DECRETO
Nº 60.304, DE 28 DE MARÇO DE 2014
Declara
de utilidade pública para fins de
desapropriação pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, as
áreas destinadas à
instalação de estação
elevatória de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto
Sanitário-S.E.S., localizadas no Bairro da Cachoeira, zona
urbana, Município e Comarca de São Paulo e
dá providências correlatas
GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, nos termos dos
artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo
1º -
Ficam declaradas de utilidade pública para fins de
desapropriação pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa
concessionária de serviço público, por
via amigável ou judicial, as áreas destinadas
à instalação de
estação elevatória de esgoto, parte
integrante do Sistema de Esgoto Sanitário-S.E.S., no
município, ou a outro serviço público,
localizadas no Bairro da Cachoeira, Município e Comarca de
São Paulo, descritas e caracterizadas na planta cadastral de
código CAD 002/13-MNE e memoriais descritivos, constantes do
processo SSRH-1279/2013-SABESP, referentes ao cadastro Sabesp
n°s 0186/213 e 0186/214, totalizando 53,20m²
(cinqüenta e três metros quadrados e vinte
decímetros quadrados), dentro dos perímetros a
seguir descritos, que constam pertencer a José Bonfim Silva:
I -
cadastro 0186/213, área 1
(1–2–3–4–5–1), parte
de um terreno localizado na Rua Projetada “A”,
Bairro da Cachoeira, 22º Subdistrito-Tucuruvi, representado no
desenho Sabesp CAD 002/13-MNE, com as seguintes divisas e
confrontações: inicia no ponto aqui designado 1,
no alinhamento da área de recuo, paralelo ao leito da
Estrada São Paulo-Atibaia ou São
Paulo-Bragança Paulista, atual Avenida Sezefredo Fagundes,
em ponto que dista 5,03m da divisa com imóvel pertencente
à matrícula nº 87.530 do 15º
Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade
de JGF Serviços Especializados S/A.; segue com
distância de 3,95m confrontando com área
remanescente até o ponto aqui designado 2; daí
segue com distância de 2,45m confrontando com área
remanescente até o ponto aqui designado 3; daí
segue com distância de 4,20m confrontando com área
remanescente até o ponto aqui designado 4; daí
segue com distância de 0,91m em curva, confrontando com
área da Prefeitura Municipal de São Paulo
até o ponto aqui designado 5; daí segue com
distância de 1,97m confrontando com área da
Prefeitura Municipal de São Paulo até o ponto
aqui designado 1, início desta
descrição totalizando uma área de
10,84m² (dez metros quadrados e oitenta e quatro
decímetros quadrados);
II
–
cadastro 0186/214, área 2
(4–3–6–4), parte de um terreno localizado
na Rua Projetada “A”, Bairro da Cachoeira,
22º Subdistrito-Tucuruvi, representado no desenho Sabesp CAD
002/13-MNE com as seguintes divisas e
confrontações: inicia no ponto aqui designado 4,
no alinhamento da área de recuo, paralelo ao leito da
Estrada São Paulo/Atibaia ou São
Paulo/Bragança Paulista, atual Avenida Sezefredo Fagundes,
em ponto que dista 7,91m da divisa com imóvel pertencente
à matrícula nº 87.530 do 15º
Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade
de JGF Serviços Especializados S/A.; segue com
distância de 4,20m confrontando com área
remanescente até o ponto aqui designado 3; daí
segue com distância de 16,36m confrontando com
área remanescente até o ponto aqui designado 6;
daí segue com distância de 14,86m em curva,
início desta descrição totalizando uma
área de 42,36m²
(quarenta e dois metros quadrados e trinta e seis decímetros
quadrados).
Artigo
2º -
As despesas decorrentes da execução do presente
decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP.
Artigo
3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
dos Bandeirantes, 28 de março de 2014
GERALDO
ALCKMIN
Edson
de Oliveira Giriboni
Secretário
de Saneamento e Recursos Hídricos
Edson
Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 28 de março de 2014.