GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual n° 53.312, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código nº DE-SPD023101-023.024- 621-D03/001 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-012.785/12-SLT, necessários às obras de implantação de dispositivo (tipo 4), no km 23+500m da Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença, SP-101, Município e Comarca de Monte Mor, com área total de 6.128,23m2 (seis mil, cento e vinte e oito metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - área 1 - a área a ser desapropriada conforme planta n° DE-SPD023101-023.024-621-D03/001, localiza-se no km 23+645m da Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença, SP-101, Município e Comarca de Monte Mor, que consta pertencer a EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MARANDUBA LTDA., com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7459840,801814 e E=264368,080168, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 217°37'36", distância de 8,64m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 210°34'16", distância de 5,83m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 204°47'59", distância de 6,01m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 199°8'12", distância de 5,61m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 193°53'40", distância de 5,15m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 189°25'13", distância de 4,03m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 184°31'47", distância de 6,00m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 179°7'51", distância de 5,08m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 173°30'57", distância de 6,44m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 168°15'59", distância de 4,33m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 331°51'53", distância de 10,17m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 332°36'18", distância de 20,14m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 46°56'36", distância de 10,15m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 46°17'42", distância de 8,56m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 45°38'53", distância de 10,11m; segmento 16-1 - em linha reta com azimute 44°58'42", distância de 9,22m; perfazendo uma área de 300,07m2 (trezentos metros quadrados e sete decímetros  quadrados);
II - área 2 - a área a ser desapropriada conforme planta n° DE-SPD023101-023.024-621-D03/001, localiza-se no km 23+695m da Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença, SP-101, Município e Comarca de Monte Mor, que consta pertencer a EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MARANDUBA LTDA., com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7459762,266643 e E=264368,718244, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 141°30'33", distância de 2,69m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 144°13'26", distância de 3,19m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 150°9'6", distância de 3,78m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 156°30'47", distância de 3,70m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 162°39'35", distância de 3,53m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 169°55'14", distância de 5,01m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 177°48'17", distância de 4,26m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 185°14'59", distância de 4,49m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 192°44'20", distância de 4,31m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 200°3'27", distância de 4,29m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 197°17'0", distância de 4,05m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 192°37'18", distância de 4,82m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 187°36'39", distância de 4,71m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 181°20'21", distância de 7,22m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 173°46'33", distância de 7,17m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 167°59'0", distância de 3,85m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 164°5'18", distância de 3,56m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 160°30'0", distância de 3,27m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 252°48'50", distância de 7,73m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 346°26'29", distância de 11,11m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 4°19'27", distância de 20,01m; segmento 22-23 - em linha reta com azimute 11°6'38", distância de 15,38m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute 10°34'6", distância de 21,38m; segmento 24-1 - em linha reta com azimute 332°30'56", distância de 11,17m, perfazendo uma área de 397,91m2 (trezentos e noventa e sete metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados);
III - área 3 - a área a ser desapropriada conforme planta n° DE-SPD023101-023.024-621-D03/001, localiza-se no Km 23+750m na Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença, SP-101, Município e Comarca de Monte Mor, que consta pertencer a CERÂMICA CHAPÉU DO SOL LTDA, CLÁUDIO BONUCCELLI E S/M MARIA BEATRIZ ZATTONI AFFERRI BONUCCELLI, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7459681,292044 e E=264354,532175, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 252°48'50", distância de 5,21m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 338°49'57", distância de 7,64m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 331°2'29", distância de 8,11m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 323°38'42", distância de 6,84m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 317°22'0", distância de 5,85m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 310°33'7", distância de 7,92m; segmento 7-8 - linha reta com azimute 302°3'11", distância de 35,77m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 292°43'50", distância de 6,07m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 287°43'22", distância de 7,49m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 282°42'33", distância de 