DECRETO Nº 62.115, DE 22 DE JULHO DE 2016

Acrescenta o inciso XVII ao artigo 5º do Decreto nº 56.562, de 21 de dezembro de 2010, que altera a denominação do Programa Estadual de Proteção a Testemunhas - PROVITA/SP, para Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas - PROVITA/SP e dispõe sobre sua organização

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 5º do Decreto nº 56.562, de 21 de dezembro de 2010, alterado pelo Decreto nº 59.351, de 10 de julho de 2013, inciso XVII, com a seguinte redação:
“XVII - Defensoria Pública do Estado de São Paulo.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2016
GERALDO ALCKMIN
Márcio Fernando Elias Rosa
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de julho de 2016.