GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel ocupado pela ETEC “Cônego José Bento”, situado na Avenida Malek Assad, s/nº, Município de Jacareí, cadastrado no SGI sob o nº 2.370, contendo 4.837,79m² (quatro mil oitocentos e trinta e sete metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), conforme descrito e identificado nos autos do Processo SSP nº 10.913/13 (CC-69.791/14).
Parágrafo único - A parte do imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação de Unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2014
GERALDO ALCKMIN
Nelson Luiz Baeta Neves Filho
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 29 de maio de 2014.