GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 2º e 6º, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, áreas e respectivas benfeitorias necessárias às obras e serviços de implantação de dispositivos nos km 43+0,00m, km 45+700m, km 49+200m, km 53+400m e km 59+100m da SP-345, Rodovia Prefeito Fabio Talarico, devidamente caracterizadas nas plantas cadastrais de números DE-SP0000345-043.083-000-D02/001 a DE-SP0000345-043.083-000-D02/023, e respectivos memoriais descritivos, constantes dos Autos nº 267396/01/DER/2014, com área total de 83.831,21m² (oitenta e três mil, oitocentos e trinta e um metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados), localizadas nos Municípios de Franca, Restinga e São José da Bela Vista, na seguinte conformidade:
I - cadastro 01 - a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro de número CD-SP0000345-043.083-000-D02/001, com 650,33m² (seiscentos e cinquenta metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 1208+2,23 e 1216+14,51 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-345, Rodovia Prefeito Fabio Talarico, no sentido Franca - São Joaquim da Barra, no Município de Franca, tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.704.941,689 e E=237.357,031 e pelos segmentos: 1-2 com azimute de 253°56'46" e distância de 40,70m; 2-3 com azimute de 251°28'48" e distância de 11,14m; 3-4 com azimute de 251°37'37" e distância de 45,20m; 4-5 com azimute de 256°52'46" e distância de 10,91m; 5-6 com azimute de 260°11'20" e distância de 13,26m; 6-7 com azimute de 262°47'37" e distância de 24,74m; 7-8 com azimute de 261°51'43" e distância de 27,22m; 8-9 com azimute de 75°57'20" e distância de 98,78m; 9-10 com azimute de 70°25'46" e distância de 21,20m; 10-11 com azimute de 87°22'35" e distância de 10,76m e 11-1 com azimute de 77°27'23" e distância de 42,22m;
II - cadastro 02 - a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro de número CD-SP0000345-043.083-000-D02/002, com 1.110,98m² (um mil, cento e dez metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 1221+15,89 e 1225+17,89 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-345, Rodovia Prefeito Fabio Talarico, no sentido Franca - São Joaquim da Barra, no Município de Franca, tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.704.886,559 e E=237.137,694 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 178°08'12" e distância de 3,80m; 2-3 com azimute de 248°14'36" e distância de 27,88m; 3-4 com azimute de 238°33'18" e distância de 19,14m; 4-5 com azimute de 148°33'18" e distância de 0,75m; 5-6 com azimute de 238°33'18" e distância de 8,00m; 6-7 com azimute de 328°33'18" e distância de 4,57m; 7-8 com azimute de 240°02'54" e distância de 17,72m; 8-9 em curva à direita de raio 123,91m e desenvolvimento de 30,06m; 9-10 com azimute de 255°41'58" e distância de 25,63m; 10-11 com azimute de 253°29'24" e distância de 17,28m; 11-12 com azimute de 165°35'23" e distância de 4,20m; 12-13 com azimute de 255°35'23" e distância de 13,00m; 13-14 com azimute de 345°35'23" e distância de 3,73m; 14-15 com azimute de 253°29'51" e distância de 10,12m; 15-16 com azimute de 65°14'08" e distância de 18,22m; 16-17 com azimute de 66°54'26" e distância de 22,29m; 17-18 em curva à direita com raio de 1261,40m e desenvolvimento de 91,59m e 18-1 com azimute de 70°34'05" e distância de 37,74m;
III - cadastro 03 - a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro de número CD-SP0000345-043.083-000-D02/003, com 1.461,79m² (um mil, quatrocentos e sessenta e um metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 1109+18,91 e 1118+2,51do lado direito do eixo de projeto da SP-345, Rodovia Prefeito Fabio Talarico, no sentido Franca - São Joaquim da Barra, no Município de Franca, tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.704.983,615 e E=237.314,336 e pelos segmentos: 1-2 com azimute de 258°47'04" e distância de 36,23m; 2-3 com azimute de 247°32'00" e distância de 21,29m; 3-4 com azimute de 259°45'37" e distância de 20,29m; 4-5 com azimute de 254°21'18" e distância de 15,71m; 5-6 com azimute de 257°21'31" e distância