DECRETO
Nº 59.868, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe
sobre a celebração de convênios que especifica
GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º -
Até 31 de dezembro de 2013, a
celebração de convênios, com
autorização governamental mediante decreto estabelecendo o
instrumento-padrão das avenças
e estipulando as demais
condições para sua
formalização, fica dispensada, em caráter
excepcional, da exigência de prévia
apresentação dos documentos a que aludem
os artigos 5º e 8º do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013.
Parágrafo
único - A apresentação
dos documentos a que se refere o "caput"
deverá ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da data de
assinatura do convênio, e constituirá requisito para o repasse inicial
de recursos previstos no respectivo ajuste.
Artigo 2º -
Para os fins do disposto no artigo 1º, os
órgãos da
Administração Direta e as Autarquias
farão constar dos correspondentes instrumentos de
convênio cláusula suspensiva, com a seguinte
redação:
I - quando se
tratar de convênios com entidades de direito privado:
"CLÁUSULA
SUSPENSIVA
Do
Requisito para o Repasse de Recursos
O repasse inicial de
recursos para a CONVENENTE fica condicionado à
apresentação da
documentação a que se refere o artigo 5º do Decreto
nº 59.215, de 21 de maio de 2013.";
II - quando se
tratar de convênios com Municípios do Estado:
"CLÁUSULA
SUSPENSIVA
Do Requisito para o Repasse de
Recursos
O
repasse inicial de recursos para o MUNICÍPIO fica
condicionado à
apresentação da
documentação a que se referem os artigos 5º e
8º do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013.".
Artigo 3º -
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 3 de dezembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Mônika
Carneiro Meira Bergamaschi
Secretária de
Agricultura e Abastecimento
Rodrigo Garcia
Secretário de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcelo Mattos Araujo
Secretário da
Cultura
João Cardoso
Palma Filho
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria
da
Educação
Marco Antonio Mroz
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria
de Saneamento e Recursos
Hídricos
Andrea Sandro Calabi
Secretário da
Fazenda
Silvio França
Torres
Secretário da
Habitação
Saulo de Castro Abreu
Filho
Secretário de
Logística e Transportes
Eloísa de
Sousa Arruda
Secretária da
Justiça e da Defesa da Cidadania
Bruno Covas
Secretário do
Meio Ambiente
Rogerio Hamam
Secretário de
Desenvolvimento Social
Julio Francisco
Semeghini Neto
Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
David Everson Uip
Secretário da
Saúde
Fernando Grella Vieira
Secretário da
Segurança Pública
Lourival Gomes
Secretário da
Administração Penitenciária
Jurandir Fernando
Ribeiro Fernandes
Secretário
dos Transportes Metropolitanos
Aparecido de Jesus
Bruzarosco
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
da Secretaria do Emprego
e Relações do Trabalho
José
Auricchio Junior
Secretário de
Esporte, Lazer e Juventude
José
Aníbal Peres de Pontes
Secretário de
Energia
David Zaia
Secretário de
Gestão Pública
Claudio Valverde Santos
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo
Linamara Rizzo
Battistella
Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Edson Aparecido dos
Santos
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 3 de dezembro de 2013.
DECRETO Nº 59.868, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
Retificação do D.O. de 4-12-2013 publicado no D.O 20/12/2013
No referendo leia-se como segue e não como constou:
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
Secretária de Agricultura e Abastecimento
Rodrigo Garcia
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcelo Mattos Araujo
Secretário da Cultura
Fernando Padula Novaes
Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
Marco Antonio Mroz
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Silvio França Torres
Secretário da Habitação
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Eloísa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Bruno Covas
Secretário do Meio Ambiente
Rogerio Hamam
Secretário de Desenvolvimento Social
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Aparecido de Jesus Bruzarosco
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
José Auricchio Junior
Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
José Aníbal Peres de Pontes
Secretário de Energia
David Zaia
Secretário de Gestão Pública
Claudio Valverde Santos
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo
Linamara Rizzo Battistella
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 2013.