DECRETO
Nº 60.242, DE 14 DE MARÇO DE 2014
Declara
de utilidade pública, para fins de
desapropriação pelo Departamento de Estradas de
Rodagem - DER, as áreas necessárias as obras e
serviços de duplicação da pista do
trecho entre o km 0+0m e o km 4+500m, recuperação
e melhorias da pista existente entre o km 4+500m e o km 5+300m da
SPA-327/330, Rodovia Doutor Arthur Costacurta, localizadas no
Município de Jardinópolis e dá
providências correlatas
GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de
21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e
nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
Decreta:
Artigo
1º
– Ficam declaradas
de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pelo
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável
ou judicial, as áreas e respectivas benfeitorias,
necessárias às obras e serviços de
duplicação da pista do trecho entre o km 0+0m e o
km 4+500m, recuperação e melhorias da pista
existente entre o km 4+500m e o km 5+300m da SPA-327/330, Rodovia
Doutor Arthur Costacurta, devidamente caracterizadas nas plantas
cadastrais de números DE-SPA327330-000.004-000-D02/001 e
DE-SPA327330-000.004-000-D02/002 e respectivos memoriais descritivos,
constantes do processo 267120/01/DER/2014, com área total de
5.971,83m² (cinco mil, novecentos e setenta e um metros quadrados
e
oitenta e três decímetros quadrados), localizadas
no Município de Jardinópolis, na seguinte
conformidade:
I
–
área 01, a área a ser declarada de utilidade
pública, conforme cadastro nº
CD-SPA327330-000.004-000-D02/001, com 2.956,02m² (dois mil,
novecentos
e cinqüenta e seis metros quadrados e dois
decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas
46+17,14m e 57+0,80m da Pista Leste do projeto executivo para a
duplicação da SPA-327/330, Rodovia Dr. Arthur
Costacurta, Município de Jardinópolis, tendo suas
linhas de divisa definidas pelo vértice 1, de coordenadas
N=7.906,82 e E=2.045,10 e pelos segmentos “1-2” com
azimute de 54°51'25" e uma distância de 160,08m;
“2-3” com raio de 3.665,21m e desenvolvimento de
10,80m; “3-4” com azimute de 83°00'40" e
uma distância de 16,69m; “4-5” com
azimute de 87°28'19" e uma distância de 22,62m;
“5-6” com azimute de 234°50'04" e uma
distância de 73,29m e “6-1” com azimute
de 245°46'49" e uma distância de 132,53m;
II
–
área 02, a área a ser declarada de utilidade
pública, conforme cadastro nº
CD-SPA327330-000.004-000-D02/002, com 3.015,81m² (três mil e
quinze metros quadrados e oitenta e um decímetros
quadrados), localiza-se entre as estacas 57+4,42m e 67+6,75m, da Pista
Leste do projeto executivo para a duplicação da
SPA-327/330, Rodovia Dr. Arthur Costacurta, Município de
Jardinópolis, tendo suas linhas de divisa definidas pelo
vértice 1, de coordenadas N=8.026,15 e E=2.214,27 e pelos
segmentos “1-2” com azimute de 54°42'02" e
uma distância de 202,16m; “2-3” com
azimute de 223°48'21" e uma distância de 134,64m;
“3-4” com azimute de 234°50'04" e uma
distância de 33,87m; “4-5” com azimute de
268°02'06" e uma distância de 22,45m e
“5-1” com azimute 271°40'15” e
uma distância de 21,67m.
Parágrafo
único –
Ficam excluídas as propriedades que estiverem dentro de
área abrangida por este decreto, pertencentes às
pessoas jurídicas de Direito Público.
Artigo
2º -
Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de
urgência no processo judicial de
desapropriação, para fins do disposto no artigo
15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo
3º -
As despesas decorrentes da execução do presente
decreto correrão por conta de verba própria do
Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo
4º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
dos Bandeirantes, 14 de março de 2014
GERALDO
ALCKMIN
Saulo
de Castro Abreu Filho
Secretário
de Logística e Transportes
Edson
Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 14 de março de 2014.