e do estabelecimento de parcerias entre as Faculdades de
Tecnologia (FATECs) e Escolas Técnicas Estaduais (ETECs) com
instituições internacionais, visando a
transferência tecnológica, partilha de material
bibliográfico e didático, intercâmbio
de professores e alunos, capacitação,
assistência técnica e
organização de eventos científicos,
técnicos e tecnológicos (Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia);
Criar
condições para que o investimento em Pesquisa e
Desenvolvimento em São Paulo atinja 2% do PIB estadual e
incentivar, através da Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)
e das universidades e centros de pesquisa, a
internacionalização da pesquisa
científica e tecnológica, da
inovação e do conhecimento paulista (Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia);
Estimular o investimento
de empresas estrangeiras em centros de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, de caráter
público ou privado, localizados no Estado de São
Paulo (Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Ciência e Tecnologia);
Implementar a
Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada
(MIP), de forma a incentivar a participação do
setor privado - com origem nacional ou internacional - em obras e
serviços públicos por meio de parcerias
público-privadas (PPPs) e ampliar os investimentos em
até R$ 25 bilhões por meio de recursos captados
via PPPs (Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional);
Contratar recursos em
moeda estrangeira, dentro dos limites de endividamento autorizados pelo
Governo Federal, com entidades financeiras internacionais e organismos
multilaterais de crédito (Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD),
Corporação Andina de Fomento (CAF),
Agência de Cooperação Internacional do
Japão (JICA), Banco Japonês para
Cooperação Internacional (JBIC),
Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), Banco de
Desenvolvimento da China, Banco Europeu de Investimentos, dentre outros
(Secretaria da Fazenda e Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Regional);
Assegurar linhas de
crédito e assistência técnica e adotar
acordos de cooperação internacional para o
desenvolvimento dos principais programas de saneamento
básico e de recursos hídricos no Estado, que
incluem o programa de Despoluição do Rio
Tietê (etapas III e IV), Programa Mananciais, Programa
Reágua, Programa Onda Limpa, Programa de Combate a Enchentes
e o Parque Várzeas do Tietê, que será o
maior parque linear do mundo e beneficiará diretamente 3
milhões de pessoas (Secretaria de Saneamento e Recursos
Hídricos);
Adotar o Programa
Paulista de Petróleo e Gás Natural (PPPGN) e
dotar o Conselho Estadual de Petróleo e Gás
Natural do Estado de São Paulo (CEPEG) de capacidades
técnicas na área das
relações internacionais, para monitorar boas
práticas internacionais e promover a
atração de investimentos estrangeiros centrados
na exploração da camada pré-sal
(Secretaria de Energia);
Inserir os estudantes do
ensino médio no mundo internacionalizado das
Ciências (biologia, física, química,
matemática) por meio da criação dos
Centros de Ciências no Estado de São Paulo
(Secretaria da Educação);
Promover o ensino de
línguas estrangeiras, especificamente, inglês,
castelhano, francês, italiano, alemão,
japonês e mandarim, através da
ampliação da rede de Centros de Estudos de
Línguas (CELs), atingindo 100 mil alunos até
2014, e da criação da Escola Virtual de Programas
Educacionais (EVESP) para oferecimento de cursos de inglês
online (Secretaria da Educação);
Promover a
internacionalização do Ensino Médio da
rede pública por meio de intercâmbios
internacionais de curta duração de professores e
estudantes de idiomas dos CELs, tendo como objetivo o
aperfeiçoamento linguístico e a
conscientização de diferenças
culturais e seu impacto no mundo do trabalho (Secretaria da
Educação);
Estabelecer programa de
estágios em empresas multinacionais para os alunos do ensino
médio da rede pública escolar. Ao promover o
contato com uma realidade competitiva e internacional, o programa
prepara o aluno para a vida cidadã aumentando o seu grau de
empregabilidade no futuro (Secretaria da
Educação);
Executar o Programa de
Erradicação da Extrema Pobreza em São
Paulo em parceria com o Programa das Nações
Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), adotando o
questionário desenvolvido pelo PNUD para diagnosticar a
situação de famílias em
situação de vulnerabilidade social grave
