DECRETO Nº 59.663, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013

Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, a Unidade Recomeço Helvétia e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, a Unidade Recomeço Helvétia.
Artigo 2° - A Unidade Recomeço Helvétia tem as seguintes atribuições:
I - receber a população com alto grau de vulnerabilidade social causado pelo uso abusivo ou dependência de substâncias psicoativas, em centros de convivência voltados para ações de reinserção social e laboral;
II - prestar serviços hospitalares de internação para desintoxicação para pacientes que apresentem quadro clínico agudo associado ou induzido por uso de álcool ou substâncias psicoativas;
III - proporcionar moradias protegidas para:
a) egressos de internação para desintoxicação;
b) pacientes ambulatoriais;
c) pacientes que aguardam transferência para comunidadesterapêuticas e que estejam em situação de crise.
Artigo 3º - A Secretaria da Saúde, por meio de suas unidades responsáveis, promoverá a adoção e implementação das providências necessárias à implantação dos serviços a serem prestados pela Unidade Recomeço Helvétia.
Parágrafo único - Para consecução das atividades previstas no artigo 2º deste decreto, a Secretaria da Saúde poderá conjugar esforços com outras Secretarias de Estado, municípios e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, além de parcerias com a sociedade civil, nos termos da legislação vigente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 2013
GERALDO ALCKMIN
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 25 de outubro de 2013.