GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.311, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela AUTO RAPOSO TAVARES S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código nº DE-SPD010327-010.011-616-D03/001 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-012.165/11-SLT, necessários às obras de implantação de dispositivo (tipo 7-retorno), no km 10+700m da Rodovia Orlando Quagliato, SP-327, Município e Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, com área total de 18.256,51m2 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e seis metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóvel este que consta pertencer aos proprietários, a saber:
I - área 1 - a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SPD010327-010.011-616-D03/001, localiza-se no km 10+700m da Rodovia Raposo Tavares, SP-327, Município e Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, que consta pertencer a JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA E S/M MARLY ALMEIDA DE OLIVEIRA, AGRO PECUÁRIA QUAGLIATO S/A, IDALINA BEGUETO SANCHES, ISABEL GARCIA VALADÃO, FRANCISCO BEGUETO SANCHES E S/M ÁUREA APARECIDA DOS SANTOS SANCHES, ALEXANDRE BEGUETO SANCHES, ANTONIA SANCHES GARCIA DE OLIVEIRA E S/M MARCOS VITÓRIO DE OLIVEIRA, MARIA SANCHES GARCIA RODRIGUES E S/M LUIZ RODRIGUES, VÂNIA APARECIDA NOGUEIRA CASTANHO E S/M NILTON CESAR CASTANHO JUNIOR, e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7469072,174839 e E=634590,511117, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 247°24'08", distância de 171,38m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 34°44'32", distância de 145,8m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 30°06'03", distância de 34,74m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 37°25'13", distância de 24,48m; segmento 5-1 - em linha reta com azimute 157°30'26", distância de 111,97m, perfazendo uma área de 9.526,76m2 (nove mil, quinhentos e vinte e seis metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados);
II - área 2, a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPD010327-010.011-616-D03/001, localiza-se no km 10+700m da Rodovia Raposo Tavares, SP-327, Município e Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, que consta pertencer a AGRO PECUÁRIA QUAGLIATO S/A. e /ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7469216,216680 e E=634515,118147, sendo constituída pelos segmentos 1-2 - em linha reta com azimute 279°31'09", distância de 40,03m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 284°31'34", distância de 148,65m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 67°20'48", distância de 152,41m; segmento 4-1 -
em linha reta com azimute 157°23'29", distância de 111,15m, perfazendo uma área de 8.729,75m2 (oito mil, setecentos e vinte e nove metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados).
Parágrafo único - Ficam excluídas as propriedades que estiverem dentro da área abrangida por este decreto, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem -DER.
Artigo 3º - As despesas com execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária AUTO RAPOSO TAVARES S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2014
GERALDO ALCKMIN
Clodoaldo Pelissioni
Secretário de Logística e Transportes
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 23 de julho de 2014.