Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 60.562, DE 20 DE JUNHO DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, as áreas necessárias às obras e serviços de duplicação da pista entre o km 429+520m e o km 450+240m, adequação geométrica nokm 431+240m, implantação de dispositivo de retorno no km 435 e implantação de dispositivo no km 437+600m, km 440+500m, km 443+800m e km 450, da SP-425, Rod. Assis Chateaubriand, localizadas nos Municípios de Martinópolis, Indiana, Regente Feijó e Presidente Prudente e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 6.306, de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública a fim de serem desapropriadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, as áreas e respectivas benfeitorias, descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais de nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/001 ao nº DESP0000425-418.450-000-D02/004; nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/007 ao nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/012, nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/014 ao nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/025, nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/027 ao nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/031, nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/034, nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/036, nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/041 ao nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/044, nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/046, nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/048, nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/050 e do nº DE-SP0000425-418.450-000-D02/055 ao nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/060 e respectivos memoriais descritivos, constantes do processo 266872/01/DER/2013-SLT, necessárias às obras e serviços de duplicação da pista entre o km 429+520m e o km 450+240m, adequação geométrica no km 431+240m, implantação de dispositivo de retorno no km 435 e implantação de dispositivo no km 437+600m, km 440+500m, km 443+800 e km 450, da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, localizadas nos Municípios de Martinópolis, Indiana, Regente Feijó e Presidente Prudente, com área total de 198.480,57m² (cento e noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados), inseridos nos perímetros a seguir descritos:
I - área 1, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/001, localiza-se entre as estacas 1101+3,035m e 1107+9,90m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Martinópolis e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=250.939,878 e E=153.143,816 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º35’28” e distância de 87,02m; 2-3 com azimute de 265º0’20” e distância de 40,65m; 3-4 com azimute de 74º9’26” e distância de 99,24m; 4-5 com azimute de 78º54’11” e distância de 20,89m e 5-1 com azimute de 110º29’55” e distância de 8,54m, perfazendo 733,75m² (setecentos e trinta e três metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados);
II - área 2, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/002, localiza-se entre as estacas 1116+32,400m e 1127+19,875m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Martinópolis e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=250.852,815 e E=152.847,169 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º37’1” e distância de 217,57m; 2-3 com azimute de 63º51’20” e distância de 40,56m; 3-4 com azimute de 70º55’45” e distância de 60,60m; 4-5 com azimute de 73º13’23” e distância de 56,72m; 5-6 com azimute de 69º19’36” e distância de 36,72m; 6-7 com azimute de 56º55’34” e distância de 33,70m e 7-1 com azimute de 184º23’1” e distância de 24,10m, perfazendo 2.097,16m² (dois mil, noventa e sete metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados);
III - área 3, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/003, localiza-se entre as estacas 1175+4,938m e 1193+19,816m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Martinópolis e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=250.521,726 e E=151.722,149 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º36’12” e distância de 375,53m; 2-3 com azimute de 338º29’6” e distância de 35,54m; 3-4 com azimute de 74º7’0” e distância de 3,80m; 4-5 com azimute de 155º54’1” e distância de 11,62m; 5-6 com azimute de 117º59’19” e distância de 12,98m; 6-7 com azimute de 96º1’20”e distância de 10,04m; 7-8 com azimute de 77º4’28” e distância de 21,64m; 8-9 com azimute de 79º54’42” e distância de 57,25m; 9-10 com azimute de 69º44’12” e distância de 55,55m; 10-11 com azimute de 63º49’22” e distância de 16,31m; 11-12 com azimute de 74º25’35” e distância de 146.17m; 12-13 com azimute de 79º12’57” e distância de 16,86m; 13-14 com azimute de 71º53’40” e distância de 22,15m e 14-1 com azimute de 92º33’33” e distância de 20,83m, perfazendo 3.050,83m² (três mil, cinqüenta metros quadrados e oitenta e três decímetos quadrados);
