GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, de duas faixas de terreno, contendo respectivamente 253,30m² (duzentos e cinquenta e três metros quadrados e trinta decímetros quadrados) e 217,90m² (duzentos e dezessete metros quadrados e noventa decímetros quadrados), totalizando 471,20m² (quatrocentos e setenta e um metros quadrados e vinte decímetros quadrados), localizadas nas dependências do imóvel ocupado pelo Centro Médico - Hospital da Polícia Militar do Estado de São Paulo, situado na Avenida Nova Cantareira, nº 3.659, Capital, cadastrado no SGI sob o nº 12.631, conforme identificado nos autos do Processo PGE nº 18714-403305/10 (CC-55.624/14).
Parágrafo único - As áreas de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-ão à implantação da Rede Coletora de Esgotos Sanitários Bacia 16 - Córrego do Cabuçú de Cima - Faixas 6 e 7, parte integrante do Sistema de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Esgotos Sanitários da Região Metropolitana.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 2014
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de maio de 2014.