GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Nova Luzitânia, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados), localizado na Rua Ernesto Cavalin, nº 1532, naquele município, matriculado sob o nº 14487 do Registro de Imóveis da Comarca de Nhandeara, objeto da Lei municipal nº 448, de 18 de setembro de 1989, conforme identificado nos autos do processo GDOC-18834-534974/04-PGE (CC-118002/2014).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para uso da Polícia Civil.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 2014
GERALDO ALCKMIN
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 26 de agosto de 2014.