IV - área 4, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/004, localiza-se entre as estacas 1195+2,750m e 1222+0,944m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Martinópolis e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=250.409,425 e E=151.340,487 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º36’2” e distância de 537,90m; 2-3 com azimute de 6º28’44” e distância de 5,24m; 3-4 com azimute de 72º36’28” e distância de 217,97m; 4-5 com azimute de 73º34’48” e distância de 76,26m; 5-6 com azimute de 71º19’48” e distância de 17,50m; 6-7 com azimute de 91º55’11” e distância de 8,84m; 7-8 com azimute de 68º45’19” e distância de 19,22m; 8-9 com azimute de 76º30’5” e distância de 96,32m; 9-10 com azimute de 64º44’49” e distância de 77,94m; 10-11 com azimute de 7º52’55” e distância de 5,16m; 11-12 com azimute de 64º8’12” e distância de 19,39m e 12-1 com azimute de 158º15’9” e distância de 23,29m, perfazendo 4.232,49m² (quatro mil, duzentos e trinta e dois metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados);
V - área 5, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/007, localiza-se entre as estacas 1264+8,290m e 1285+16,422m, pista sul do projeto executivo para duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Martinópolis e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=250.017,835 e E=150.011,211 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º34’13” e distância de 428,42m; 2-3 com azimute de 20º59’39” e distância de 6,68m; 3-4 com azimute de 69º29’39” e distância de 60,99m; 4-5 com azimute de 73º46’37” e distância de 59,02m; 5-6 com azimute de 79º58’9” e distância de 41,77m; 6-7 com azimute de 73º17’4” e distancia de 51,29m; 7-8 com azimute de 71º18’52” e distância de 60,63m; 8-9 com azimute de 73º26’54” e distância de 69,01m; 9-10 com azimute de 75º19’12” e distância de 82,06m e 10-1 com azimute de 162º34’42” e distância de 5,06m perfazendo 2.987,10m² (dois mil, novecentos e oitenta e sete metros quadrados e dez decímetros quadrados);
VI - área 6, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/008, localiza-se entre as estacas 1286+18,666m e 1313+14,896m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=249.890,421 e E=149.579,354 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º33’32” e distância de 535,79m; 2-3 com azimute de 300º5’18” e distância de 34,68m; 3-4 com azimute de 60º10’10” e distância de 40,82m; 4-5 com azimute de 89º59’14” e distância de 58,97m; 5-6 com azimute de 147º59’45” e distância de 4,58m; 6-7 com azimute de 82º30’27” e distância de 21,40m; 7-8 com azimute de 84º0’20” e distância de 46,00m; 8-9 com azimute de 64º3’4” e distância de 35,88m; 9-10 com azimute de 71º16’24” e distância de 70,37m; 10-11 com azimute de 62º28’41” e distância de 17,06m; 11-12 com azimute de 69º50’44” e distância de 37,40m; 12-13 com azimute de 6º24’37” e distância de 21,16m; 13-14 com azimute de 35º58’7” e distância de 13,24m; 14-15 com azimute de 76º10’22” e distância de 15,68m; 15-16 com azimute de 76º10’15” e distância de 97,76m; 16-17 com azimute de 74º6’20” e distância de 26,66m; 17-18 com azimute de 92º36’3” e distância de 15,60m; 18-19 com azimute de 119º45’48” e distância de 14,09m; 19-20 com azimute de 143º50’57” e distância de 13,04m; 20-21 com azimute de 84º57’5” e distância de 27,19m e 21-1 com azimute de 87º50’58” e distância de 22,47m, perfazendo 11.995,95m² (onze mil, novecentos e noventa e cinco metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados);
VII - área 7, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/009, localiza-se entre as estacas 1313+15,291m e 1401+18,717m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=249.738,777 e E=149.065,469 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º34’25” e distância de 1,763,83m; 2-3 com azimute de 285º24’22” e distância de 13,21m; 3-4 com azimute de 73º49’28” e distância de 186,13m; 4-5 com azimute de 73º50’37” e distância de 190,44m; 5-6 com azimute de 66º1’36” e distância de 102,23m; 6-7 com azimute de 64º15’54” e distância de 58,74m; 7-8 com azimute de 95º0’28” e distância de 67,23m; 8-9 com azimute de 71º52’27” e distância de 36,45m; 9-10 com azimute de 72º28’23” e distância de 90,06m; 10-11 com azimute de 73º49’2” e distância de 161,48m; 11-12 com azimute de 76º43’44” e distância de 32,94m; 12-13 com azimute de 71º16’6” e distância de 175,75m; 13-14 com azimute de 65º6’45” e distância de 53,46m; 14-15 com azimute de 83º44’6” e distância de 44,25m; 15-16 com azimute de 74º15’30” e distância de 237,72m; 16-17 com azimute de 76º38’57” e distância de 63,45m; 17-18 com azimute de 57º52’3” e distância de 64,92m; 18-19 com azimute de 80º34’46” e distância de 26,57m; 19-20 com azimute de 111º6’10” e distância de 12,57m; 20-21 com azimute de 73º47’14” e distância de 129,42m; 21-22 com azimute de 55º51’40” e distância de 35,27m e 22-1 com azimute de 119º53’17” e distância de 30,06m, perfazendo 16.906,03m² (dezesseis mil, novecentos e seis metros quadrados e três decímetros quadrados);