de 24,62m; 6-7 com azimute de 266°43'15" e distância de 19,93m; 7-8 com azimute de 251°34'19" e distância de 26,72m; 8-9 com azimute de 348°43'40" e distância de 15,33m; 9-10 com azimute de 348°57'57" e distância de 4,72m; 10-11 com azimute de 344°31'32" e distância de 10,10m; 11-12 com azimute de 122°17'06" e distância de 6,47m; 12-13 em curva à esquerda com raio de 22,93m e desenvolvimento de 38,76m; 13-14 com azimute de 65°26'11" e distância de 21,69m; 14-15 com azimute de 61°51'25" e distância de 17,40m; 15-16 em curva à direita com raio de 70,38m e desenvolvimento de 34,79m; 16-17 com azimute de 90°00'15" e distância de 26,15m e 17-1 com azimute de 86°46'54" e distância de 35,15m;
IV - cadastro 04 - a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro de número CD-SP0000345-043.083-000-D02/004, com 1.280,63m² (um mil, duzentos e oitenta metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados), é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 1601+2,174 e 1127+12,49 do lado direito do eixo de projeto da SP-345, Rodovia Prefeito Fabio Talarico, no sentido Franca - São Joaquim da Barra, no Município de Franca, tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.704.937,405 e E=237.131,719 e pelos segmentos: 1-2 com azimute de 250°41'17" e distância de 28,13m; 2-3 com azimute de 249°39'42" e distância de 18,89m; 3-4 com azimute de 249°49'22" e distância de 37,40m; 4-5 com azimute de 246°51'23" e distância de 38,97m; 5-6 com azimute de 249°46'20" e distância de 23,60m; 6-7 com azimute de 246°05'50" e distância de 18,59m; 7-8 com azimute de 54°46'06" e distância de 10,54m; 8-9 com azimute de 53°27'48" e distância de 13,17m; 9-10 com azimute de 53°40'01" e distância de 34,39m; 10-11 com azimute de 65°12'27" e distância de 18,30m; 11-12 com azimute de 78°44'39" e distância de 17,20m; 12-13 com azimute de 84°14'58" e distância de 24,84m; 13-14 com azimute de 78°47'05" e distância de 26,24m; 14-15 com azimute de 77°03'01" e distância de 7,95m; 15-16 com azimute de 61°59'26" e distância de 7,23m; 16-17 com azimute de 47°51'57" e distância de 4,84m; 17-18 com azimute de 29°43'18" e distância de 7,76m; 18-19 com azimute de 02°57'15" e distância de 7,05m; 19-20 com azimute de 73°04'47" e distância de 6,48m e 20-1 em curva à direita com raio de 34,77m e desenvolvimento de 18,04m;
V - cadastro 05 - a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro de número CD-SP0000345-043.083-000-D02/005 com 2.735,51m² (dois mil, setecentos e trinta e cinco metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 2230+3,17 e 2700+0,00 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-345, Rodovia Prefeito Fabio Talarico, no sentido Franca - São Joaquim da Barra, no Município de Franca, tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.703.877,880 e E=235.178,789 e pelos segmentos: 1-2 com azimute de 230°56'02" e distância de 20,55m; 2-3 com azimute de 238°41'46" e distância de 15,35m; 3-4 com azimute de 233°02'16" e distância de 56,51m; 4-5 em curva à direita com raio de 141,95m e desenvolvimento de 53,88m; 5-6 com azimute de 250°37'49" e distância de 44,82m; 6-7 com azimute de 244°21'47" e distância de 34,74m; 7-8 com azimute de 242°14'20" e distância de 25,99m; 8-9 com azimute de 238°15'19" e distância de 35,55m; 9-10 com azimute de 227°03'45" e distância de 14,38m; 10-11 com azimute de 218°10'06" e distância de 79,80m; 11-12 com azimute de 269°05'19" e distância de 7,74m; 12-13 com azimute de 39°30'45" e distância de 73,00m; 13-14 com azimute de 41°04'10" e distância de 29,10m; 14-15 com azimute de 61°59'31" e distância de 33,31m; 15-16 com azimute de 60°27'27" e distância de 19,50m; 16-17 com azimute de 63°30'30" e distância de 33,85m; 17-18 com azimute de 69°48'40" e distância de 5,88m; 18-19 com azimute de 62°26'09" e distância de 3,41m; 19-20 com azimute de 50°14'18" e distância de 7,54m; 20-21 com azimute de 64°06'27" e distância de 26,08m; 21-22 com azimute de 59°38'59" e distância de 34,86m; 22-23 com azimute de 63°53'34" e distância de 41,74m e 23-1 com azimute de 62°27'06" e distância de 78,56m;
