DECRETO
Nº 58.058, DE 21 DE MAIO DE 2012
Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a
título precário e gratuito e por prazo
indeterminado, da Universidade de São Paulo - USP, as
áreas que especifica
GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e a vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
permissão de uso, a título precário e
gratuito e por prazo indeterminado, da Universidade de São
Paulo - USP, duas áreas localizadas na Avenida Corifeu de
Azevedo Marques, nºs 4.082 e 4.300, nesta Capital, totalizando
86.863,83m² (oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e
três metros quadrados e oitenta e três
decímetros quadrados), conforme memorial descritivo e
plantas encartadas no protocolo ATP-GS-3312/2012-SSP.
Parágrafo
único - As áreas de que trata o
"caput" deste artigo, serão destinadas à
Secretaria da Segurança Pública, visando
à instalação de unidades policiais, na
seguinte conformidade:
1. área
com 3.487,68m² (três mil, quatrocentos e oitenta e
sete metros quadrados e sessenta e oito decímetros
quadrados), delimitada pelo perímetro 13A, 13, 12, 10, 9, 8,
7, 6, 6C e 13A, localizada na Avenida Corifeu de Azevedo Marques,
nº 4.300, nesta Capital, para instalação
da sede do 93º Distrito Policial;
2. área
com 83.376,15m² (oitenta e três mil, trezentos e
etenta e seis metros quadrados e quinze decímetros
quadrados), delimitada pelo perímetro 19J, 18, 17, 16, 15,
14, 13A, 6C, 6, 5, 4, 4AE, 4AC, 4AD, 55, 23, 22, 21, 20, 19, 19A, 19B,
19C, 19D, 19E, 19F, 19G, 19H, 19I e 19J, localizada na Avenida Corifeu
de Azevedo Marques, nº 4.082, nesta Capital, para
instalação das sedes do Comando de Policiamento
de Área Metropolitana da Zona Oeste (CPA/M-5) e do
16º Batalhão de Polícia Militar
Metropolitana (16º BPM/M).
Artigo 2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o Decreto
nº 43.759, de 5 de janeiro de 1999.
Palácio dos
Bandeirantes, 21 de maio de 2012
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco
Semeghini Neto
Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da
Segurança Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 21 de maio de 2012.