VIII - área 8, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/010, localiza-se entre as estacas 1429+10,459m e 1462+3,491m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=249.083,885 e E=146.843,729 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º34’42” e distância de 652,82m; 2-3 com azimute de 341º54’55” e distância de 9,05m; 3-4 com azimute de 71º38’21” e distância de 109,63m; 4-5 com azimute de 73º30’12” e distância de 123,18m; 5-6 com azimute de 77º41’41” e distância de 22,22m; 6-7 com azimute de 70º24’41” e distância de 80,96m; 7-8 com azimute de 67º7’17” e distância de 79,68m; 8-9 com azimute de 70º25’5” e distância de 84,55m; 9-10 com azimute de 71º47’6” e distância de 55,38m; 10-11 com azimute de 77º48’33” e distância de 39,85m; 11-12 com azimute de 73º15’25” e distância de 19,16m; 12-13 com azimute de 3º14’29” e distância de 16,66m; 13-14 com azimute de 16º34’28” e distância de 10,30m; 14-15 com azimute de 38º58’34” e distância de 11,42m; 15-16 com azimute de 62º15’33” e distância de 17,87m; 16-17 com azimute de 13º35’15” e distância de 11,09m; 17-18 com azimute de 47º7’6” e distância de 5,80m e 18-1 com azimute de 170º43’43” e distância de 75,40m, perfazendo 13.897,24m² (treze mil, oitocentos e noventa e sete metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados);
IX - área 9, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/011, localiza-se entre as estacas 1462+18,463m e 1500+19,226m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=248.895,469 e E=146.203,434 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º35’31” e distância de 760,10m; 2-3 com azimute de 312º25’18” e distância de 7,58m; 3-4 com azimute de 76º59’2” e distância de 52,60m; 4-5 com azimute de 52º0’40” e distância de 44,17m; 5-6 com azimute de 71º0’43” e distância de 27,04m; 6-7 com azimute de 94º24’19” e distância de 48,60m; 7-8 com azimute de 72º3’23” e distância de 186,87m; 8-9 com azimute de 73º56’48” e distância de 219,00m; 9-10 com azimute de 73º8’27” e distância de 193,81m e 10-1 com azimute de 173º58’2” e distância de 8,89 m, perfazendo 6.219,91m² (seis mil, duzentos e dezenove metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados);
X - área 10, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/012, localiza-se entre as estacas 1500+18,916m e 1545+10,423m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=248.680,755 e E=145.474,082 e pelos segmentos 1-2 com azimute 253º35’14” e distância de 891,86m; 2-3 com azimute de 337º50’0” e distância de 9,44m; 3-4 com azimute de 73º11’28” e distância de 50,14m; 4-5 com azimute de 73º7’16” e distância de 122,27m; 5-6 com azimute de 76º31’36” e distância de 49,36m; 6-7 com azimute 71º51’42” e distância de 30,52m; 7-8 com azimute de 51º50’33” e distância de 8,90m; 8-9 com azimute de 71º33’54” e distância de 36,37m; 9-10 com azimute de 81º28’9” e distância de 30,34m; 10-11 com azimute de 74º34’40” e distância de 30,08m; 11-12 com azimute de 12º50’8” e distância de 40,51m; 12-13 com azimute de 51º44’44” e distância de 33,11m; 13-14 com azimute de 61º45’0” e distância de 38,03m, 14-15 com azimute de 71º8’48” e distância de 21,66m, 15-16 com azimute de 97º53’44” e distância de 138,31m; 16-17 com azimute de 67º37’11” e distância de 36,77m; 17-18 com azimute de 71º38’28” e distância de 119,06m; 18-19 com azimute de 67º19’9” e distância de 36,31m; 19-20 com azimute de 86º54’21” e distância de 18,53m; 20-21 com azimute de 77º17’10” e distância de 84,06m e 21-1 com azimute de 130º42’39” e distância de 12,64m, perfazendo 18.277,27m² (dezoito mil, duzentos e setenta e sete metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados);
XI - área 11, a área ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/014, localiza-se entre as estacas 1563+1,892m e 1565+17,494m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=248.328,963 e E=144.281,512 e pelos segmentos 1-2 com azimute 253º34´17" e distância de 55.60m; 2-3 com azimute de 328º26´20" e distância de 9,16m; 3-4 com azimute de 79º19´33" e distância de 55,82m e 4-1 com azimute de 126º29´13" e distância de 4,10m, perfazendo 330,57m² (trezentos e trinta metros quadrados e cinqüenta e sete decímetros quadrados);
XII - área 12, a área ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/015, localiza-se entre as estacas 1565+17,494m e 1569+6,509m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=248.313,243 e E=144.228,348 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º34´29" e distância de 71,02m; 2-3 com azimute de 253º31´28" e distância de 4,98m; 3-4 com azimute 341º14´31" e distância de 11,36m; 4-5 com azimute de 75º30´41" e distância de 74,11m e 5-1 com azimute de 148º26´20" e distância de 9,16m, perfazendo 755,58m² (setecentos e cinqüenta e cinco metros quadrados e cinqüenta e oito decímetros quadrados);
XIII - área 13, a área ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/016, localiza-se entre as estacas 1569+6,509m e 1573+6,661m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=248.291,750 e E=144.155,454 e pelos segmentos 1-2 com azimute 253º42´28" e distância de 73.35m; 2-3 com azimute de 338º40´0" e distância de 15.68m; 3-4 com azimute de 54º58´41" e distância de 45.09m; 4-5 com azimute de 104º26´35" e distância de 36,69m e 5-1 com azimute de 161º14´31" e distância de 11.36m, perfazendo 1.626,66m² (um mil, seiscentos e vinte e seis metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados);