VI - cadastro 06 - a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro de número CD-SP0000345-043.083-000-D02/006, com 1.756,60m² (um mil, setecentos e cinquenta e seis metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 2215+15,96 e 2203+11,28 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-345, Rodovia Prefeito Fabio Talarico, no sentido Franca - São Joaquim da Barra, no Município de Franca, tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.703.732,900 e E=234.902,830 e pelos segmentos: 1-2 com azimute de 217°40'21" e distância de 10,34m; 2-3 com azimute de 218°28'35" e distância de 63,72m; 3-4 com azimute de 340°31'10" e distância de 12,48m; 4-5 em curva à esquerda com raio de 4,72m e desenvolvimento de 7,25m; 5-6 com azimute de 260°44'39" e distância de 7,79m; 6-7 com azimute de 249°28'40" e distância de 37,00m; 7-8 com azimute de 250°02'26" e distância de 9,44m; 8-9 com azimute de 253°05'09" e distância de 33,01m; 9-10 com azimute de 60°19'27" e distância de 60,22m; 10-11 com azimute de 68°12'56" e distância de 35,01m; 11-12 com azimute de 64°10'25" e distância de 22,78m; 12-13 com azimute de 61°27'58" e distância de 17,64m; 13-14 com azimute de 64°01'12" e distância de 15,08m; 14-15 com azimute de 49°50'48" e distância de 4,31m e 15-1 com azimute de 112°04'08" e distância de 1,04m;
VII - cadastro 07 - a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro de número CD-SP0000345-043.083-000-D02/007, com 1.219,38m² (um mil, duzentos e dezenove metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 2108+8,78 e 2115+6,03 do lado direito do eixo de projeto da SP-345, Rodovia Prefeito Fabio Talarico, no sentido Franca - São Joaquim da Barra, no Município de Franca, tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.703.914,073 e E=235.141,255 e pelos segmentos: 1-2 com azimute de 246°32'49" e distância de 11,83m; 2-3 com azimute de 240°12'59" e distância de 29,24m; 3-4 com azimute de 242°29'54" e distância de 33,94m; 4-5 com azimute de 242°04'48" e distância de 62,29m; 5-6 com azimute de 18°48'44" e distância de 10,72m; 6-7 com azimute de 39°29'02" e distância de 11,07m; 7-8 com azimute de 57°05'23" e distância de 21,39m; 8-9 com azimute de 63°54'56" e distância de 15,05m; 9-10 com azimute de 69°01'00" e distância de 64,02m; 10-11 com azimute de 76°07'33" e distância de 16,98m e 11-1 com azimute de 87°25'59" e distância de 3,14m;
VIII - cadastro 08 - a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro de número CD-SP0000345-043.083-000-D02/008, com 274,97m² (duzentos e setenta e quatro metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados), é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 2500+15,26 e 2502+16,69 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-345, Rodovia Prefeito Fabio Talarico, no sentido Franca - São Joaquim da Barra, no Município de Franca, tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.703.844,407 e E=235.000,016 e pelos segmentos: 1-2 com azimute de 218°18'11" e distância de 7,68m; 2-3 com azimute de 260°57'19" e distância de 5,50m; 3-4 com azimute de 299°55'25" e distância de 3,84m; 4-5 com azimute de 319°53'41" e distância de 9,43m; 5-6 com azimute de 316°46'43" e distância de 20,30m; 6-7 com azimute de 89°07'49" e distância de 8,72m; 7-8 com azimute de 138°08'36" e distância de 8,47m; 8-9 em curva à esquerda com raio de 18,89m e desenvolvimento de 15,89m e 9-1 com azimute de 132°10'43" e distância de 6,81m;
IX - cadastro 09 - a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro de número CD-SP0000345-043.083-000-D02/009, com 1.775,27m² (um mil, setecentos e setenta e cinco metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados), é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 2118+2,64 e 2129+13,81do lado direito do eixo de projeto da SP-345, Rodovia Prefeito Fabio Talarico, no sentido Franca - São Joaquim da Barra, no Município de Franca, tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.703.823,685 e E=234.970,229 e pelos segmentos: 1-2 com azimute de 242°41'23" e distância de 56,92m; 2-3 com azimute de 242°25'03" e distância de 173,16m; 3-4 com azimute de 52°30'56" e distância de 72,85m; 4-5 com azimute de 56°19'49" e distância de 13,00m; 5-6 em curva à direita com raio de 202,83m e desenvolvimento de 48,25m; 6-7 em curva à esquerda com raio de 249,13m e desenvolvimento de 40,10m; 7-8 com azimute de 65°32'43" e distância de 33,16m; 8-9 em curva à esquerda com raio de 22,62m e desenvolvimento de 25,34m; 9-10 com azimute de 95°58'22" e distância de 4,21m e 10-1 com azimute de 155°22'01" e distância de 11,49m;
