DECRETO
Nº 58.237,
DE 20 DE JULHO DE 2012
Altera a
denominação da unidade de
conservação
Estação Ecológica de São
Carlos para
Estação Ecológica Mata do
Jacaré e
dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando que a
Estação Ecológica de São
Carlos localiza-se
no Município de Brotas;
Considerando que os
moradores locais
conhecem a Estação Ecológica de
São Carlos
como sendo a Mata do Jacaré;
Considerando que o
artigo 3º do
Decreto federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, estabelece
que
a denominação de cada unidade de
conservação deve basear-se, preferencialmente, na
sua
característica natural mais significativa ou na sua
denominação mais antiga;
Considerando que o
Conselho
Consultivo da Estação Ecológica de
São
Carlos propôs, por unanimidade, a
alteração da
denominação da unidade para
Estação
Ecológica Mata do Jacaré; e
Considerando que a
alínea "f"
do artigo 2º do Decreto nº 26.890, de 12 de
março de
1987, menciona equivocadamente que a área da
Estação Ecológica de São
Carlos está
especificada no Decreto nº 28.957, de 25 de agosto de 1961,
enquanto deveria mencionar o Decreto nº 38.957, de 25 de
agosto de
1961,
Decreta:
Artigo
1º - A Estação
Ecológica de São
Carlos, criada pelo artigo 1º do Decreto nº 26.890,
de 12 de
março de 1987, passa a denominar-se
Estação
Ecológica Mata do Jacaré.
Artigo
2º - A alínea "f" do artigo
2º do Decreto
nº 26.890, de 12 de março de 1987, passa a vigorar
com a
seguinte redação:
"f) Mata do
Jacaré, com
área de 75,26ha, especificada no Decreto nº 38.957,
de 25
de agosto de 1961;". (NR)
Artigo
3º - O item 12 do Anexo I a que se refere o
artigo 5º
do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006, com as
alterações introduzidas pelo Decreto nº
54.079, de 4
de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"12.
ESTAÇÃO
ECOLÓGICA MATA DO JACARÉ". (NR)
Artigo
4º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 20
de julho de 2012
GERALDO ALCKMIN
Bruno Covas
Secretário do
Meio Ambiente
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 20 de
julho de 2012.