XIV - área 14, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/017, localiza-se entre as estacas 1573+6,838m e 1580+9,621m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=248.271,056 e E=144.085,272 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º35’20” e distância de 98,78m; 2-3 com azimute de 253º32’44” e distância de 44,25m; 3-4 com azimute de 338º55’18” e distância de 50,66m; 4-5 com azimute de 68º55’16” e distância de 76,78m; 5-6 com azimute de 55º26’14” e distância de 27,32m; 6-7 com azimute de 99º5’24” e distância de 25,32m; 7-8 com azimute de 148º19’28” e distância de 27,61m; 8-9 com azimute de 115º58’19” e distância de 17,63m e 9-1 com azimute de 158º5’19” e distância de 15,87m, perfazendo 7.539,14m² (sete mil, quinhentos e trinta e nove metros quadrados e quatorze decímetros quadrados);
XV - área 15, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/018, localiza-se entre as estacas 1580+9,413m e 1586+4,208m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=248.230,614 e E=143.948,078 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º33’58” e distância de 114,60m; 2-3 com azimute de 337º4’14” e distância de 45,84m; 3-4 com azimute de 66º38’15” e distância de 24,18m; 4-5 com azimute de 72º18’27” e distância de 91,44m e 5-1 com azimute de 158º37’42” e distância de 50,66m, perfazendo 5.642,52m² (cinco mil, seiscentos e quarenta e dois metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados);
XVI - área 16, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/019, localiza-se entre as estacas 1625+16,821m e 1632+19,655m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.974,199 e E=143.077,454 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º35’49” e distância de 142.59m; 2-3 com azimute de 310º0’4” e distância de 15,79m; 3-4 com azimute de 75º40’0” e distância de 76,52m; 4-5 com azimute de 78º58’37” e distância de 65,70m e 5-1 com azimute de 97º42’27” e distância de 10,36m, perfazendo 1.340,87m² (um mil, trezentos e quarenta metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados);
XVII - área 17:
a) área 17.a, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro CD-SP0000425-418.450-000-D02/020, localizase entre as estacas 1642+11,061m e 1647+10,082m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.879,956 e E=142.757,205 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º36’17” e distância de 99,20m; 2-3 com azimute de 60º25’58” e distância de 27,89m; 3-4 com azimute de 67º5’21” e distância de 65,65m; 4-5 com azimute de 54º3’40” e distância de 29,00m; 5-6 com azimute de 81º21’43” e distância de 10,82m; 6-7 com azimute de 229º53’52” e distância de 21,16m e 7-1 com azimute de 204º50’18” e distância de 18,00m, perfazendo 1.072,90m² (um mil, setenta e dois metros quadrados e noventa decímetros quadrados);
b) área 17.b, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/020, localiza-se entre as estacas 1669+0,583m e 1685+19,779m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.730,477 e E=142.249,394 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º35’30” e distância de 339,33m; 2-3 com azimute de 305º3’6” e distância de 13,20m; 3-4 com azimute de 68º49’34” e distância de 63,18m; 4-5 com azimute de 70º51’1” e distância de 55,03m; 5-6 com azimute de 74º59’27” e distância de 83,32m; 6-7 com azimute de 80º10’40” e distância de 61,90m; 7-8 com azimute de 75º54’28” e distância de 74,22m e 8-1 com azimute de 103º11’26” e distância de 12,29m, perfazendo 4.502,66m² (quatro mil, quinhentos e dois metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados);
XVIII - área 18, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/021, localiza-se entre as estacas 1685+19,578m e 1704+12,089m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.634,714 e E=141.923,861 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º34’38” e distância de 372,41m; 2-3 com azimute de 357º20’59” e distância de 5,30m; 3-4 com azimute de 72º23’12” e distância de 133,96m; 4-5 com azimute de 72º58’23” e distância de 191,86m; 5-6 com azimute de 75º54’35” e distância de 14,43m; 6-7 com azimute de 71º23’31” e distância de 22,75m e 7-1 com azimute de 124º47’43” e distância de 13,13m, perfazendo 2.998,48m² (dois mil, novecentos e noventa e oito metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados);