X - cadastro 10 - a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro de número CD-SP0000345-043.083-000-D02/010, com 1.478,88m² (um mil, quatrocentos e setenta e oito metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados), é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 3208+3,85 e 3215+12,61 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-345, Rodovia Prefeito Fabio Talarico, no sentido Franca - São Joaquim da Barra, no Município de Restinga, tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.703.372,496 e E=231.744,908 e pelos segmentos: 1-2 com azimute de 261°05'58" e distância de 16,50m; 2-3 com azimute de 269°21'55" e distância de 77,11m; 3-4 em curva a direita com raio de 146,94m e desenvolvimento de 58,74m; 4-5 com azimute de 22°20'19" e distância de 1,50m; 5-6 com azimute de 57°31’09” e distância de 14,35m; 6-7 com azimute de 98°24’25” e distância de 20,51m; 7-8 com azimute de 94°40'55" e distância de 17,30m; 8-9 com azimute de 96°55’01” e distância de 64,23m; 9-10 com azimute de 92°23'13" e distância de 17,28m e 10-1 com azimute de 98°24'03" e distância de 19,84m;
XI - cadastro 11 - a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro de número CD-SP0000345-043.083-000-D02/011, com 2.035,42m² (dois mil e trinta e cinco metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados), é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 3218+18,904 e 345+9,96 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-345, Rodovia Prefeito Fabio Talarico, no sentido Franca - São Joaquim da Barra, no Município de São José da Bela Vista, tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.703.398,123 e E=231.531,726 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 155°01'36" e distância de 8,39m; 2-3 com azimute de 141°43'57" e distância de 31,57m; 3-4 com azimute de 159°34'30" e distância de 23,01m; 4-5 com azimute de 194°53'37" e distância de 9,45m; 5-6 com azimute de 329°06'22" e distância de 7,43m; 6-7 com azimute de 357°13'33" e distância de 7,47m; 7-8 com azimute de 305°05'34" e distância de 6,14m; 8-9 com azimute de 257°15'29" e distância de 25,06m; 9-10 com azimute de 344°39'45" e distância de 11,05m; 10-11 com azimute de 72°02'27" e distância de 27,78m; 11-12 com azimute de 325°25'09" e distância de 13,18m; 12-13 com azimute de 317°36'15" e distância de 12,51m; 13-14 com azimute de 303°13'25" e distância de 9,21m; 14-15 com azimute de 290°28'24" e distância de 8,88m; 15-16 com azimute de 284°27'07" e distância de 8,94m; 16-17 com azimute de 271°33'20" e distância de 34,27m; 17-18 com azimute de 265°37'23" e distância de 46,19m; 18-19 com azimute de 177°17'08" e distância de 5,19m; 19-20 com azimute de 267°17’08" e distância de 13,00m; 20-21 com azimute de 357°17'08" e distância de 4,92m; 21-22 em curva à direita com raio de 130,27m e desenvolvimento de 29,98m; 22-23 com azimute de 06°24'55" e distância de 16,62m; 23-24 com azimute de 92°43'00" e distância de 7,00m; 24-25 com azimute de 96°29'28" e distância de 78,19m; 25-26 com azimute de 98°32'56" e distância de 18,19m e 26-1 com azimute de 92°49'03" e distância de 40,65m;
