GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, imóveis e respectivas benfeitorias necessários às obras e serviços de implantação de dispositivo no km 62+0,00m, recapeamento da pista, pavimentação dos acostamentos e implantação de dispositivos de segurança entre os km 60+0,00m e o km 121+840m da SP-463, Rodovia Doutor Elyeser Montenegro Magalhães, devidamente caracterizados nas plantas cadastrais de números DE-SP0000463-060.122-000-D02/001 a DE-SP0000463-060.122-000-D02/003 e respectivos memoriais descritivos, constantes dos Autos nº 267639/01/DER/2014, com área total de 7.483,02m2 (sete mil, quatrocentos e oitenta e três metros quadrados e dois decímetros quadrados), localizados no Município de Santo Antônio de Aracanguá, na seguinte conformidade:
I - cadastro 01 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP-0000463-060.122-000-D02/001, esta situada entre as estacas 53+0,28 a 54+18,38 (Pista Oeste) do projeto de duplicação da SP-463, Rodovia Dr. Elyeser Montenegro Magalhães, no Município de Santo Antônio de Aracanguá, com área de 439,61m2 (quatrocentos e trinta e nove metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.674.201,56 e E=555.950,55, sendo constituída pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 346°11'44" e distância de 5,90m, 2-3 com raio de 14,00m e desenvolvimento de 24,46m, 3-4 com azimute de 330°38'07" e distância de 5,05m, 4-5 com azimute de 61°18'01" e distância de 37,89m, 5-1 com azimute de 194°56'10" e distância de 39,11m;
II - cadastro 02 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP-0000463-060.122-000-D02/002, está situada entre as estacas 53+19,52 a 56+13,28 (Pista Oeste) do projeto de duplicação da SP-463, Rodovia Dr. Elyeser Montenegro Magalhães, no Município de Santo Antônio de Aracanguá, com área de 347,84m2 (trezentos e quarenta e sete metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.674.229,66 e E=555.922,61, sendo constituída pelos seguintes segmentos:, 1-2 com azimute de 330°38'07" e distância de 5,47m, 2-3 com azimute de 60°38'07" e distância de 23,30m, 3-4 com raio de 89,53m e desenvolvimento de 39,54m, 4-5 com azimute de 194°56'10" e distância de 19,65m, 5-1 com azimute de 240°38'07" e distância de 47,84m;
III - cadastro 03, com:
a) área 03.a - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP-0000463-060.122-000-D02/003, está situada entre as estacas 51+11,71 a 61+22,69 (Pista Leste) do projeto de duplicação da SP-463, Rodovia Dr. Elyeser Montenegro Magalhães, no Município de Santo Antônio de Aracanguá, com área de 4.890,34m2 (quatro mil, oitocentos e noventa metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.674.156,98 e E=556.001,69, sendo constituída pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 16°18'53" e distância de 8,58m, 2-3 com azimute de 16°04'18" e distância de 21,33m, 3-4 com azimute de 16°16'00" e distância de 19,21m, 4-5 com azimute de 16°09'10" e distância de 24,78m, 5-6 com azimute de 16°07'10" e distância de 25,39m, 6-7 com azimute de 15°58'26" e distância de 25,86m, 7-8 com azimute de 59°14'29" e distância de 2,54m, 8-9 com raio de 156,14m e desenvolvimento de 18,85m, 9-10 com raio de 41,86m e desenvolvimento de 9,84, 10-11 com raio de 104,89m e desenvolvimento de 11,99m, 11-12 com azimute de 159°39'00" e distância de 7,03m, 12-13 com raio de 7,00m e desenvolvimento de 12,28m, 13-14 com azimute de 59°09'03" e distância de 4,69m, 14-15 com azimute de 18°56'10" e distância de 79,84m, 15 com azimute de 60°11'53" e distância de 16,51m, 16-17 com azimute de 59°23'50" e distância de 15,29m, 17-18 com azimute de 198°08'14" e distância de 105,43m, 18-19 com raio e 30,23m e desenvolvimento de 25,88m, 19-20 com azimute de 247°10'57" e distância de 20,58m, 20-21 com raio de 52,00m e desenvolvimento de 12,01m, 21-1 com raio de 156,02m e desenvolvimento de 46,00m;
b) área 03.b - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta n° DE-SP-0000463-060.122-000-D02/003, está encravada na área 03.a (Pista Oeste) do projeto de duplicação da SP-463, Rodovia Dr. Elyeser Montenegro Magalhães, no Município de Santo Antônio de Aracanguá, com área de 1.805,23m2 (um mil, oitocentos e cinco metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 8 de coordenadas N=7.674.278,50 e E=556.038,64, sendo constituída pelos seguintes segmentos: 8-15 com azimute de 59°59'35" e distância de 55,32m, 15-14 com azimute de 198°56'10" e distância de 79,84m, 14-13 com azimute de 239°09'03" e distância de 4,69m, 13-12 com raio de 7,00m e desenvolvimento de 12,28m, 12-11 com azimute de 339°39'00" e distância de 7,03m, 11-10 com raio de 104,89m e desenvolvimento de 11,99m, 10-9 com raio de 41,86m e desenvolvimento de 9,84m, 9-8 com raio de 156,14m e desenvolvimento de 18,85m.
Parágrafo único - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no “caput” deste artigo.
Artigo 2º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 2014
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 2 de junho de 2014.