GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 60.980 e nº 60.981, de 12 de dezembro de 2014,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam acrescentados ao artigo 5º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012, os incisos XXVII e XXVIII, com a seguinte redação:
“XXVII - Penitenciária de Piracicaba;
XXVIII - Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de dezembro de 2014.