DECRETO
Nº 60.427, DE 8 DE MAIO DE 2014
Dá
nova redação ao “caput” do
artigo 1º do Decreto nº 60.281, de 21 de
março de 2014, que dispõe sobre a
celebração de convênios que especifica
GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo
1º -
O “caput” do artigo 1º do Decreto
nº 60.281, de 21 de março de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo
1º - Até 31 de março de 2014, a
celebração de convênios, com
autorização governamental mediante decreto
estabelecendo o instrumento-padrão das avenças e
estipulando as demais condições para sua
formalização, fica dispensada, em
caráter excepcional, da exigência de
prévia apresentação dos documentos a
que aludem os artigos 5º, incisos I, III, V e VI, e
8º, inciso V, do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de
2013.”. (NR)
Artigo
2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de
março de 2014.
Palácio
dos Bandeirantes, 8 de maio de 2014
GERALDO
ALCKMIN
Mônika
Carneiro Meira Bergamaschi
Secretária
de Agricultura e Abastecimento
Nelson
Luiz Baeta Neves Filho
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e
Inovação
Marcelo
Mattos Araujo
Secretário
da Cultura
Herman
Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário
da Educação
Mauro
Guilherme Jardim Arce
Secretário
de Saneamento e Recursos Hídricos
Philippe
Vedolim Duchateau
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Marcos
Rodrigues Penido
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da
Habitação
Saulo
de Castro Abreu Filho
Secretário
de Logística e Transportes
Eloísa
de Sousa Arruda
Secretária
da Justiça e da Defesa da Cidadania
Rubens
Naman Rizek Junior
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Meio Ambiente
Rogerio
Hamam
Secretário
de Desenvolvimento Social
Julio
Francisco Semeghini Neto
Secretário
de Planejamento e Desenvolvimento Regional
David
Everson Uip
Secretário
da Saúde
Fernando
Grella Vieira
Secretário
da Segurança Pública
Lourival
Gomes
Secretário
da Administração Penitenciária
Jurandir
Fernando Ribeiro Fernandes
Secretário
dos Transportes Metropolitanos
Tadeu
Morais de Sousa
Secretário
do Emprego e Relações do Trabalho
José
Auricchio Junior
Secretário
de Esporte, Lazer e Juventude
Ricardo
Achilles
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Energia
Waldemir
Aparício Caputo
Secretário
de Gestão Pública
Claudio
Valverde Santos
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo
Linamara
Rizzo Battistella
Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Edson
Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 8 de maio de 2014.