8,46m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 277°37'54", distância de 6,94m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 272°42'18", distância de 8,00m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 268°10'57", distância de 5,72m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 41°13'37", distância de 12,40m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 74°0'43", distância de 3,45m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 77°42'50", distância de 1,94m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 82°30'53", distância de 2,16m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 85°23'11", distância de 1,52m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 88°32'50", distância de 2,36m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 94°46'8", distância de 3,07m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 101°40'20", distância de 2,27m; segmento 22-23 - em linha reta com azimute 106°5'43", distância de 3,27m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute 108°15'30", distância de 3,79m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute 110°47'53", distância de 4,27m; segmento 25-26 - em linha reta com azimute 113°21'52", distância de 3,49m; segmento 26-27 - em linha reta com azimute 117°7'12", distância de 3,96m; segmento 27-28 - em linha reta com azimute 118°21'14", distância de 4,08m; segmento 28-29 - em linha reta com azimute 119°4'42", distância de 5,39m; segmento 29-30 - em linha reta com azimute 118°28'51", distância de 5,21m; segmento 30-31 - em linha reta com azimute 117°53'11", distância de 6,01m; segmento 31-32 - em linha reta com azimute 134°49'46", distância de 5,70m; segmento 32-33 - em linha reta com azimute 136°9'0", distância de 9,70m; segmento 33-34 - em linha reta com azimute 136°49'47", distância de 11,20m; segmento 34-35 - em linha reta com azimute 137°58'0", distância de 7,39m; segmento 35-36 - em linha reta com azimute 139°26'30", distância de 6,67m; segmento 36-37 - em linha reta com azimute 141°38'30", distância de 4,47m; segmento 37-38 - em linha reta com azimute 144°1'26", distância de 2,66m; segmento 38-39 - em linha reta com azimute 150°45'11", distância de 1,95m; segmento 39-40 - em linha reta com azimute 155°37'8", distância de 2,57m; segmento 40-41 - em linha reta com azimute 159°57'16", distância de 1,58m; segmento 41-42 - em linha reta com azimute 162°28'3", distância de 2,35m; segmento 42-43 - em linha reta com azimute 158°9'20", distância de 2,99m; segmento 43-1 - em linha reta com azimute 158°28'35", distância de 2,21m, perfazendo uma área de 997,92m2 (novecentos e noventa e sete metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados);
IV - área 4 - a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPD023101-023.024-621-D03/001, localiza-se no km 23+787m da Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença, SP-101, Município e Comarca de Monte Mor, que consta pertencer a JORGE CHEBABI E S/M CECÍLIA RIBEIRO CHEBABI, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7459747,516568 e E=264258,243557, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 221°31'12", distância de 17,81m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 257°37'42", distância de 5,08m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 254°41'23", distância de 3,84m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 252°0'4", distância de 4,32m; segmento 5-1 - em linha reta com azimute 55°41'20", distância de 29,75m, perfazendo uma área de 62,90m2 (sessenta e dois metros quadrados e noventa decímetros quadrados);
V - área 5 - a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPD023101-023.024-621-D03/001, localiza-se km 23+760m na Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença, SP-101, Município e Comarca de Monte Mor, que consta pertencer a TETRA PAK LTDA. E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7459803,24226 e E=264250,947339, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 234°0'43", distância de 20,87m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 234°43'41", distância de 13,43m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 235°36'59", distância de 15,89m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 236°21'34", distância de 8,62m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 237°1'41", distância de 13,45m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 34°10'53", distância de 35,94m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 32°2'51", distância de 3,65m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 17°30'12", distância de 4,42m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 3°41'30", distância de 3,25m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 233°50'16", distância de 28,71m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 323°50'16", distância de 9,55m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 55°38'59", distância de 16,76m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 54°25'41", distância de 23,88m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 54°44'31", distância de 2,06m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 60°1'4", distância de 5,40m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 67°38'24", distância de 2,72m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 79°48'22", distância de 1,88m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 90°49'4", distância de 2,59m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 103°20'9", distância de 2,25m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 122°54'49", distância de 1,72m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 138°27'41", distância de 3,84m; segmento 22-1 - em linha reta com azimute 140°16'55", distância de 18,46m, perfazendo uma área de 1.449,34m2 (um mil, quatrocentos e quarenta e nove metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados);
