DECRETO Nº 62.559, DE 03 DE MAIO DE 2017

Revoga o dispositivo que especifica do Decreto n° 22.596, de 23 de agosto de 1984, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o artigo 6° do Decreto n° 22.596, de 23 de agosto de 1984.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde a publicação da Lei Complementar n° 1.270, de 25 de agosto de 2015.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 2017
GERALDO ALCKMIN
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de maio de 2017.