DECRETO
Nº 60.228, DE 12 DE MARÇO DE 2014
Declara
de utilidade pública, para fins de
desapropriação pelo Departamento de Estradas de
Rodagem - DER, os imóveis necessários
às obras e serviços de
implantação de dispositivos de
interseção nos km 674+300m e km 677+700m e
remodelação dos dispositivos de
interseção existentes nos km 675+300m e km
685+500m da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de
Barros, Municípios de Santa Mercedes e Panorama e
dá providências correlatas
GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de
21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e
nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
Decreta:
Artigo
1º - Ficam
declarados de utilidade pública, a fim
de serem desapropriados pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER,
por via amigável ou judicial, os imóveis e
respectivas benfeitorias, descritos e caracterizados nos cadastros
nºs CD-SP0000294-658.687-000-D02/001 a CD-
SP0000294-658.687-000-D02/004, CD- SP0000294-658.687-000-D02/006,
CD-SP0000294-658.687-000-D02/008 a CD- SP0000294-658.687-000-D02/016 e
memoriais descritivos, constantes do processo 266478/01/DER/13-SLT,
necessários às obras e serviços
implantação de dispositivos de
interseção nos km 674+300m e km 677+700m e
remodelação dos dispositivos de
interseção existentes nos km 675+300m e km
685+500m da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de
Barros, com área total de 23.149,29m² (vinte e
três mil, cento e quarenta e nove metros quadrados e vinte e
nove decímetros quadrados), localizados nos
Municípios de Santa Mercedes e Panorama, na seguinte
conformidade:
I
- cadastro 01, a
área a ser declarada de utilidade
pública, conforme cadastro nº
CD-SP0000294-658.687-000-D02/001, com 1.126,73m² (um mil,
cento e vinte
e seis metros quadrados e setenta e três
decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas
813+10,09m e 819+18,19m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-294,
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros,
Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa
definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=258.302,882 e
E=136.148,709 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 280°20'58"
e distância de 23,41m; "2-3" com azimute de
292°47'29" e distância de 79,09m; "3-4" com azimute
de 270°10'44" e distância de 15,21m; "4-5" com
azimute de 233°28'40" e distância de 12,05m; "5-6"
com azimute de 211°47'57"
e distância de 12,53m; "6-7" com azimute de
293°41'18" e distância de 5,12m; "7-8" com azimute de
24°36'32" e distância de 37,50m; "8-1" com azimute de
114°32'52" e distância de 128,09m;
II
- cadastro 02, a
área a ser declarada de utilidade
púbica, conforme cadastro nº
CD-SP0000294-658.687-000-D02/002, com 584,40m² (quinhentos e
oitenta e
quatro metros quadrados e quarenta decímetros quadrados)
localiza-se entre as estacas 812+4,27m e 818+12,46m do lado direito do
eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro
de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de
divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=258.336,913
e E=136.192,701 e pelos segmentos "1-2" com azimute de
294°49'29" e distância de 128,19m; "2-3" com azimute
de 22°52'53" e distância de 6,09m; "3-4" com azimute
de 115°03'27" e distância de 69,89m; "4-1" com
azimute de 120°29'15" e distância de 58,79m;
III
- cadastro 03, a
área ser declarada de utilidade
púbica, conforme cadastro nº
CD-SP0000294-658.687-000-D02/003, com 2.531,19m² (dois mil,
quinhentos
e trinta e um metros quadrados e dezenove decímetros
quadrados) localiza-se entre as estacas 820+10,83m e 829+16,77m do lado
esquerdo do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante
João Ribeiro de Barros, Município de Santa
Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice
1 de coordenadas N=258.360,918 e E=136.020,495 e pelos segmentos "1-2"
com azimute de 203°39'03" e distância de 36,83m;
"2-3" com azimute de 294°14'13" e distância de 6,45m;
