DECRETO
Nº 60.239, DE 14 DE MARÇO DE 2014
Acresce
Disposição Transitória ao Decreto
nº 59.954, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre a contratação dos serviços
técnicos especializados que especifica, no âmbito
da Administração direta, indireta e fundacional
do Estado
GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo
1º -
O Decreto nº 59.954, de 13 de dezembro de 2013, passa a
vigorar acrescido de Disposição
Transitória, com a seguinte redação:
“Disposição
Transitória
Artigo
único – Aplicam-se os incisos I e II do artigo
1º, os itens 2 e 3 de seu parágrafo
único, bem assim os artigos 2º a 4º, todos
deste decreto, à prorrogação de
contratos:
I
– celebrados até 14 de dezembro de 2013; ou
II
– que se encontrem nas situações a que
aludem os incisos I ou II do artigo 5º do Decreto nº
59.954, de 13 de dezembro de 2013.”.
Artigo
2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
dos Bandeirantes, 14 de março de 2014
GERALDO
ALCKMIN
Mônika
Carneiro Meira Bergamaschi
Secretária
de Agricultura e Abastecimento
Rodrigo
Garcia
Secretário
de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e
Inovação
Marcelo
Mattos Araujo
Secretário
da Cultura
Herman
Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário
da Educação
Edson
de Oliveira Giriboni
Secretário
de Saneamento e Recursos Hídricos
Andrea
Sandro Calabi
Secretário
da Fazenda
Silvio
França Torres
Secretário
da Habitação
Saulo
de Castro Abreu Filho
Secretário
de Logística e Transportes
Eloísa
de Sousa Arruda
Secretária
da Justiça e da Defesa da Cidadania
Bruno
Covas
Secretário
do Meio Ambiente
Rogerio
Hamam
Secretário
de Desenvolvimento Social
Julio
Francisco Semeghini Neto
Secretário
de Planejamento e Desenvolvimento Regional
David
Everson Uip
Secretário
da Saúde
Fernando
Grella Vieira
Secretário
da Segurança Pública
Lourival
Gomes
Secretário
da Administração Penitenciária
Jurandir
Fernando Ribeiro Fernandes
Secretário
dos Transportes Metropolitanos
Tadeu
Morais de Sousa
Secretário
do Emprego e Relações do Trabalho
José
Auricchio Junior
Secretário
de Esporte, Lazer e Juventude
José
Aníbal Peres de Pontes
Secretário
de Energia
David
Zaia
Secretário
de Gestão Pública
Claudio
Valverde Santos
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo
Linamara
Rizzo Battistella
Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Edson
Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 14 de março de 2014.