XII - cadastro 12 - a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro de número CD-SP0000345-043.083-000-D02/012, com 852,31m² (oitocentos e cinquenta e dois metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados), é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 345+9,96 e 3231+1,01 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-345, Rodovia Prefeito Fabio Talarico no sentido Franca - São Joaquim da Barra, no Município de São José da Bela Vista, tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.703.411,996 e E=231.388,452 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 186°24'55" e distância de 16,62m; 2-3 com azimute de 283°36'55" e distância de 11,12m; 3-4 com azimute de 286°12’00” e distância de 57,12m; 4-5 com azimute de 196°44'58" e distância de 5,46m; 5-6 com azimute de 287°52'00" e distância de 13,00m; 6-7 com azimute de 16°12’00” e distância de 5,08m; 7-8 com azimute de 286°12’00” e distância de 17,60m; 8-9 com azimute de 96°56'12" e distância de 81,25m e 9-1 com azimute de 92°43'00" e distância de 16,30m;
XIII - cadastro 13 - a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro de número CD-SP0000345-043.083-000-D02/013, com 1.857,51m² (um mil, oitocentos e cinquenta e sete metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 3108+6,02 e 3117+7,44 do lado direito do eixo de projeto da SP-345, Rodovia Prefeito Fabio Talarico no sentido Franca - São Joaquim da Barra, no Município de Restinga, tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.703.419,968 e E=231.747,786 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 277°03'32" e distância de 92,36m; 2-3 com azimute de 263°37'13" e distância de 5,95m; 3-4 com azimute de 276°03'32" e distância de 50,28m; 4-5 com azimute de 279°35'09" e distância de 13,08m; 5-6 com azimute de 269°34'54" e distância de 19,87m; 6-7 com azimute de 43°09'36" e distância de 12,15m; 7-8 com azimute de 85°42'29" e distância de 39,45m; 8-9 com azimute de 90°25'39" e distância de 14,60m; 9-10 com azimute de 98°56'51" e distância de 26,29m; 10-11 com azimute de 104°36'12" e distância de 64,64m e 11-1 com azimute de 107°33'24" e distância de 31,00m;
XIV - cadastro 14 - a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro de número CD-SP0000345-043.083-000-D02/014, com 1.751,26m² (um mil, setecentos e cinquenta e um metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 3119+3,18 e 345+9,96 do lado direito do eixo de projeto da SP-345, Rodovia Prefeito Fabio Talarico no sentido Franca - São Joaquim da Barra, no Município de São José da Bela Vista, tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.703.443,438 e E=231.548,566 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 272°29'14" e distância de 29,74m; 2-3 com azimute de 281°58'06" e distância de 14,79m; 3-4 com azimute de 284°39'35" e distância de 16,50m; 4-5 com azimute de 272°08'53" e distância de 18,71m; 5-6 com azimute de 276°27'11" e distância de 76,21m; 6-7 com azimute de 06°24'55" e distância de 11,33m; 7-8 com azimute de 92°59'06" e distância de 12,93m; 8-9 com azimute de 98°51'10" e distância de 14,48m; 9-10 com azimute de 104°39'05" e distância de 23,50m; 10-11 curva a esquerda com raio de 7,97m e desenvolvimento de 23,46m; 11-12 com azimute de 26°32'33" e distância de 3,81m; 12-13 com azimute de 80°56'10" e distância de 19,97m; 13-14 com azimute de 127°47'45" e distância de 6,52m; 14-15 com azimute de 155°06'47" e distância de 22,16m; 15-16 em curva à esquerda com raio de 14,25m e desenvolvimento de 11,69m; 16-17 com azimute de 105°26'07" e distância de 7,74m; 17-18 com azimute de 96°31'29" e distância de 18,85m; 18-19 com azimute de 101°29'26" e distância de 11,85m; 19-20 com azimute de 92°47'33" e distância de 15,81m; 20-21 com azimute de 81°27'10" e distância de 1,68m e 21-1 com azimute de 211°45'53" e distância de 3,43m;
XV - cadastro 15 - a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro de número CD-SP0000345-043.083-000-D02/015, com 560,56 m² é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 345+9,96 e 3131+2,15 do lado direito do eixo de projeto SP-345, Rodovia Prefeito Fabio Talarico no sentido Franca - São Joaquim da Barra, no Município de São José da Bela Vista, tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.703.461,240 e E=231.393,989 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 276°21'31" e distância de 98,86m; 2-3 com azimute de 89°04'16" e distância de 57,22m; 3-4 com azimute de 118°27'42" e distância de 3,74m; 4-5 com azimute de 88°17'43" e distância de 39,03m e 5-1 com azimute de 186°24'55" e distância de 11,33m;
