GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 59.737, de 8 de novembro de 2013,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso XXXIV do artigo 7º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012, acrescentado pelo Decreto nº 59.629, de 21 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XXXIV - Centro de Detenção Provisória "ASP Valdecir Fabiano", de Riolândia.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 22 de novembro de 2013