GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.311, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código nº DE-SPD481270-480.482- 616-D03/001 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-012.140/2011-SLT, necessários às obras de implantação do dispositivo (tipo 5-parclo com rotatória), no km 480+840m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Municípios e Comarcas de Maracaí e Paraguaçu Paulista, com área total de 81.823,97m2 (oitenta e um mil, oitocentos e vinte e três metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - área 1 - a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPD481270-480.482-616-D03/001, localiza-se no km 481 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Maracaí, que consta pertencer a AGROTERENAS S/A - TERRAS, TEREZINHA VIEIRA DE ALMEIDA, CLAUDIA CRISTINA ALMEIDA E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7502182,986769 e E=525809,119020, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 301°56'06", distância de 367,00m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 31°56'06", distância de 110,53m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 122°04'02", distância de 66,21m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 122°10'41", distância de 12,49m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 122°22'17", distância de 19,97m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 122°14'57", distância de 15,49m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 121°51'22", distância de 21,29m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 122°19'28", distância de 13,88m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 122°03'04", distância de 23,08m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 122°31'50", distância de 34,10m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 122°18'36", distância de 6,64m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 121°58'37", distância de 18,93m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 122°18'19", distância de 17,52m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 122°14'28", distância de 15,17m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 122°11'04", distância de 21,44m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 121°47'51", distância de 22,73m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 122°28'16", distância de 14,34m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 122°25'55", distância de 20,69m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 121°18'41", distância de 14,63m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 122°38'14", distância de 8,40m; segmento 21-1 - em linha reta com azimute 211°56'06", distância de 109,07m, perfazendo uma área de 40.298,24m2 (quarenta mil, duzentos e noventa e oito metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados);
II - área 2 - a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPD481270-480.482-616-D03/001, localiza-se no km 481 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Municípios e Comarcas de Maracaí e Paraguaçu Paulista, que consta pertencer a BRUNO ROMANO, DINAH ZANDONADI ROMANO, GIANCARLO ROMANO, CRISTINA PIGNATARO ROMANO, MARCIO ROMANO, SÔNIA SOARES CASSIANO ROMANO, VIVIANE HENSCHEL, ANDRÉ HENSCHEL, KELI FABIANA NOGUEIRA HENSCHEL E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7502324,060461 e E=525918,483764, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 302°08'10", distância de 377,00m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 31°56'06", distância de 109,49m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 121°56'06", distância de 377,00m; segmento 4-1 - em linha reta com azimute 211°56'06", distância de 110,81m, perfazendo uma área de 41.525,73m2 (quarenta e um mil, quinhentos e vinte e cinco metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da expedição do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
José do Carmo Mendes Junior
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 22 de novembro de 2012.