(Secretaria de Desenvolvimento Social);
Estabelecer como
requisito o domínio de, ao menos, duas línguas
estrangeiras a todos os oficiais superiores da Polícia
Militar que se candidatam a programas de mestrado e doutoramento no
Centro de Altos Estudos da Polícia Militar, e atender em
cinco línguas às ligações
para o telefone 190 (emergência) do COPOM (Centro de
Operações da Polícia Militar)
(Secretaria da Segurança Pública);
Combater redes nacionais
e internacionais de exploração sexual de
mulheres, a exploração do trabalho escravo de
estrangeiros no Estado e o tráfico de seres humanos, e
integrar ações internacionais articuladas de
combate ao tráfico de drogas. Estas políticas
deverão contar com o intercâmbio internacional de
tecnologia e ferramentas de inteligência no combate ao crime
(Secretaria da Segurança Pública);
Implantar o Centro de
Excelência em Tecnologia e Inovação em
Benefício das Pessoas com Deficiência (CETI-D) por
meio da formulação de parcerias com empresas
multinacionais e divulgar, em âmbito internacional, pesquisa
e desenvolvimento nesta área, em cumprimento da
Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência (Secretaria dos Direitos da Pessoa com
Deficiência);
Fomentar a
sustentabilidade da política de
habitação social do Estado de São
Paulo através da adoção de
intercâmbios e cooperações
técnicas com entidades internacionais e da
organização de cúpula internacional
sobre Economia Verde e Construção
Sustentável, em São Paulo, em 2012 (Secretaria da
Habitação);
Atender às
necessidades especiais dos cerca de 2 mil presos estrangeiros dispostos
nas unidades prisionais do Estado de São Paulo
através de ações que potenciem a sua
integração e promovam o contato com a sua cultura
de origem, como o fomento de contatos bilaterais com os governos dos
países de origem; disponibilização de
obras em línguas estrangeiras nas bibliotecas das unidades
prisionais; ensino de línguas estrangeiras aos servidores
que atuam nas penitenciárias, assim como ensino da
língua portuguesa para os presos estrangeiros;
organização de feiras culturais; e
tradução para línguas inglesa e
castelhana dos regulamentos que regem a atividade prisional (Secretaria
de Administração Penitenciária);
Assegurar o crescimento
de visitas de turistas internacionais ao Estado São Paulo,
de 2,2 milhões em 2010 para 4,4 milhões em 2014,
e criar uma página na internet (site) multilíngue
sobre turismo no Estado de São Paulo (Secretaria de Turismo);
Implantar o Centro de
Biotecnologia e o Núcleo de Inovação
Tecnológica, através de parcerias internacionais,
visando o desenvolvimento de pesquisa, ensino e produtos de
inovação biotecnológica, bem como
aumento de patentes, processos de transferências de
tecnologias de produção em biofármacos
e parcerias público-privadas (Secretaria da
Saúde);
Aprofundar, em
coordenação com o Governo Federal, as iniciativas
junto a Organização Internacional do Trabalho das
Nações Unidas (OIT) para a
elaboração, promoção e
implementação de uma agenda de trabalho decente
no Estado de São Paulo como primeiro passo na
direção de um entendimento mais amplo envolvendo
as questões da criação de empregos e
da qualificação profissional (Secretaria do
Emprego e Relações do Trabalho);
Fortalecer, em
coordenação com o Governo Federal, a
cooperação com os fundos, agências,
programas e departamentos da Organização das
Nações Unidas (ONU) e atuar com vistas
à abertura de um escritório da ONU em
São Paulo, seguindo os princípios do Acordo de
Sede entre o Brasil e a ONU (Casa Civil e Secretarias estaduais);
Reativar ou adotar novos
convênios interinstitucionais ou de
cooperação descentralizada, regidos pelo
princípio da equidade, com parceiros prioritários
na América do Norte, América Latina,
Ásia e Europa e buscar novos parceiros em países
emergentes (Casa Civil e Secretarias estaduais);
Elevar o
nível de participação do Estado de
São Paulo no contexto da
intensificação do papel regional e global do
Brasil
As decisões
que afetam São Paulo não são apenas
formuladas em níveis estadual ou federal. A
integração das economias mundiais potencializada
pela globalização, associada à
interconectividade da informação produzida
mundialmente, contribui para que fatores externos impactem as
responsabilidades domésticas do Governo de São
Paulo. O Brasil e São Paulo têm, por isso, que ter
capacidade de contribuir para a produção de
normas internacionais, de forma que os interesses e os valores
estaduais e nacionais sejam devidamente atendidos.
