DECRETO
Nº 58.279, DE 8 DE AGOSTO DE 2012
Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação, imóvel localizado no
Município de São Paulo, necessário
à instalação de
órgãos e entidades da
Administração Pública
GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21
de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º -
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de
desapropriação pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, terreno e
construções que compõem o
imóvel situado na Praça Ramos de Azevedo,
nº 254, a saber: prédio situado na Praça
Ramos de Azevedo, nºs 224, 254 e 262, no 7º
Subdistrito - Consolação, medindo seu respectivo
terreno 81,50m de frente para a Praça Ramos de Azevedo,
81,50m nos fundos, 28,28m do lado direito de quem da praça
olha para o terreno e 29,70m do lado esquerdo, medidas essas todas mais
ou menos, confrontando do lado direito com Otavio Guinle e outros
sucessores, no lado esquerdo com Heloisa Guinle Ribeiro e outros ou
sucessores e nos fundos com quem de direito, encerrando a
área de 2.362,00m² (dois mil, trezentos e sessenta
e dois metros quadrados).
Parágrafo
único - o imóvel de que trata este
decreto destinar-se-á a instalação de
órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual.
Artigo 2º -
Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de
urgência no respectivo processo judicial, para os fins do
disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de
maio de 1956.
Artigo 3º -
As despesas resultantes da aplicação deste
decreto correrão à conta de
dotações próprias consignadas ao
orçamento da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Regional.
Artigo 4º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 8 de agosto de 2012
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco
Semeghini Neto
Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 8 de agosto de 2012.