XVI - cadastro 16 - a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro de número CD-SP0000345-043.083-000-D02/016, com 2.382,25m² (dois mil, trezentos e oitenta e dois metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 4207+17,16 e 4220+10,93 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-345, Rodovia Prefeito Fabio Talarico no sentido Franca - São Joaquim da Barra, no Município de São José da Bela Vista, tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.703.824,838 e E=227.696,756 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 269°51'18" e distância de 46,42m; 2-3 com azimute de 267°55'01" e distância de 58,45m; 3-4 em curva à direita com raio de 125,00m e desenvolvimento de 29,19m; 4-5 com azimute de 285°48'33" e distância de 32,72m; 5-6 com azimute de 282°46'30" e distância de 45,15m; 6-7 com azimute de 276°49'26" e distância de 13,34m; 7-8 em curva à esquerda com raio de 23,32m e desenvolvimento de 26,58m; 8-9 com azimute de 202°52'32" e distância de 10,06m; 9-10 com azimute de 263°44'59" e distância de 11,23m; 10-11 com azimute de 20°14'37" e distância de 11,69m; 11-12 com azimute de 10°57'49" e distância de 20,57m; 12-13 com azimute de 96°25'38" e distância de 85,32m; 13-14 com azimute de 95°32'45" e distância de 40,82m; 14-15 com azimute de 97°35'58" e distância de 41,48m; 15-16 com azimute de 94°28'07" e distância de 37,36m e 16-1 com azimute de 97°21'06" e distância de 47,76m;
XVII - cadastro 17 - a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro de número CD-SP0000345-043.083-000-D02/017, com 2.014,05m² (dois mil e quatorze metros quadrados e cinco decímetros quadrados), é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 4220+15,17 e 4230+13,56 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-345, Rodovia Prefeito Fabio Talarico no sentido Franca - São Joaquim da Barra, no Município de São José da Bela Vista, tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.703.853,334 e E=227.440,973 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 191°34'20" e distância de 19,78m; 2-3 com azimute de 198°42'00" e distância de 12,07m; 3-4 com azimute de 316°34'14" e distância de 9,11m; 4-5 em curva à esquerda com raio de 22,19m e desenvolvimento de 35,77m; 5-6 com azimute de 295°53'12" e distância de 2,62m; 6-7 com azimute de 267°54'02" e distância de 30,91m; 7-8 em curva à direita com raio de 101,50m e desenvolvimento de 35,44m; 8-9 com azimute de 284°54'13" e distância de 92,61m; 9-10 com azimute de 91°48'11" e distância de 9,06m; 10-11 com azimute de 99°27'25" e distância de 18,57m; 11-12 com azimute de 94°41'01" e distância de 21,00m; 12-13 com azimute de 96°49'22" e distância de 38,46m; 13-14 com azimute de 98°31'02" e distância de 22,46m e 14-1 com azimute de 96°37'36" e distância de 88,38m;
XVIII - cadastro 18 - a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro de número CD-SP0000345-043.083-000-D02/018, com 1.881,11m² (um mil, oitocentos e oitenta e um metros quadrados e onze decímetros quadrados), é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 4108+17,42 e 4119+5,12 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-345, Rodovia Prefeito Fabio Talarico no sentido Franca - São Joaquim da Barra, no Município de São José da Bela Vista, tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.703.875,698 e E=227.681,903 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 277°47'26" e distância de 6,88m; 2-3 com azimute de 278°56'29" e distância de 20,05m; 3-4 com azimute de 276°07'22" e distância de 40,48m; 4-5 com azimute de 275°08'10" e distância de 39,05m; 5-6 com azimute de 277°09'25" e distância de 38,40m; 6-7 com azimute de 275°21'34" e distância de 19,64m; 7-8 com azimute de 277°42'58" e distância de 19,24m; 8-9 com azimute de 274°04'15" e distância de 23,61m; 9-10 com azimute de 17°42'43" e distância de 34,73m; 10-11 com azimute de 109°27'19" e distância de 1,60m; 11-12 com azimute de 146°09'12" e distância de 7,48m; 12-13 em curva à esquerda com raio de 24,12m e desenvolvimento de 42,11m; 13-14 com azimute de 88°53'44" e distância de 44,29m; 14-15 com azimute de 91°27'49" e distância de 10,58m; 15-16 com azimute de 96°35'25" e distância de 13,55m; 16-17 com azimute de 102°29'13" e distância de 13,56m e 17-1 com azimute de 104°27'40" e distância de 83,12m;
