GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.311, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela Concessionária AUTO RAPOSO TAVARES S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código nº DE-SPD426270-426.427-616-D03/001 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-014.820/2013-SLT, necessários às obras de melhoramento do dispositivo (tipo 5-parclo com rotatória) no km 426+200m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Palmital, com área total de 17.588,13m² (dezessete mil, quinhentos e oitenta e oito metros quadrados e treze decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóvel este que consta pertencer aos proprietários, a saber:
I - área 1 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SPD426270-426.427-616-D03/001, localiza-se no km 426+400m, Pista Leste, da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Palmital, que consta pertencer a Santino Yukihiro Nishikawa, Marly Mizuta Nishikawa, Vanilda Zimermano, Sandra Izumi Murakoshi Isobata e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7487788,687195 e E=576762,181485, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 295°18'36", distância de 28,22m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 258°26'01", distância de 17,07m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 239°26'03", distância de 23,17m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 263°57'26", distância de 12,85m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 284°06'50", distância de 17,68m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 305°54'30", distância de 15,46m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 322°42'44", distância de 11,46m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 301°24'53", distância de 35,25m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 304°50'25", distância de 57,53m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 331°13'32", distância de 16,53m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 350°39'31", distância de 29,69m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 339°39'23", distância de 36,22m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 322°48'06", distância de 36,25m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 118°54'54", distância de 19,72m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 118°21'37", distância de 19,52m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 118°53'55", distância de 23,43m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 119°43'39", distância de 5,86m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 118°30'36", distância de 34,27m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 118°55'31", distância de 21,24m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 118°35'52", distância de 14,17m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 120°24'52", distância de 2,12m; segmento 22-23 - em linha reta com azimute 118°52'00", distância de 19,20m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute 118°55'36", distância de 18,44m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute 169°00'21", distância de 29,43m; segmento 25-26 - em linha reta com azimute 161°44'47", distância de 7,44m; segmento 26-27 - em linha reta com azimute 152°35'50", distância de 15,92m; segmento 27-28 - em linha reta com azimute 128°02'54", distância de 19,14m; segmento 28-29 - em linha reta com azimute 114°53'39", distância de 20,82m; segmento 29-30 - em linha reta com azimute 117°43'05", distância de 34,21m; segmento 30-1 - em linha reta com azimute 169°21'33", distância de 3,66m, perfazendo uma área de 12.966,57m² (doze mil, novecentos e sessenta e seis metros quadrados e cinqüenta e sete decímetros quadrados);
II - área 2, a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPD426270-426.427-616-D03/001, localiza-se no km 426+340m, Pista Oeste, da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Palmital, que consta pertencer a Santino Yukihiro Nishikawa, Marly Mizuta Nishikawa, Vanilda Zimermano, Sandra Izumi Murakoshi Isobata e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7487905,227746 e E=576743,024738, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 357°28'14", distância de 14,02m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 49°27'57", distância de 11,24m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 77°38'04", distância de 76,59m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 248°46'55", distância de 79,10m; segmento 5-1 - em linha reta com azimute 224°42'58", distância de 12,79m, perfazendo uma área de 588,16m² (quinhentos e oitenta e oito metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados);
III - área 3, a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPD426270-426.427-616-D03/001, localiza-se no km 426+400m, Pista Oeste, da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Palmital, que consta pertencer a Santino Yukihiro Nishikawa, Marly Mizuta Nishikawa, Vanilda Zimermano, Sandra Izumi Murakoshi Isobata e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7487951,451432 e E=576737,834616, sendo constituída pelo segmento segmento 1-2 - em linha reta com azimute 313°01'50", distância de 31,17m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 295°57'18", distância de 13,06m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 296°22'34", distância de 12,79m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 295°38'32", distância de 14,58m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 295°14'17", distância de 14,48m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 268°07'35", distância de 15,69m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 267°07'31", distância de 17,09m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 267°26'46", distância de 15,61m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 267°18'05", distância de 5,36m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 59°05'09", distância de 25,30m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 74°32'22", distância de 23,97m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 95°38'40", distância de 13,03m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 114°18'56", distância de 43,14m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 81°44'14", distância de 22,41m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 99°51'16", distância de 31,20m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 136°04'04", distância de 33,33m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 103°14'48", distância de 27,64m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 259°26'22", distância de 15,81m; segmento 19-1 - em linha reta com azimute 262°23'37", distância de 59,08m; perfazendo uma área de 4.033,40m² (quatro mil e trinta e três metros quadrados e quarenta decímetros quadrados).
Parágrafo único - Ficam excluídas as propriedades que estiverem dentro da área abrangida por este decreto, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida emnome do Departamento de Estradas de Rodagem -DER.
Artigo 3º - As despesas com execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária AUTO RAPOSO TAVARES S.A.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 31 de janeiro de 2014.