XIX - área 19, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/022, localiza-se entre as estacas 1707+13,002m e 1738+13,099m, pista norte do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.512,086 e E=141.507,760 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º37’2” e distância de 619,59m; 2-3 com azimute de 299º46’43” e distância de 45,56m; 3-4 com azimute de 66º40’55” e distância de 58,23m; 4-5 com azimute de 76º49’41” e distância de 107,39m; 5-6 com azimute de 72º19’30” e distância de 54,51m; 6-7 com azimute de 66º20’53” e distância de 19,68m; 7-8 com azimute de 71º40’14” e distância de 18,34m; 8-9 com azimute de 107º8’13” e distância de 24,43m; 9-10 com azimute de 134º21’54” e distância de 17,30m; 10-11 com azimute de 69º30’47” e distância de 44,60m; 11-12 com azimute de 104º37’4” e distância de 12,18m; 12-13 com azimute de 72º51’32” e distância de 217,31m; 13-14 com azimute de 76º55’15” e distância de 75,44m e 14-1 com azimute de 89º54’18” e distância de 18,12m, perfazendo 12.538,06m² (doze mil, quinhentos e trinta e oito metros quadrados e seis decímetros quadrados);
XX - área 20, a área ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/023, localiza-se entre as estacas 1739+4,242m e 1747+8,695m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.334,205 e E=140.902,696 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º35’43” e distância de 164,95m; 2-3 com azimute de 63º21’47” e distância de 41,82m; 3-4 com azimute de 72º10’22” e distância de 81,91m; 4-5 com azimute de 75º20’21” e distância de 34,45m e 5-1 com azimute de 118º2’19” e distância de 12,02m, perfazendo 1.184,93m² (um mil, cento e oitenta e quatro metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados);
XXI - área 21, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/024, localiza-se entre as estacas 1752+12,370m e 1763+17,541m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.258,451 e E=140.645,312 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º34’20” e distância de 224,74m; 2-3 com azimute de 25º2’32” e distância de 11,70m; 3-4 com azimute de 71º36’37” e distância de 49,93m; 4-5 com azimute de 76º50’6” e distância de 41,04m; 5-6 com azimute de 78º13’41” e distância de 54,77m; 6-7 com azimute de 67º29’24” e distância de 38,11m; 7-8 com azimute de 71º7’19” e distância de 19,96m; 8-9 com azimute de 83º7’0” e distância de 18,97m e 9-1 com azimute de 206º17’29” e distância de 7,40m, perfazendo 1.696,75m² (um mil, seiscentos e noventa e seis metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados);
XXII - área 22, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/025, localiza-se entre as estacas 1763+17,415m e 1766+13,731m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.194,974 e E=140.429,785 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º35’55” e distância de 56,48m; 2-3 com azimute de 39º18’46” e distância de 9,44m; 3-4 com azimute de 70º30’33” e distância de 56,31m e 4-1 com azimute de 205º41’43” e distância de 11,26m, perfazendo 373,58m² (trezentos e setenta e três metros quadrados e cinqüenta e oito decímetros quadrados);
XXIII - área 23, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/027, localiza-se entre as estacas 1770+17,715m e 1773+4,845m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.155,452 e E=140.295,349 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º42’32” e distância de 47,99m; 2-3 com azimute de 26º17’14” e distância de 8,49m; 3-4 com azimute de 73º40’58” e distância de 34,84m; 4-5 com azimute de 97º39’40” e distância de 5,24m e 5-1 com azimute de 131º21’31” e distância de 4,90m, perfazendo 266,24m² (duzentos e sessenta e seis metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados);
XXIV - área 24, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/028, localiza-se entre as estacas 1773+4,886m e 1779+17,364m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.141,804 e E=140.249,341 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º35’56” e distância de 131,90m; 2-3 com azimute de 25º54’26” e distância de 10,17m; 3-4 com azimute de 75º48’28” e distância de 77,41m; 4-5 com azimute de 71º35’15” e distância de 53,62m e 5-1 com azimute de 206º8’8” e distância de 8,71m, perfazendo 761,54m² (setecentos e sessenta e um metros quadrados e cinqüenta e quatro decímetros quadrados);
XXV - área 25, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/029, localiza-se entre as estacas 1779+17,039m e 1784+15,509m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.104,561 e E=140.122,808 e pelos segmentos 1-2 com azimute 254º3´1" e distância de 83.39m; 2-3 com azimute de 251º9´2" e distância de 14,87m; 3-4 com azimute de 21º4´11" e distância de 9,96m; 4-5 com azimute de 75º18´43" e distância de 37,78m; 5-6 com azimute de 72º56´15" e distância de 61,32m e 6-1 com azimute 206º10´13" e distância de 10,19m, perfazendo 672,87m² (seiscentos e setenta e dois metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados);
XXVI - área 26, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/030, localiza-se entre as estacas 1784+15,509m e 1787+10,467m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.076,842 e E=140.028,556 e pelos segmentos 1-2 com azimute 252º3´28" e distância de 38,83m; 2-3 com azimute de 257º10´22" e distância de 16,17m; 3-4 com azimute de 26º1´44" e distância de 15,63m; 4-5 com azimute de 77º54´50" e distância de 51,57m e 5-1 com azimute de 206º14´55" e distância de 10,36m, perfazendo 554,51m² (quinhentos e cinqüenta e quatro metros quadrados e cinqüenta e um decímetros quadrados);