"3-4" com azimute de 17°56'47" e distância de 14,86m;
"4-5" com azimute de 338°02'54" e distância de
18,59m; "5-6" com azimute de 254°44'47" e distância
de 13,36m; "6-7" com azimute de 294°58'08" e
distância de 58,75m; "7-8" com azimute de 305°15'24"
e distância de 97,56m; "8-1" com azimute de
114°46'02" e distância de 185,94m;
IV
- cadastro 04, a
área a ser declarada de utilidade
púbica, conforme cadastro nº
CD-SP0000294-658.687-000-D02/004, com 587,02m² (quinhentos e
oitenta e
sete metros quadrados e dois decímetros quadrados)
localiza-se entre as estacas 821+12,64m e 828+12,21m do lado direito do
eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro
de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de
divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=258.424,925
e E=136.025,831 e pelos segmentos "1-2" com azimute de
277°26'16" e distância de 17,28m; "2-3" com azimute
de 287°50'53" e distância de 42,93m; "3-4" com
azimute de 294°41'17" e distância de 80,43m; "4-5"
com azimute de 108°19'31" e distância de 52,43m;
"5-6" com azimute de 114°34'38" e distância de
64,51m; "6-7" com azimute de 76°01'31" e distância de
19,49m; "7-1" com azimute de 160°13'18" e distância
de 11,03m;
V
- cadastro 06, a
área a ser declarada de utilidade
púbica, conforme cadastro nº
CD-SP0000294-658.687-000-D02/006, com 168,97m² (cento e
sessenta e oito
metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados)
localiza-se entre as estacas 864+8,52m e 865+6,89m do lado direito do
eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro
de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de
divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=158.781,345
e E=135.247,688 e pelos segmentos "1-2" com azimute de
227°07'00" e distância de 10,00m; "2-3" com azimute
de 301°24'05" e distância de 14,65m; "3-4" com
azimute de 47°07'00" e distância de 13,97m; "4-1" com
azimute de 137°07'00" e distância de 14,10m;
VI
- cadastro 08, a
área a ser declarada de utilidade
pública conforme cadastro nº
CD-SP0000294-658.687-000-D02/008 com 5.750,54m² (cinco mil,
setecentos
e cinquenta metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros
quadrados) localiza-se entre as estacas 1375+19,24m e 1384+10,05m do
lado direito do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João
Ribeiro de Barros, Município de Panorama; tendo suas linhas
de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas
N=258.466,937 e E=125.388,625 e pelos segmentos "1-2" com azimute de
198°41'21" e distância de 17,25m; "2-3" com azimute
de 198°41'21" e distância de 17,25m; "3-4" com
azimute de 201°30'20" e distância de 14,56m; "4-5"
com azimute de 212°32'47" e distância de 22,28m;
"5-6" com azimute de 215°12'56" e distância de
24,21m; "6-7" com azimute de 238°47'29" e distância
de 13,59m; "7-8" com azimute de 277°35'48" e
distância de 8,95m; "8-9" com azimute de 282°35'18" e
distância de 9,83m; "9-10" com azimute de 290°01'36"
e distância de 12,84m; "10- 11" com azimute de
296°12'39" e distância de 9,99m; "11-12" com azimute
de 290°25'46" e distância de 13,14m; "12-13" com
azimute de 289°40'50" e distância de 35,99m; "13-14"
com azimute de 30°52'42" e distância de 7,26m;
"14-15" com azimute de 119°29'05" e distância de
29,45m; "15-16" com azimute de 20°15'58" e distância
de 36,96m; "16-17" com azimute de 37°26'33" e
distância de 15,75m; "16-17" com azimute de 62°29'41"
e distância de 16,71m; "17-18" com azimute de
86°10'19" e distância de 16,61m; "18-19" com azimute
de 104°46'15" e distância de 22,72m; "19-20" com
azimute de 55°46'00" e distância de 31,16m; "20-21"
com azidistânmute de 16°49'21" e distância
de 5,56m; "21-1" com azimute de 104°10'38" e
distância de 7,40m;
VII
- cadastro 09, a
área a ser declarada de utilidade
púbica, conforme cadastro nº
CD-SP0000294-658.687-000-D02/009 com 4.007,89m² (quatro mil,
sete
metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados)
localiza-se entre as estacas 985+2,05m e 995+14,97m do lado direito do
eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro
de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de
divisa definidas pelo no vértice 1 de coordenadas
N=259.217,436 e E=132.852,701 e pelos segmentos "1-2" com azimute de
204°30'44" e distância de 44,05m; "2-3" com azimute
de 260°33'59" e distância de 13,63m; "3-4" com
azimute de 289°04'45" e distância de 149,27m; "4-1"
com azimute de 92°08'47" e distância de 172,92m;
VIII
-
cadastro 09.B, a are a ser declarada de utilidade púbica,
conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/009 com
621,19m² (seiscentos e vinte e um metros quadrados e dezenove
decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 992+2,74m
e 995+4,79m do lado direito do eixo do projeto da SP-294, Rodovia
Comandante João Ribeiro de Barros, Município de
Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo
vértice 5 de coordenadas N=259.270,750 e E=132.773,863 e
pelos segmentos "5-6" com azimute de 272°06'16" e
distância de 41,89m; "6-7" com azimute de 72°11'56" e
distância de 16,74m; "7-8" com azimute de 317°25'00"
e distância de 16,08m; "8-9" com azimute de
304°01'00" e distância de 28,98m; "9-10" com azimute
de 31°13'57" e distância de 6,90m; "10-11" com
azimute de 123°38'39" e distância de 64,24m; "11-5"
com azimute de 143°05'51" e distância de 6,27m;
IX
- cadastro 10, a
área a ser declarada de utilidade
púbica, conforme cadastro nº
CD-SP0000294-658.687-000-D02/010 com 1.367,52m² (um mil,
trezentos e
sessenta e sete metros quadrados e cinquenta e dois
decímetros quadrados) localizase entre as estacas 984+13,74m
e 988+18,84m do lado direito do eixo do projeto da SP-294, Rodovia
Comandante João Ribeiro de Barros, Município de
Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo
vértice 1 de coordenadas N=259.179,535 e E=132.919,614 e
pelos segmentos "1-2 com azimute de 213°03'09" e
distância de 7,90m; "2-3" com azimute de 299°53'42" e
distância de 45,20m; "3-4" com azimute de 241°54'25"
e distância de 34,39m; "4-5" com azimute de
260°33'59" e distância de 11,57m; "5-6" com azimute
de 24°30'44" e distância de 44,05m; "6-7" com azimute
de 92°13'52" e distância de 9,23m; "7-1" com azimute
de 123°01'53" e distância de 68,87m;
X
- cadastro 11, a
área a ser declarada de utilidade
púbica, conforme cadastro nº
CD-SP0000294-658.687-000-D02/011 com 639,01m² (seiscentos e
trinta e
nove metros quadrados e um decímetro quadrado) localiza-se
entre as estacas 984+7,84m e 987+3,25m do lado direito do eixo do
projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de
Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de
divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=259.214,739
e E=132.926,811 e pelos segmentos "1-2" com azimute de
246°11'10" e distância de 19,84m; "2-3" com azimute
de 144°11'58" e distância de 12,03m; "3-4" com
azimute de 123°03'37" e distância de 12,80m; "4-5"
com azimute de 213°03'09" e distância de 6,73m; "5-6"
com azimute de 302°15'53" e distância de 60,68m;
"6-1" com azimute de 92°04'18" e distância de 55,41m;
XI
- cadastro 12, a
área a ser declarada de utilidade
púbica, conforme cadastro nº
CD-SP0000294-658.687-000-D02/012 com 341,96m² (trezentos e
quarenta e
um metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados)
localiza-se entre as estacas 992+10,35m e 994+17,81m do lado esquerdo
do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João
Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas
linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas
N=259.295,487 e E=132.767,159 e pelos segmentos "1-2" com azimute de
205°12'07" e distância de 7,61m; "2-3" com azimute de
303°49'20" e distância de 52,29m; "3-4" com azimute
de 31°13'57" e distância de 5,65m; "4-1" com azimute
de 121°44'05" e distância de 51,44m;
XII -
cadastro 13, a área a ser declarada de utilidade
púbica, conforme cadastro nº
CD-SP0000294-658.687-000-D02/013 com 1.477,75m² (um mil,
quatrocentos e
setenta e sete metros quadrados e setenta e cinco decímetros
