GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 42.531, de 21 de novembro de 1997,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de código nº DE-SPM000750-070.078-513-D03/001 ao código de nº DE-SPM000750-070.078-513-D03/004 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-022.913/2017-SG, necessários às obras de implantação de vias marginais, entre o km 70+600m e o km 77+600m, da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, com área total de 29.803,12m² (vinte e nove mil, oitocentos e três metros quadrados e doze decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - área 1, a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/001, localiza-se no km 70+650m, marginal norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Industria e Comercio Metalúrgica Atlas S/A e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.455.940,356 e E=284.059,862, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 350°41’05,01” e distância de 19,355m; 2-3 em linha reta com azimute 350°07’09,22” e distância de 20,934m; 3-4 em linha reta com azimute 350°40’04,19” e distância de 20,308m; 4-5 em linha reta com azimute 350°28’29,55” e distância de 19,525m; 5-6 em linha reta com azimute 350°37’15,56” e distância de 18,054m; 6-7 em linha reta com azimute 350°59’43,68” e distância de 21,720m; 7-8 em linha reta com azimute 351°11’13,76” e distância de 24,658m; 8-9 em linha reta com azimute 359°24’37,50” e distância de 16,973m; 9-10 em linha reta com azimute 6°24'5’,67” e distância de 10,723m; 10-11 em linha reta com azimute 9°07’23,88” e distância de 21,317m; 11-12 em linha reta com azimute 9°25’16,07” e distância de 17,905m; 12-13 em linha reta com azimute 9°37’31,85” e distância de 20,289m; 13-14 em linha reta com azimute 9°43’46,35” e distância de 16,530m; 14-15 em linha reta com azimute 10°17’37,97” e distância de 18,213m; 15-16 em linha reta com azimute 12°01’17,55” e distância de 24,430m; 16-17 em linha reta com azimute 13°20’23,88” e distância de 9,638m; 17-18 em linha reta com azimute 134°37’25,15” e distância de 15,457m; 18-19 em linha reta com azimute 161°00’27,94” e distância de 8,153m; 19-20 em linha reta com azimute 148°31’13,47” e distância de 37,820m; 20-21 em linha reta com azimute 160°48’39,54” e distância de 28,353m; 21-22 em linha reta com azimute 178°16’08,57” e distância de 31,703m; 22-23 em linha reta com azimute 202°18’49,50” e distância de 42,459m; 23-24 em linha reta com azimute 212°56’19,47” e distância de 56,330m; 24-25 em linha reta com azimute 195°49’40,88” e distância de 17,545m; 25-26 em linha reta com azimute 178°17’55,57” e distância de 10,782m; 26-27 em linha reta com azimute 169°12’27,12” e distância de 58,018m; 27-1 em linha reta com azimute 194°12’35,84” e distância de 16,490m, perfazendo uma área total de 9.015,87m² (nove mil, quinze metros quadrados, oitenta e sete decímetros quadrados);
II - área 1A, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/001, localiza-se no km 70+700m, marginal norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Felício Tadeu Bragante e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.456.236,832 e E=284.060,580, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 12°10’12,49” e distância de 15,549m; 2-3 em linha reta com azimute 179°45’50,52” e distância de 16,839m; 3-4 em linha reta com azimute 159°13’33,69” e distância de 2,882m; 4-1 em linha reta com azimute 314°45’33,63” e distância de 6,154m, perfazendo uma área total de 31,81m² (trinta e um metros quadrados, oitenta e um decímetros quadrados);
III - área 2, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/002, localiza-se no km 72+750m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a José Ceregatti, Zulmira Tognetto Ceregatti, Antonio Rodrigues da Conceição, Maria de Lourdes Lameiro Rodrigues, João Silvano Filho, Aldo Ceregatti, Benedito Pereira de Figueiredo, Pedro Favero, Armelindo Missio, Ermelindo Delaqua e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas, N=7.458.218,672 e E=284.576,803, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 356°49’44,22” e distância de 2,473m; 2-3 em linha reta com azimute 16°11’55,95” e distância de 18,197m; 3-4 em linha reta com azimute 143°21’58,74” e distância de 6,993m; 4-5 em linha reta com azimute 112°39’50,73” e distância de 4,944m; 5-6 em linha reta com azimute 131°50’12,94” e distância de 7,472m; 6-7 em linha reta com azimute 157°32’48,74” e distância de 4,232m; 7-8 em linha reta com azimute 174°50’21,26” e distância de 4,208m; 8-9 em linha reta com azimute 192°11’45,11” e distância de 6,234m; 9-10 em linha reta com azimute 287°06’24,09” e distância de 17,845m; 10-1 em linha reta com azimute 297°40’54,48” e distância de 3,234m, perfazendo uma área total de 331,42m² (trezentos e trinta e um metros quadrados, quarenta e dois decímetros quadrados);
