GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte anos), em favor do Município de Guarujá, de um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado na confluência da Rua Independência com a Avenida Guarujá, Bairro Pae Cará, Distrito de Vicente de Carvalho, naquele município, com 1.276,72m² (um mil, duzentos e setenta e seis metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 51.026, conforme descrito e identificado nos autos do processo SS-3350/2011 (CC-109.904/2009) c/ap. SPDR-16637/2013 (CC-136.953/2013).
Parágrafo único - A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á ao funcionamento de uma Unidade de Saúde, no município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 57.818, de 28 de fevereiro de 2012, e nº 60.027, de 02 de janeiro de 2014.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de fevereiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de fevereiro de 2014.