XXVII - área 27, a área a ser declarada e utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/031, localiza-se entre as estacas 1787+10,591m e 1804+11,184m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.061,230 e E=139.975,662 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º35’48” e distância de 340,43m; 2-3 com azimute de 9º10’33” e distância de 27,05m; 3-4 com azimute de 94º19’3” e distância de 65,94m; 4-5 com azimute de 65º51’25” e distância de 93,11m; 5-6 com azimute de 71º5’49” e distância de 109,89m; 6-7 com azimute de 74º29’32” e distância de 63,81m; 7-8 com azimute de 100º3’48” e distância de 13,16m e 8-1 com azimute de 206º1’33” e distância de 15,63m, perfazendo 4.614,54m² (quatro mil, seiscentos e quatorze metros quadrados e cinqüenta e quatro decímetros quadrados):
XXVIII - área 28, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/034, localiza-se entre as estacas 1895+10,587m e 1900+19,654m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=246.451,645 e E=137.903,452 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º37’16” e distância de 109,09m; 2-3 com azimute de 5º31’56” e distância de 10,13m; 3-4 com azimute de 74º42’14” e distância de 104,51m e 4-1 com azimute de 157º17’55” e distância de 7,47m, perfazendo 900,06m² (novecentos metros quadrados e seis decímetros quadrados);
XXIX - área 29, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/036, localiza-se entre as estacas 1921+18,209m e 1926+12,466m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Presidente Prudente e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=246.302,829 e E=137.397,245 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º34’18” e distância de 94,23m; 2-3 com azimute de 49º43’11” e distância de 22,33m; 3-4 com azimute de 70º37’48” e distância de 50,12m; 4-5 com azimute de 66º7’14” e distância de 37,24m e 5-1 com azimute de 202º17’9” e distância de 21,06m, perfazendo 1.017,38m² (um mil, dezessete metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados);
XXX - área 30:
a) área 30.a, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/041, localiza-se entre as estacas 2037+3,540m e 2049+15,693m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Presidente Prudente e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=245.796,402 e E=135.155,804 e pelos segmentos 1-2 com azimute 260º36’35” e distância de 36,99m; 2-3 com azimute de 255º44’46” e distância de 42,81m; 3-4 com azimute de 252º27’18” e distância de 53,45m; 4-5 com azimute de 245º20’39” e distância de 67,11m; 5-6 com azimute de 238º54’10” e distância de 63,03m; 6-7 com azimute de 326º56’10” e distância de 55,90m; 7-8 com azimute de 70º33’4” e distância de 7,90m; 8-9 com azimute de 86º7’43” e distância de 15,03m; 9-10 com azimute de 106º15’30” e distância de 21,36m; 10-11 com azimute de 69º37’18” e distância de 43,19m; 11-12 com azimute de 47º13’59” e distância de 17,69m; 12-13 com azimute de 76º22’28” e distância de 14,92m; 13-14 com azimute de 109º55’42” e distância de 17,56m; 14-15 com azimute de 131º55’59” e distância de 13,45m; 15-16 com azimute de 71º9’58” e distância de 79,22m; 16-17 com azimute de 46º34’52” e distância de 26,42m e 17-1 com azimute de 103º54’23” e distância de 44,10m, perfazendo 4.816,41m² (quatro mil, oitocentos e dezesseis metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados);
b) área 30.b, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/041, localiza-se entre as estacas 2037+7,999m e 2049+15,611m, pista norte do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Presidente Prudente a Martinópolis, Município de Presidente Prudente e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=245.746,301 e E=135.158,392 e pelos segmentos 1-2 com azimute 247º40’51” e distância de 30,32m; 2-3 com azimute de 253º53’21” e distância de 19,71m; 3-4 com azimute de 263º33’11” e distância de 19,37m; 4-5 com azimute de 256º50’0” e distância de 37,00m; 5-6 com azimute de 182º50’34” e distância de 24,60m; 6-7 com azimute de 196º42’47” e distância de 8,71m; 7-8 com azimute de 233º28’25” e distância de 14,30m; 8-9 com azimute de 257º50’53” e distância de 21,48m; 9-10 com azimute de 182º15’56” e distância de 37,03m; 10-11 com azimute de 214º59’12” e distância de 47,02m; 11-12 com azimute de 323º50’26” e distância de 82,31m; 12-13 com azimute de 57º10’28” e distância de 22,42m; 13-14 com azimute de 60º12’37” e distância de 28,96m; 14-15 com azimute de 62º41’22” e distância de 18,56m; 15-16 com azimute de 65º24’19” e distância de 25,28m; 16-17 com azimute de 68º44’8” e distância de 35,93m; 17-18 com azimute de 72º44’39” e distância de 32,95m; 18-19 com azimute de 75º54’23” e distância de 31,98m e 19-1 com azimute de 79º52’50” e distância de 36,60m, perfazendo 6.401,68m² (seis mil, quatrocentos e um metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados);
