DECRETO
Nº 60.376, DE 17 DE ABRIL DE 2014
Revoga
o Decreto nº 59.471, de 26 de agosto de 2.013, que transferiu
da administração do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo para a do
Ministério Público do Estado de São
Paulo, o imóvel que especifica
GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo
1º -
Fica revogado o Decreto nº 59.471, de 26 de agosto de 2.013,
que transferiu da administração do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo para a do
Ministério Público do Estado de São
Paulo, parte do imóvel denominado Complexo
Judiciário, localizado na Avenida Salmão,
nº 678, Município de São José
dos Campos.
Artigo
2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
dos Bandeirantes, 17 de abril de 2014
GERALDO
ALCKMIN
Edson
Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 17 de abril de 2014.
