DECRETO
Nº 60.176, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
Cria
e classifica unidade policial no Departamento de Polícia
Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO e
dá providências correlatas
GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo
1º -
Fica criada, na Secretaria da Segurança Pública,
subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de
Mogi das Cruzes do Departamento de Polícia
Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, e
classificada como de 3ª Classe, a Delegacia de
Polícia do 1º Distrito Policial de Ferraz de
Vasconcelos.
Artigo
2º -
Fica acrescentado à alínea "c" do inciso VII do
artigo 8º do Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de
1991, alterado pelo Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002
e pelo Decreto nº 58.091, de 29 de maio de 2012, item "4" com
a seguinte redação:
"4.
Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de
Ferraz de Vasconcelos.".
Artigo
3º -
O limite territorial da unidade policial de que trata o artigo
1º deste decreto será fixado mediante
resolução do Secretário da
Segurança Pública.
Artigo
4º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 2014
GERALDO
ALCKMIN
Fernando
Grella Vieira
Secretário
da Segurança Pública
Edson
Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 26 de fevereiro de 2014.