GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, um imóvel localizado na Rua Vereador Moraes Ramos, nº 777, antiga estrada velha, Jardim Novo Horizonte, Município de Rio Grande da Serra, com área de 28.740,00m² (vinte e oito mil, setecentos e quarenta metros quadrados) e 376,62m² (trezentos e setenta e seis metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº24.795, conforme identificado nos autos do SELJ-1.034/12 (CC-9.287/13).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, visando à instalação de uma Escola Técnica Estadual - ETEC, no município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2014
GERALDO ALCKMIN
José Auricchio Junior
Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
Nelson Luiz Baeta Neves Filho
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 7 de julho de 2014.