quadrados) localiza-se entre as estacas 988+5,75m e 992+13,33m do lado
esquerdo do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante
João Ribeiro de Barros, Município de Santa
Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice
1 de coordenadas N=259.306,890 e E=132.832,221 e pelos segmentos "1-2"
com azimute de 205°14'31" e distância de 42,39m;
"2-3" com azimute de 272°06'35" e distância de
22,68m; "3-4" com azimute de 304°53'19" e distância
de 33,60m; "4-5" com azimute de 25°12'07" e distância
de 7,61m; "5-6" com azimute de 121°44'05" e distância
de 9,26m; "6-7" com azimute de 92°04'15" e distância
de 6,43m; "7-8" com azimute de 58°08'01" e distância
de 20,16m; "8-9" com azimute de 71°08'56" e distância
de 20,83m; "9-1" com azimute de 93°33'57" e distância
de 13,96m;
XIII
- cadastro 14, a
área a ser declarada de utilidade
púbica, conforme cadastro nº
CD-SP0000294-658.687-000-D02/014 com 3.149,03m²
(três mil,
cento e quarenta e nove metros quadrados e três
decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas
982+10,22m e 990+2,40m do lado esquerdo do eixo do projeto da SP-294,
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros,
Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa
definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=259.262,890 e
E=132.966,223 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 272°07'55"
e distância de 152,18m; "2-3" com azimute de
25°14'31" e distância de 42,39m; "3-4" com azimute de
93°33'57" e distância de 10,27m; "4-1" com azimute de
109°18'34" e distância de 131,13m;
XIV
- cadastro 15, a
área a ser declarada de utilidade
púbica, conforme cadastro nº
CD-SP0000294-658.687-000-D02/015 com 306,68m² (trezentos e
seis metros
quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados),
localiza-se entre as estacas 1375+1,36m e 1376+13,15m do lado direito
do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de
Barros, Município de Panorama, tendo suas linhas de divisa
definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=258.460,318 e
E=125.414,827, distante 58,57m e pelos segmentos "1-2" com azimute de
196°27'30" e distância de 13,07m; "2-3" com azimute
de 284°24'02" e distância de 13,04m; "3-4" com
azimute de 235°54'59" e distância de 13,07m; "4-5"
com azimute de 19°05'28" e distância de 22,84m; "5-1"
com azimute de 104°10'38" e distância de 20,30m;
XV
- cadastro 16, a
área a ser declarada de utilidade
púbica, conforme cadastro nº
CD-SP0000294-658.687-000-D02/016 com 489,41m²
(quatrocentos e oitenta e
nove metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados)
localiza-se entre as estacas 1382+5,90m e 1384+2,43m do lado direito do
projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de
Barros, Município de Panorama, tendo suas linhas de divisa
definidas pelo vértice 1, de coordenadas N=258.379,738 e
E=125.294,822 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 241°28'15"
e distância de 10,91m; "2-3" com azimute de
270°15'50" e distância de 14,29m; "3-4" com azimute
de 301°22'17" e distância de 33,93m; "4-5" com
azimute de 30°52'42" e distância de 5,86m; "5-6" com
azimute de 108°17'17" e distância de 28,57m; "6-1"
com azimute de 110°42'51" e distância de 24,28m.
Parágrafo
único - Ficam
excluídas as propriedades que
estiverem dentro da área abrangida por este decreto,
pertencentes às pessoas jurídicas de Direito
Público.
Artigo
2º - Fica o
expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para fins do disposto no artigo
15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo
3º - As despesas
decorrentes da execução
do presente decreto correrão por conta de verba
própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo
4º - Este decreto
entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
dos Bandeirantes, 12 de março de 2014
GERALDO
ALCKMIN
Saulo
de Castro Abreu Filho
Secretário
de Logística e Transportes
Edson
Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 12 de março de 2014.