Prioridades
Promover a
contribuição de São Paulo para a
crescente projeção regional, continental e
mundial do Brasil;
Participar ativamente,
conforme o caso, em fóruns internacionais, de forma a
partilhar as políticas de São Paulo em
áreas específicas e visando influenciar nos temas
que afetem os interesses do Estado de São Paulo;
Organizar, ou dar
assistência à organização,
em São Paulo, de eventos internacionais que reforcem o
posicionamento do Estado como ator estratégico para a
inserção internacional do Brasil.
Metas
específicas
Ampliar o papel do
Estado de São Paulo no fortalecimento econômico e
competitivo do Brasil no mundo, priorizando a eficácia
governamental, a eficiência de negócios, a
ampliação e qualificação da
infraestrutura e o desenvolvimento econômico (Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
Secretaria de Gestão Pública; Secretaria de
Logística e Transportes; e Secretaria de Transportes
Metropolitanos);
Firmar com a
Federação das Indústrias do Estado de
São Paulo (FIESP) um Memorando de Entendimento, com o
objetivo de desenvolver iniciativas conjuntas de
aproximação ao setor empresarial internacional,
adotar programas comuns para a recepção de
delegações estrangeiras e organizar
missões ao exterior (Casa Civil);
Adotar instrumentos
políticos, técnicos e de
comunicação que conduzam ao reconhecimento
mundial dos avanços do Estado de São Paulo em
matéria ambiental, com o cumprimento de metas de
conservação da biodiversidade, tratamento
adequado de resíduos sólidos,
ampliação de áreas de cobertura
vegetal, desenvolvimento da economia verde e a consequente
diminuição de emissão de gases de
efeito estufa (Secretaria do Meio Ambiente);
Adotar o Plano Estadual
de Ciência, Tecnologia e Inovação;
criar o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos (SPTec);
promulgar a Lei de Inovação Paulista e o
monitoramento de seu impacto; expandir a Rede Paulista de Incubadoras
de Base Tecnológica e fortalecer o Fundo Estadual de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcet)
com o objetivo de aumentar a competitividade da economia de alto valor
agregado, de promover o desenvolvimento do Estado e de contribuir para
a melhoria da posição do Brasil na
América Latina em matéria de
inovação, ciência e tecnologia
(Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia);
Canalizar a
pujança do agronegócio paulista, tanto na
produção quanto na
exportação, para a maior
projeção internacional do Brasil,
através do aumento da produtividade e da competitividade nos
setores de cana-de-açúcar, principalmente
açúcar; pecuária, com foco em carne
bovina processada; frutas, com destaque para suco de laranja e produtos
florestais (Secretaria de Agricultura e Abastecimento);
Dotar o Estado das
melhores condições esportivas,
técnicas, de segurança e de infraestrutura
acessível para acolher eventos esportivos de escopo mundial
como a Copa das Confederações FIFA Brasil de
2013, a Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 e a Copa América
2015, garantindo a boa utilização dessa
infraestrutura nos anos subsequentes, de forma a promover
internacionalmente a capacidade logística e organizacional
do Estado de São Paulo (Secretaria de Esporte, Lazer e
Juventude; Secretaria de Transportes Metropolitanos e Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Regional);
Prestar
assistência técnica e política
à candidatura de São Paulo à
realização da Exposição
Universal de 2020, tendo em vista o relevante legado
econômico, social e cultural do evento no Estado (Casa Civil);
Participar de forma
propositiva na Conferência das Nações
Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20),
constituindo-se, para esse efeito, um Grupo de Trabalho que
terá como objetivo estabelecer as metas e
ações que serão apresentadas pelo
Governo do Estado de São Paulo na conferência, nas
áreas de economia verde, erradicação
da pobreza e governança.
