DECRETO
Nº 58.725, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social na
Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao
Adolescente - Fundação CASA-SP, visando
ao atendimento de Despesas Correntes
GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 8º da Lei
nº 14.675, de 28 de dezembro de 2011,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica aberto um crédito de R$ 2.448.000,00 (Dois milhões, quatrocentos
e quarenta e oito mil reais), suplementar ao orçamento da
Fundação Centro de
Atendimento Socioeducativo ao Adolescente -
Fundação CASA-SP, observando-se as classificações
Institucional, Econômica, Funcional e
Programática, conforme a Tabela
1, anexa.
Artigo 2º -
O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo
43, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
de conformidade com a
legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º -
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 30 de novembro de 2012.
Palácio dos
Bandeirantes, 17 de dezembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
Andrea Sandro Calabi
Secretário da
Fazenda
Julio Francisco
Semeghini Neto
Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 17 de dezembro de 2012.