GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 60.855, de 23 de outubro de 2014, e no Decreto nº 60.839, de 20 de outubro de 2014,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 5º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012, o inciso XXVI, com a seguinte redação:
“XXVI - Penitenciária de Mairinque.”.
Artigo 2º - Fica acrescentado ao artigo 7º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012, o inciso XXXV, com a seguinte redação:
“XXXV - Centro de Detenção Provisória “Marcos Amilton Raysaro” de Icém.”.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 2014.