GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, do Município de Santa Rita D’Oeste, sem quaisquer ônus ou encargos, nos termos da Lei municipal nº 1.281, de 14 de agosto de 2013, o terreno designado como “Lote (1-18)-A da Quadra nº 8”, localizado na Rua Teodomiro Alves Corrêa, nº 476, bairro Centro, naquele Município, com 7.360,00m2 (sete mil, trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 27.692, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Fé do Sul, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo nº PR-8 3896/1995 (SG-68.302/17).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Educação, visando à regularização da ocupação da Escola Estadual “Professora Maria das Dores Ferreira da Rocha”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 2017
GERALDO ALCKMIN
José Renato Nalini
Secretário da Educação
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de fevereiro de 2017.