DECRETO
Nº 60.206, DE 5 DE MARÇO DE 2014
Dispõe
sobre a vinculação do Quadro Especial em
Extinção criado pela Lei Complementar nº
1.130, de 27 de dezembro de 2010, à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e
Inovação, e dá providências
correlatas
GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º -
O Quadro Especial em Extinção criado pela Lei Complementar nº
1.130, de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a
constituição do Quadro de
Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de
Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP e institui o
Plano de Empregos Públicos e Sistema
Retribuitório específico para os seus
integrantes, fica vinculado
à Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia
e Inovação.
Artigo 2º -
As atribuições previstas no artigo 14 do Decreto nº 52.833, de 24 de
março de 2008, ficam conferidas na seguinte conformidade:
I - à
Diretoria Adjunta de Pessoal da Faculdade de Medicina de São
José do Rio Preto - FAMERP, em relação
aos servidores do
Quadro Especial em Extinção de que
trata o artigo 1º deste decreto que prestam
serviços à FAMERP;
II - à
Seção de Recursos Humanos da Escola de Engenharia
de Lorena
da Universidade de São Paulo - USP, em
relação aos servidores do Quadro Especial em
Extinção da Faculdade de Engenharia Química de
Lorena - FAENQUIL, criado pela Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de
2004, que prestam serviços à EEL/USP.
Artigo 3º -
O artigo 38 do Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo
38 - O Departamento de Recursos Humanos exercerá também suas
atribuições em relação ao
Quadro Especial em Extinção
a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 50.839, de
29 de maio
de 2006, e ao Quadro Especial
em Extinção criado pela Lei Complementar nº
1.130, de 27 de dezembro de 2010, observadas as
disposições dos artigos 2º e 3º
do Decreto nº 60.206, de 5 de março
de 2014.". (NR)
Artigo 4º -
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 5 de março de 2014
GERALDO ALCKMIN
Rodrigo Garcia
Secretário de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Edson Aparecido dos
Santos
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 5 de março de 2014.