GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 53.969, de 23 de janeiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o parágrafo único do artigo 1º:
"Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de um Parque Tecnológico e Distrito Industrial, bem como à implantação de parte da Avenida Benedito Rodrigues Lisboa, Jardim Tarraf II, a cargo daquela municipalidade, além da implantação de parte da adutora que interligará o Sistema de abastecimento de Água do Mini Distrito "Ulisses Guimarães" ao Distrito Industrial "Waldemar de Oliveira Verdi", a cargo do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SEMAE, autarquia daquela municipalidade."; (NR)
II - o parágrafo único do artigo 2º:
"Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de uma unidade da Faculdade de Tecnologia - FATEC, do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza-CEETEPS", a ser formalizada por meio de permissão de uso."; (NR)
III - o parágrafo único do artigo 3º:
"Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à implantação da Estação Experimental de São José do Rio Preto, a cargo do Instituto Florestal, assegurada a passagem, em continuidade, das obras da extensão da Avenida que interligará a Rodovia Washington Luiz, SP-310, na altura do Km 444 à Rua República do Líbano, a cargo da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de junho de 2012
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 13 de junho de 2012.