DECRETO
Nº 58.055, DE 18 DE MAIO DE 2012
Altera a
classificação institucional da Secretaria da
Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo
6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que
estabelece normas para a estruturação dos
Sistemas de Administração Financeira e
Orçamentária do Estado, e à vista do
disposto na Lei nº 14.754, de 3 de maio de 2012,
Decreta:
Artigo 1º -
O inciso XXXI do artigo 7º do Decreto nº 57.743, de
19 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"XXXI-
Penitenciária "Luis Aparecido Fernandes" de
Lavínia;". (NR)
Artigo 2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 18 de maio de 2012
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco
Semeghini Neto
Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 18 de maio de 2012.