GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Presidente Prudente, de um imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Bahia, nº 454 - Vila Marcondes, naquele Município, cadastrado no SGI sob nº 951, com 800,00m² (oitocentos metros quadrados) de terreno e 256,00m² (duzentos e cinquenta e seis metros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do processo SS nº 1.679/2013 (CC-88.283/14).
Parágrafo único - A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação da Unidade Básica de Saúde da Vila Marcondes.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2014
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de julho de 2014.