XXXI - área 31, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/042, localiza-se entre as estacas 1289+12,769m e 1298+18,228m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Presidente Prudente a Martinópolis, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=249.827,254 e E=149.541,831 e pelos segmentos 1-2 com azimute 192º23’35” e distância de 14,15m; 2-3 com azimute de 229º48’58” e distância de 17,18m; 3-4 com azimute de 251º15’0” e distância de 38,90m; 4-5 com azimute de 243º35’32” e distância de 95,84m; 5-6 com azimute de 264º5’53” e distância de 10,25m; 6-7 com azimute de 286º22’43” e distância de 11,48m; 7-8 com azimute de 309º36’17” e distância de 14,88m; 8-9 com azimute de 338º6’36” e distância de 17,09m e 9-1 com azimute de 73º33’17” e distância de 185,47m, perfazendo 4.713,47m² (quatro mil, setecentos e treze metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados);
XXXII - área 32, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/043, localiza-se entre as estacas 1416+15,469m e 1428+13,252m, pista norte do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Presidente Prudente a Martinópolis, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=249.108,151 e E=147.102,902 e pelos segmentos 1-2 com azimute 222º47’52” e distância de 9,70m; 2-3 com azimute de 251º28’28” e distância de 218,80m; 3-4 com azimute de 175º41’52” e distância de 31,30m; 4-5 com azimute de 243º1’1” e distância de 35,33m; 5-6 com azimute de 275º39’11” e distância de 10,05m; 6-7 com azimute de 24º16’49” e distância de 61,06m e 7-1 com azimute de 73º34’36” e distância de 237,78m, perfazendo 3.322,78m² (três mil, trezentos e vinte e dois metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados);
XXXIII - área 33, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/044, localiza-se entre as estacas 1431+18,061m e 1439+6,614m, pista norte do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Presidente Prudente a Martinópolis, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=249.016,962 e E=146.793,531 e pelos segmentos 1-2 com azimute 129º37’12” e distância de 29,12m; 2-3 com azimute de 255º50’5” e distância de 103,48m; 3-4 com azimute de 263º1’5” e distância de 76,53m; 4-5 com azimute de 61º9’57” e distância de 34,88m; 5-6 com azimute de 73º44’34” e distância de 55,17m e 6-1 com azimute de 73º25’58” e distância de 73,39m perfazendo 2.990,93m² (dois mil, novecentos e noventa metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados);
XXXIV - área 34, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/046, localiza-se entre as estacas 1545+14,353m e 1585+12,423m, pista norte do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Presidente Prudente a Martinópolis, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=248.379,374 e E=144.629,040 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 147º58’31” e distância de 43,93m; 2-3 com azimute de 240º33’6” e distância de 7,66m; 3-4 com azimute de 323º21’56” e distância de 21,29m; 4-5 com azimute de 260º6’57” e distância de 26,44m; 5-6 com azimute de 254º56’31” e distância de 94,95m; 6-7 com azimute de 250º29’39” e distância de 44,74m; 7-8 com azimute de 253º14’10” e distância de 40,30m; 8-9 com azimute de 256º37’29” e distância de 27,39m; 9-10 com azimute de 255º8’48” e distância de 24,34m; 10-11 com azimute de 253º8’32” e distância de 136,30m; 11-12 com azimute de 253º35’40” e distância de 59,87m; 12-13 com azimute de 253º15’57” e distância de 116,19m; 13-14 com azimute de 250º59’35” e distância de 79,25m; 14-15 com azimute de 252º52’3” e distância de 26,81m; 15-16 com azimute de 257º43’48” e distância de 55,77m; 16-17 com azimute de 271º42’4” e distância de 66,52m e 17-1 com azimute de 73º34’4” e distância de 798,04m, perfazendo 16.252,13m² (dezesseis mil, duzentos e cinqüenta e dois metros quadrados e treze decímetros quadrados);
XXXV - área 35, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/048, localiza-se entre as estacas 1725+18,955m e 1735+17,133m, pista norte do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.361,109 e E=141.171,504 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 186º49’42” e distância de 18,50m; 2-3 com azimute de 222º27’17” e distância de 24,19m; 3-4 com azimute de 258º3’8” e distância de 23,37m; 4-5 com azimute de 248º39’51” e distância de 117,48m; 5-6 com azimute de 305º4’56” e distância de 48,06m e 6-1 com azimute de 73º32’38” e distância de 198,27m, perfazendo 5.591,65m² (cinco mil, quinhentos e noventa e um metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados);
XXXVI - área 36, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/050, localiza-se entre as estacas 1896+10,819m e 1902+14,615m, pista norte do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Presidente Prudente a Martinópolis, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=246.397,994 e E=137.898,197 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 221º25’54” e distância de 20,42m; 2-3 com azimute de 252º47’28” e distância de 39,30m; 3-4 com azimute de 256º38’41” e distância de 66,04m; 4-5 com azimute de 334º46’42” e distância de 8,07m e 5-1 com azimute de 73º37’33” e distância de 123,77m, perfazendo 1.179,37m² (um mil, cento e setenta e nove metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados);