Conceder apoio
à organização, em São
Paulo, de cúpulas internacionais, como o Fórum
Econômico Mundial - América Latina e o Congresso
Mundial da Associação Internacional do Transporte
Público (UITP), entre outras, bem como reforçar o
posicionamento de São Paulo como centro mundial de feiras de
negócios (Casa Civil; Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia; e Secretaria de
Transportes Metropolitanos);
Organizar, em
São Paulo, as cúpulas de alto nível
das redes, fóruns e organismos dos quais São
Paulo é membro, onde se inclui a
realização da VI Cúpula de
Líderes Regionais, a Assembleia Geral da Rede de Governos
Regionais para o Desenvolvimento Sustentável (nrg4SD), o
Congresso Mundial da Rede Metropolis e a Assembleia Geral da
Associação Latino-Americana de Metrôs e
Subterrâneos (Casa Civil, Secretaria do Meio Ambiente,
Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, Secretaria de Transportes
Metropolitanos);
Organizar regularmente,
na sede do Governo de São Paulo, seminários
internacionais com delegações estrangeiras e o
Fórum de Cooperação Internacional,
evento trimestral que visa promover, perante a comunidade
internacional, as políticas e os atributos setoriais de
São Paulo (Casa Civil);
Organizar
missões ao exterior para divulgar oportunidades de
investimento no Estado e aumentar o volume de
participações do Governador de São
Paulo e dos secretários estaduais nas principais
cúpulas e eventos internacionais, de forma a assegurar que
os interesses específicos de São Paulo sejam
devidamente contemplados e promovidos (Casa Civil e Secretarias
estaduais);
Estabelecer uma
estratégia de comunicação e marketing
internacional - usando ferramentas tradicionais e novas plataformas
tecnológicas - através da qual os programas e
políticas do Governo de São Paulo possam ser
promovidos globalmente (Casa Civil);
Criar uma
página na internet (site) multilíngue sobre a
atuação internacional do Governo de
São Paulo, de forma a incentivar o interesse sobre
São Paulo no exterior e a providenciar
informações para quem queira visitar, investir ou
estudar no Estado (Casa Civil);
Reforçar a
internacionalização do Estado através
da adoção de uma marca global para São
Paulo (global brand). A marca terá
identificação visual que remeta ao Brasil e
definirá a imagem de São Paulo no exterior (Casa
Civil);
Apoiar atividades de
difusão internacional da produção
artística e cultural, incluindo a
promoção no exterior dos vencedores do
Prêmio São Paulo de Literatura, a maior
premiação literária entre os
países lusófonos (Secretaria da Cultura);
Aprofundar a parceria
existente com o Ministério das
Relações Exteriores, visando a
promoção internacional do Estado de
São Paulo através das
representações diplomáticas
brasileiras no exterior (Casa Civil);
Criar o Conselho de
Relações Internacionais do Governo de
São Paulo, fórum interno que será
integrado por representantes de órgãos e
entidades do Governo - Secretarias estaduais, Empresas, Autarquias e
Fundações - com atuação
internacional. O Conselho, que se reunirá trimestralmente,
visa fomentar a coordenação interna da
atuação internacional do Governo, de forma a
tornar a sua presença internacional mais eficaz, coesa e
atuante (Casa Civil);
Instituir o Conselho de
Aconselhamento em Relações Internacionais do
Governo de São Paulo, composto por personalidades das
áreas acadêmica, jornalística,
diplomática, empresarial, municipal e pelo Chefe do
Escritório de Representação do
Ministério das Relações Exteriores em
São Paulo (ERESP). O Conselho terá a
competência de informar o Governo sobre as principais
tendências nas relações internacionais
e de fazer recomendações sobre o posicionamento
de São Paulo no exterior (Casa Civil).
Contribuir para a
governança democrática e o desenvolvimento de
parcerias entre os povos
A era da
autossuficiência pertence ao passado. O multilateralismo
é a face mais visível das
relações internacionais. É a
lógica natural de condução das
relações no sistema internacional atual, fruto de
um processo histórico que gradualmente acentuou a falta de
capacidade dos estados nacionais e subnacionais para dar respostas
individuais e isoladas a desafios modernos, impelindo-os a cooperar
globalmente.
As
relações internacionais devem também
contribuir para a compreensão mútua e para uma
melhor vivência em conjunto. Administrar a causa
pública significa governar com solidariedade e respeito a
todos, dentro e fora do Brasil, incentivando aqueles que cooperam nas
ações voltadas aos mais necessitados. O
exercício ativo da cidadania implica, por isso, a
familiarização com pessoas e temas que
transcendem nossa realidade local. O Brasil - e São Paulo em
particular - possui grande heterogeneidade cultural e étnica
e é exemplo vivo de convivência harmoniosa e
integração exitosa. As experiências de
São Paulo podem servir de referência no exterior.
Prioridades
Em harmonia com a
política federal de relações
exteriores:
Participar de redes e
organizações internacionais sempre que sejam
identificados benefícios a curto, médio e longo
prazo;
Consolidar os
intercâmbios políticos, econômicos e
sociais com organizações internacionais, Estados
nacionais e entes subnacionais;
Cultivar
relações políticas, sociais e
econômicas com os países de origem das principais
comunidades de imigrantes em São Paulo, como
Itália, Japão, Síria,
Líbano, Espanha, Portugal, Bolívia, Coreia do
Sul, Alemanha, China, entre outros;
Contribuir para a
conscientização e o interesse da
população paulista por temas de âmbito
internacional, incluindo o papel do Brasil no cenário global;
Prestar
assistência ao desenvolvimento de países terceiros
através da disponibilização dos
conhecimentos técnicos, referências
tecnológicas e políticas públicas de
São Paulo;
Estimular, com seus
parceiros, a democracia e a boa governança.
