DECRETO
Nº 60.182, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
Homologa,
por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do
Município de Pedro de Toledo, que declarou
Situação de Emergência em
áreas do Município
GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e
Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Artigo
1º -
Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal
nº 1.812, de 19 de fevereiro, que declarou
Situação de Emergência em
áreas do
Município de Pedro de Toledo, nos termos da Lei federal
nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da
Instrução Normativa nº 1, de 24 de
agosto
de 2012, do Ministério da Integração
Nacional.
Artigo
2º -
Os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, dentro
de suas respectivas atribuições, ficam
autorizados a prestar apoio complementar à
população das
áreas afetadas daquele município, mediante
prévia
articulação com a Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil.
Artigo
3º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de
fevereiro de
2014.
Palácio
dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 2014
GERALDO
ALCKMIN
Edson
Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 26 de fevereiro de 2014.