XIX - cadastro 19 - a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro de número CD-SP0000345-043.083-000-D02/019, com 1.810,06m² (um mil, oitocentos e dez metros quadrados e seis decímetros quadrados), é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 4119+12,66 e 4130+13,69 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-345, Rodovia Prefeito Fabio Talarico, no sentido Franca - São Joaquim da Barra, no Município de São José da Bela Vista, tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.703.899,404 e E=227.468,588 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 277°27'06" e distância de 13,34m; 2-3 com azimute de 275°16'38" e distância de 20,99m; 3-4 com azimute de 278°09'34" e distância de 18,87m; 4-5 com azimute de 276°39'46" e distância de 97,16m; 5-6 com azimute de 275°50'16" e distância de 39,80m; 6-7 com azimute de 271°56'36" e distância de 15,58m; 7-8 com azimute de 278°38'27" e distância de 14,75m; 8-9 com azimute de 88°07'20" e distância de 70,10m; 9-10 com azimute de 90°11'48" e distância de 27,11m; 10-11 com azimute de 98°29'38" e distância de 23,16m; 11-12 com azimute de 103°54'07" e distância de 34,59m; 12-13 com azimute de 100°56'01" e distância de 40,03m; 13-14 curva a esuqerda com raio de 23,32m e desenvolvimento de 31,44m; 14-15 com azimute de 17°06'12" e distância de 11,51m; 15-16 com azimute de 73°40'02" e distância de 8,55m e 16-1 com azimute de 198°14'51" e distância de 36,03m;
XX - cadastro 20 - a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro de número CD-SP0000345-043.083-000-D02/020, com 23.848,98m² (vinte e três mil, oitocentos e quarenta e oito metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 829+6,95 e 839+11,43 do lado direito do eixo de projeto da SP-345, Rodovia Prefeito Fabio Talarico, no sentido de Franca - São Joaquim da Barra, no Município de São José da Bela Vista, tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.703.313,211 e E=221.825,030 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 279°36'02" e distância de 69,54m; 2-3 com azimute de 286°18'53" e distância de 9,81m; 3-4 com azimute de 272°19'31" e distância de 30,81m; 4-5 com azimute de 252°16'08" e distância de 11,88m; 5-6 com azimute de 268°40'15" e distância de 35,49m; 6-7 com azimute de 273°15'45" e distância de 21,13m; 7-8 com azimute de 275°12'42" e distância de 28,07m; 8-9 com azimute de 322°36'48" e distância de 6,12m; 9-10 com azimute de 53°21'31" e distância de 4,74m; 10-11 curva a direita com raio de 64,69m e desenvolvimento de 78,33m; 11-12 com azimute de 310°59'24" e distância de 6,11m; 12-13 com azimute de 40°59'24" e distância de 13,00m; 13-14 com azimute de 130°59'24" e distância de 6,19m; 14-15 com azimute de 48°42'14" e distância de 5,12m; 15-16 com azimute de 11°00'12" e distância de 9,51m; 16-17 em curva à direita com raio de 78,29m e desenvolvimento de 100,87m; 17-18 com azimute de 51°37'47" e distância de 11,48m; 18-19 com azimute de 141°37'47" e distância de 8,91m; 19-20 curva a direita com raio de 80,45m e desenvolvimento de 36,60m; 20-21 com azimute de 321°30'15" e distância de 15,62m; 21-22 com azimute de 51°30'15" e distância de 13,00m; 22-23 com azimute de 141°30'15" e distância de 39,25m; 23-24 em curva à direita com raio de 66,29m e desenvolvimento de 78,07m; 24-25 com azimute de 91°35'05" e distância de 4,01m; 25-26 com azimute de 181°35'05" e distância de 13,00m; 25-26 com azimute de 271°35'05" e distância de 4,98m e 26-1curva a direita com raio de 62,48m e desenvolvimento de 39,02m;