Metas
específicas
Consolidar a
participação em órgãos como
a Cúpula de Líderes Regionais, Metropolis, Urban
Age, Fórum de Regiões Mundiais,
Organização das Regiões Unidas
(FOGAR), Rede de Governos Regionais para o Desenvolvimento
Sustentável (nrg4SD), Grupo do Clima, Conselho Mundial da
Água, Governos Locais pela Sustentabilidade (ICLEI),
Associação Latino-Americana de Metrôs e
Subterrâneos, Associação Internacional
do Transporte Público, Comunidade de Metrôs do
Imperial College de Londres (CoMET), Rede Mercocidades (como membro
observador), visando o desenvolvimento de sinergias e a
geração de confiança entre os membros
(Casa Civil e Secretarias estaduais);
Consolidar a
atuação, em coordenação com
o Governo federal, nas Conferências dos Estados Partes da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência (CRPD), da Aliança Global para
Tecnologias da Informação e
Comunicação e Desenvolvimento (GAID) e da
Organização Mundial da Saúde (WHO),
visando o intercâmbio de conhecimentos e o reforço
de parcerias (Casa Civil e Secretarias estaduais);
Organizar campanhas de
informação e de estímulo sobre temas
internacionais nas escolas da rede pública paulista
através de parcerias com consulados, empresas multinacionais
e outras entidades internacionais, de forma a elevar o interesse da
população mais jovem por assuntos internacionais
(Casa Civil e Secretaria da Educação);
Constituição
de Grupos de Trabalho estaduais para desenvolver, em São
Paulo, ações concertadas relativas aos anos da
Itália (2011-2012), Portugal (2012-2013), e Alemanha
(2013-2014) no Brasil (Casa Civil e Secretarias estaduais);
Conscientizar os
municípios do Estado de São Paulo para a
importância da adoção de parcerias
internacionais, da participação em redes de
conhecimento no exterior e da divulgação
internacional de seus produtos e atributos (Secretaria de
Desenvolvimento Metropolitano);
Reativar a Aula
São Paulo - programa de seminários internacionais
sobre temas urbanos e boas práticas em políticas
públicas com participação de
especialistas de todo o mundo - de forma que São Paulo
consolide sua posição como laboratório
de discussão e implementação de
soluções urbanas (Secretaria de Desenvolvimento
Metropolitano);
Aprofundar os contatos
com o Governo federal, as representações
diplomáticas em São Paulo e com organismos
internacionais, a fim de aprimorar as políticas de
enfrentamento ao tráfico de pessoas e trabalho escravo, bem
como de casos de população de imigrantes
refugiados no Estado de São Paulo (Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania);
Consolidar a
posição do Estado, em linha com a
política federal de relações
exteriores, como prestador de cooperação
técnica em benefício de países em
desenvolvimento, que inclui a colaboração na
implantação do modelo de polícia
comunitária e o desenvolvimento de programas de uso racional
de água e de saneamento, de produção
sustentável e biofuel e de habitação
sustentável em países na América
Latina, África e Ásia (Secretaria de
Segurança Pública, Secretaria de Saneamento e
Recursos Hídricos, Secretaria de Energia, Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria
de Habitação);
Disponibilizar aos
países da América Latina o Sistema Pró
Social - cadastro de informações sobre os
projetos sociais federais, estaduais, municipais e privados, seus
beneficiários atuais e potenciais e as
instituições que os implementem. Esse sistema foi
desenvolvido com recursos de empréstimo do BID e
operacionalizados pelo PNUD (Secretaria de Desenvolvimento Social);
Promover a
internacionalização do Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo (FUSSESP)
através da adoção de parcerias
internacionais com entidades similares, de forma a promover a troca de
boas práticas e experiências (FUSSESP);
Propor, em linha com a
política federal de relações
exteriores, programas e iniciativas que contribuam para o
multilateralismo e a ligação em rede entre os
atores internacionais que operam no Estado de São Paulo, de
forma a estimular a troca de informações e a
adoção de ações conjuntas
(Casa Civil).