VI - área 6 - a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPD023101-023.024-621-D03/001, localiza-se no km 23+767m na Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença, SP-101, Município e Comarca de Monte Mor, que consta pertencer a DOMINGOS BRAUM E S/M SINIRA MARIA DO CARMO BRAUM, EGÍDIO ROBERTO SPRINGMAN, WILSON CARA, ANTÔ- NIO RODRIGUES DE ABREU, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7459858,092975 e E=264199,680679, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 139°37'16", distância de 7,56m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 142°36'2", distância de 20,18m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 150°10'14", distância de 1,46m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 164°38'57", distância de 1,29m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 179°2'6", distância de 1,44m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 194°35'46", distância de 1,51m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 210°16'13", distância de 1,46m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 226°7'19", distância de 1,54m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 232°36'25", distância de 44,55m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 323°50'16", distância de 9,67m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 53°50'16", distância de 37,78m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 36°10'52", distância de 2,12m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 2°52'47", distância de 1,89m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 331°6'53", distância de 1,94m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 319°23'55", distância de 19,90m; segmento 16-1 - em linha reta com azimute 49°29'49", distância de 9,36m, perfazendo uma área de 673,09m2 (seiscentos e setenta e três metros quadrados e nove decímetros quadrados);
VII - área 7 - a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPD023101-023.024-621-D03/001, localiza-se no km 23+574m na Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença, SP-101, Município e Comarca de Monte Mor, que consta pertencer a EMBALAGENS BAVI LTDA., com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7459926,31528 e E=264385,221722, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 223°29'32", distância de 49,18m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 239°11'58", distância de 28,98m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 238°29'58", distância de 24,81m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 238°29'41", distância de 13,08m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 238°18'48", distância de 11,59m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 239°10'50", distância de 6,72m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 240°24'39", distância de 4,19m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 241°27'52", distância de 1,98m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 245°30'4", distância de 1,65m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 246°41'29", distância de 1,57m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 248°28'54", distância de 2,91m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 250°52'0", distância de 2,64m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 253°36'29", distância de 3,52m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 254°52'50", distância de 2,24m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 255°23'32", distância de 3,19m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 256°58'53", distância de 2,69m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 258°16'25", distância de 1,47m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 260°27'26", distância de 1,90m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 264°40'16", distância de 1,48m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 266°52'39", distância de 1,50m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 268°49'25", distância de 2,41m; segmento 22-23 - em linha reta com azimute 271°14'35", distância de 1,94m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute 276°54'42", distância de 1,83m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute 279°19'38", distância de 1,18m; segmento 25-26 - em linha reta com azimute 281°17'3", distância de 1,12m; segmento 26-27 - em linha reta com azimute 283°59'11", distância de 1,51m; segmento 27-28 - em linha reta com azimute 291°23'23", distância de 1,28m; segmento 28-29 - em linha reta com azimute 300°43'0", distância de 1,03m; segmento 29-30 - em linha reta com azimute 307°20'38", distância de 1,45m; segmento 30-31 - em linha reta com azimute 308°14'3", distância de 1,48m; segmento 31-32 - em linha reta com azimute 305°59'13", distância de 0,49m; segmento 32-33 - em linha reta com azimute 318°23'47", distância de 2,25m; segmento 33-34 - em linha reta com azimute 318°47'26", distância de 8,12m; segmento 34-35 - em linha reta com azimute 319°7'34", distância de 9,38m; segmento 35-36 - em linha reta com azimute 319°19'49", distância de 9,64m; segmento 36-37 - em linha reta com azimute 319°31'31", distância de 5,53m; segmento 37-38 - em linha reta com azimute 49°29'49", distância de 10,57m; segmento 38-39 - em linha reta com azimute 136°15'59", distância de 10,02m; segmento 39-40 - em linha reta com azimute 131°0'43", distância de 4,13m; segmento 40-41 - em linha reta com azimute 113°44'52", distância de 4,27m; segmento 41-42 - em linha reta com azimute 95°21'31", distância de 4,67m; segmento 42-43 - em linha reta com azimute 89°16'38", distância de 4,09m; segmento 43-44 - em linha reta com azimute 97°13'0", distância de 5,11m; segmento 44-45 - em linha reta com azimute 105°52'10", distância de 4,91m; segmento 45-46 - em linha reta com azimute 114°43'44", distância de 5,35m; segmento 46-47 - em linha reta com azimute 121°11'21", distância de 5,27m; segmento 47-48 - em linha reta com azimute 107°44'19", distância de 5,32m; segmento 48-49 - em linha reta com azimute 90°36'21", distância de 5,16m; segmento 49-50 - em linha reta com azimute 73°3'36", distância de 5,57m; segmento 50-51 - em linha reta com azimute 58°0'17", distância de 4,97m; segmento 51-1 - em linha reta com azimute 56°50'19", distância de 126,17m, perfazendo uma área de 2.247,00m2 (dois mil, duzentos e quarenta e sete metros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 2012.