XXI - cadastro 21 - a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro de número CD-SP0000345-043.083-000-D02/021, com 15.448,09m² (quinze mil, quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados e nove decímetros quadrados), é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 5505+1,85 e 5522+1,85 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-345, Rodovia Prefeito Fabio Talarico, no sentido de Franca - São Joaquim da Barra, no Município de São José da Bela Vista, tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.703.083,949 e E=221.715,542 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 08°21'42" e distância de 24,89m; 2-3 com azimute de 10°53'28" e distância de 70,30m; 3-4 com azimute de 08°52'22" e distância de 47,32m; 4-5 com azimute de 15°44'50" e distância de 19,88m; 5-6 com azimute de 31°38'26" e distância de 8,71m; 6-7 com azimute de 43°17'46" e distância de 14,10m; 7-8 com azimute de 63°56'37" e distância de 6,58m; 8-9 com azimute de 89°00'58" e distância de 16,36m; 9-10 com azimute de 96°18'03" e distância de 62,12m; 10-11 com azimute de 93°44'13" e distância de 17,35m; 11-12 com azimute de 94°59'05" e distância de 23,87m; 12-13 com azimute de 96°04'29" e distância de 19,32m; 13-14 em curva à esquerda com raio de 87,74m e desenvolvimento de 60,97m; 14-15 com azimute de 211°26'23" e distância de 43,28m; 15-16 em curva à direita com raio de 152,98m e desenvolvimento de 54,21m; 16-17 com azimute de 235°40'36" e distância de 87,73m e 17-1 com azimute de 233°01'14" e distância de 10,52m;
XXII - cadastro 22 - a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro de número CD-SP0000345-043.083-000-D02/022, com 13.872,14m² (treze mil, oitocentos e setenta e dois metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 1836+9,12 e 1842+6,42 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-345, Rodovia Prefeito Fabio Talarico no sentido Franca - São Joaquim da Barra, no Município de São José da Bela Vista, tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.703.273,125 e E=221.678,959 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 144°15'45" e distância de 24,16m; 2-3 com azimute de 181°01'43" e distância de 14,37m; 3-4 com azimute de 190°10'44" e distância de 137,34m; 4-5 em curva à direita com raio de 52,03m e desenvolvimento de 18,44m; 5-6 com azimute de 316°03'20" e distância de 45,63m; 6-7 com azimute de 320°01'12" e distância de 30,16m; 7-8 em curva à direita com raio de 221,89m e desenvolvimento de 46,85m; 8-9 com azimute de 338°37'11" e distância de 43,15m; 9-10 com azimute de 327°47'13" e distância de 13,12m; 10-11 com azimute de 01°15'48" e distância de 17,93m; 11-12 com azimute de 92°03'49" e distância de 33,09m; 12-13 com azimute de 100°16'42" e distância de 22,44m; 13-14 com azimute de 95°12'26" e distância de 39,40m e 14-1 com azimute de 97°58'24" e distância de 22,57m;
XXIII - cadastro 23 - a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro de número CD-SP0000345-043.083-000-D02/023, com 1.773,13m² (um mil, setecentos e setenta e três metros quadrados e treze decímetros quadrados), é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 2230+3,17 e 2700+0,00 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-345, Rodovia Prefeito Fabio Talarico no sentido Franca - São Joaquim da Barra, no Município de Franca, tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.703.736,161 e E=234.905,264 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 216°43'44" e distância de 14,20m; 2-3 com azimute de 218°28'11” e distância de 63,72m; 3-4 com azimute de 309°55'02" e distância de 7,61m; 4-5 com azimute de 24°20'02" e distância de 3,29m; 5-6 em curva à esquerda com raio de 4,97m e desenvolvimento de 9,49m; 6-7 com azimute de 266°23'02" e distância de 5,69m; 7-8 com azimute de 255°25'22" e distância de 4,91m; 8-9 com azimute de 249°24'28" e distância de 40,77m; 9-10 com azimute de 253°08’45" e distância de 36,38m; 10-11 com azimute de 60°19'58" e distância de 19,23m; 11-12 com azimute de 61°56'07" e distância de 18,40m; 12-13 com azimute de 58°56'22" e distância de 21,53m; 13-14 com azimute de 68°12'56" e distância de 35,01m; 14-15 com azimute de 63°16'16" e distância de 55,48m e 15-1 com azimute de 49°50'48" e distância de 8,76m.
Parágrafo único – Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no “caput” deste artigo.
Artigo 2º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 2014
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 7 de abril de 2014.