GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Mira Estrela, de um imóvel de sua propriedade, localizado na Praça Benedito Castrequini, nº 472, naquele Município, cadastrado no SGI sob nº 1296, com 1.320,00m2 (um mil, trezentos e vinte metros quadrados) de terreno e 625,40m2 (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do processo SS nº 1.797/2012 (CC-172.145/14).
Parágrafo único - A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação do Centro de Saúde do Município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 2014.