Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 60.601, DE 03 DE JULHO DE 2014

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Anhumas, do imóvel que especifica

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Anhumas, de um imóvel localizado na Rua Vicente Lopes Ramon, nº 669, naquele município, com área de terreno de 800,00m² (oitocentos metros quadrados) e 453,50m² (quatrocentos e cinquenta e três metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) de edificação, cadastrado no SGI sob o nº 952, conforme identificado nos autos do processo SS-618/14 (CC-87.388/2014).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à ampliação da Unidade Básica de Saúde “Marina Seolim Lopes de Anhumas”, do município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2014
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de julho de 2014.