XXXVII - área 37, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/055, localiza-se entre as estacas 1736+19,362m e 1738+15,836m, pista norte do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Presidente Prudente a Martinópolis, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.298,914 e E=140.959,921 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 126º1’34” e distância de 61,39m; 2-3 com azimute de 295º35’22” e distância de 12,74m; 3-4 com azimute de 248º18’41” e distância de 16,77m; 4-5 com azimute de 235º24’12” e distância de 15,57m; 5-6 com azimute de 256º16’47” e distância de 16,35m; 6-7 com azimute de 293º8’27” e distância de 19,67m; 7-8 com azimute de 324º40’2” e distância de 15,81m; 8-9 com azimute de 354º42’12” e distânciade 18,65m; 9-1 com azimute de 73º36’55” e distância de 36,56m, perfazendo 2.292,18m² (dois mil, duzentos e noventa e dois metros quadrados e dezoito decímetros quadrados);
XXXVIII - área 38, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/056, localiza-se entre as estacas 1633+2,090m e 1642+6,084m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=247.933,381 e E=142.938,789 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º36’44” e distância de 184,05m; 2-3 com azimute de 40º50’35” e distância de 18,16m; 3-4 com azimute de 33º36’29” e distância de 13,79m; 4-5 com azimute de 104º47’25” e distância de 7,28m; 5-6 com azimute de 79º42’33” e distância de 36,58m; 6-7 com azimute de 72º21’7” e distância de 21,51m; 7-8 com azimute de 67º13’45” e distância de 23,31m; 8-9 com azimute de 67º47’14” e distância de 53,47m; 9-10 com azimute de 147º47’56” e distância de 10,43m e 10-1 com azimute de 106º6’0” e distância de 17,68m, perfazendo 2.354,95m² (dois mil, trezentos e cinqüenta e quatro metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados);
XXXIX - área 39, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/057, localiza-se entre as estacas 1401+19,197m e 1427+4,281m, pista norte do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=249.240,053 e E=147.373,179 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 253º33’55” e distância de 525,26m; 2-3 com azimute de 344º58’45” e distância de 29,26m; 3-4 com azimute de 74º28’1” e distância de 138,35m; 4-5 com azimute de 75º53’29” e distância de 91,61m; 5-6 com azimute de 79º9’52” e distância de 75,28m; 6-7 com azimute de 73º58’24” e distância de 103,57m; 7-8 com azimute de 78º10’3” e distância de 105,72m e 8-1 com azimute de 105º43’39” e distância de 12,76m, perfazendo 10.481,79m² (dez mil, quatrocentos e oitenta e um metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados);
XL - área 40, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/058, localiza-se entre entre as estacas 1586+4,279m e 1592+8,405m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=248.198,193 e E=143.838,160 e pelos segmentos 1-2 com azimute 253º34’16” e distância de 124,26m; 2-3 com azimute de 330º1’5” e distância de 59,98m; 3-4 com azimute de 90º0’0” e distância de 8,50m; 4-5 com azimute de 148º23’32” e distância de 15,26m; 5-6 com azimute de 104º2’10” e distância de 12,37m; 6-7 com azimute de 68º3’22” e distância de 110,49m e 7-1 com azimute de 156º39’7” e distância de 45,85m, perfazendo 5.203,30m² (cinco mil, duzentos e três metros quadrados e trinta decímetros quadrados);
XLI - área 41, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/059, localiza-se entre as estacas 1805+4,276m e 1810+6,146m, pista norte do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Regente Feijó e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=246.913,426 e E=139.650,839 e pelos segmentos 1-2 com azimute 194º52’12” e distância de 7,17m; 2-3 com azimute de 206º33’54” e distância de 4,47m; 3-4 com azimute de 237º59’40” e distância de 18,87m; 4-5 com azimute de 257º58’9” e distância de 31,18m; 5-6 com azimute de 253º39’6” e distância de 39,08m; 6-7 com azimute de 311º55’41” e distância de 14,41m e 7-1 com azimute de 73º42’43” e distância de 102,68m, perfazendo 1.182,28m² (um mil, cento e oitenta e dois metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados);
XLII - área 42, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000425-418.450-000-D02/060, localiza-se entre as estacas 1593+1,592m e 1597+14,791m, pista sul do projeto executivo para a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, no sentido de Martinópolis a Presidente Prudente, Município de Indiana e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=248.159,343 e E=143.706,404 e pelos segmentos 1-2 com azimute 253º34’17” e distância de 93,27m; 2-3 com azimute de 58º50’28” e distância de 25,19m; 3-4 com azimute de 71º46’32” e distância de 53,50m; 4-5 com azimute de 343º52’1” e distância de 29,95m; 5-6 com azimute de 66º48’5” e distância de 7,62m e 6-1 com azimute de 152º22’7” e distância de 39,68m, perfazendo 910,08m² (novecentos e dez metros quadrados e oito decímetros quadrados).
Parágrafo único - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no “caput” deste artigo.
Artigo 2º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 2014
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 20 de junho de 2014.