DECRETO
Nº 60.194, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Homologa,
por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do
Município de Itariri, que declarou
Situação de Emergência em
áreas do Município
GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar
e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº
999 de 17 de fevereiro, que declarou Situação
de Emergência em áreas do Município
de Itariri, nos termos da Lei federal
nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução
Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do
Ministério da
Integração Nacional.
Artigo 2º -
Os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, dentro de suas
respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio complementar
à população
das áreas afetadas daquele
município, mediante prévia
articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa
Civil.
Artigo 3º -
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 14 de fevereiro de 2014.
Palácio dos
Bandeirantes, 28 de fevereiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Edson Aparecido dos
Santos
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 28 de fevereiro de 2014.