GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Turismo para a da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o imóvel denominado Hotel e Balneário da Bocaina, localizado na Rodovia Professora Pedrina Maria da Silva Valente, s/nº, Município de Amparo, com área superficial de 85.937,00m² (oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e sete metros quadrados), conforme identificado nos autos do processo SPDR-02/2014 (CC-2062/2014), visando à realização de certame licitatório para alienação onerosa do referido imóvel.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Claudio Valverde Santos
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 10 de janeiro de 2014.