IV - área 3, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/002, localiza-se no km 72+950m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a José Ceregatti, Zulmira Tognetto Ceregatti, Antonio Rodrigues da Conceição, Maria de Lourdes Lameiro Rodrigues, João Silvano Filho, Aldo Ceregatti, Benedito Pereira de Figueiredo, Pedro Favero, Armelindo Missio, Ermelindo Delaqua e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.458.425,854 e E=284.635,633, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 202°29’01,37” e distância de 48,387m; 2-3 em linha reta com azimute 202°12’51,43” e distância de 15,470m; 3-4 em linha reta com azimute 112°12’51,43” e distância de 6,322m; 4-5 em linha reta com azimute 16°08’24,63” e distância de 34,408m; 5-6 em linha reta com azimute 19°45’46,29” e distância de 29,718m; 6-1 em linha reta com azimute 289°45’46,29” e distância de 1,184m, perfazendo uma área total de 209,22m² (duzentos e nove metros quadrados, vinte e dois decímetros quadrados);
V - área 4, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/002, localiza-se no km 72+800m, pista sul da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Residencial Anhumas Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas, N 7.458.331,895, E 284.541,713, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 189°44’45,88” e distância de 11,424m; 2-3 em linha reta com azimute 197°09’05,94” e distância de 34,722m; 3-4 em linha reta com azimute 195°20’46,51” e distância de 13,967m; 4-5 em linha reta com azimute 194°53’19,29” e distância de 19,610m; 5-6 em linha reta com azimute 290°57’26,87” e distância de 23,215m; 6-7 em linha reta com azimute 290°57’26,87” e distância de 10,575m; 7-8 em linha reta com azimute 20°57’26,87” e distância de 5,236m; 8-9 em linha reta com azimute 104°24’18,98” e distância de 20,071m; 9-10 em linha reta com azimute 55°26’16,66” e distância de 9,253m; segmento 10-1 em linha reta com azimute 21°32’08,52” e distância de 64,100m, perfazendo uma área total de 554,00m² (quinhentos e cinquenta e quatro metros quadrados);
VI - área 5, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/003, localiza-se no km 73+200m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Erminda D'agostini Comisso, Arnaldo Comisso, Jorge Moises Filho, Darci Aparecida de Barros Moises, Antonio Lovato, Izaura Rodrigues Santos Lovato, Anesio Lovato, Santina Bardan Lovato, Euclides Vitorio Lovato e s/m Neuza Ester Marques Lovato, Gildo Lovato, Mafalda Ramon Lovato, Helio Lovato, Adelaide Braghiato Lovato, José Alexandre Lovato, Mafalda Missio Lovato, Sebastião Lovato, Irene Stefanel Lovato, Adriano Bruno Aggio, Giovanna Carapelotte Aggio, Dante Aggio, Fiorella Zuelli Aggio, Giuliano Aggio, Celia Von Zubben Aggio, Felice Aggio, Maria Tereza Spada Aggio, Roberto Urbano, Amelia Leonor Urbano, Jose Raul de Souza Arruda, Roberta Urbano Arruda e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.458.460,320 e E=284.641,866, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 18°51’02,01” e distância de 35,83m; 2-3 em linha reta com azimute 18°38’09,26” e distância de 117,55m; 3-4 em linha reta com azimute 19°14’59,34” e distância de 35,89m; 4-5 em linha reta com azimute 23°27’50,70” e distância de 53,13m; 5-6 em linha reta com azimute 143°18’29,61” e distância de 13,30m; 6-7 em linha reta com azimute 178°50’52,86” e distância de 2,33m; 7-8 em linha reta com azimute 143°38’51,98” e distância de 16,77m; segmento 8-9 em linha reta com azimute 220°19’09,80” e distância de 22,83m; 9-10 em linha reta com azimute 321°29’31,16” e distância de 8,24m; 10-11 em linha reta com azimute 221°48’11,62” e distância de 2,98m; 11-12 em linha reta com azimute 201°27’57,61” e distância de 29,09m; 12-13 em linha reta com azimute 201°15’01,56” e distância de 34,72m; 13-14 em linha reta com azimute 199°51’01,33” e distância de 44,94m; 14-15 em linha reta com azimute 199°53’59,49” e distância de 41,76m; 15-16 em linha reta com azimute 199°52’00,25” e distância de 22,998m; 16-17 em linha reta com azimute 199°52’00,25” e distância de 30,098m; 17-1 em linha reta com azimute 286°02’55,35” e distância de 7,152m, perfazendo uma área total de 2.623,20m² (dois mil, seiscentos e vinte e três metros quadrados, vinte decímetros quadrados);
VII - área 6, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/003, localiza-se no km 73+200m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Edevani Erminda D'agostini Comisso, Arnaldo Comisso, Jorge Moises Filho, Darci Aparecida de Barros Moises, Antonio Lovato, Izaura Rodrigues Santos Lovato, Anesio Lovato, Santina Bardan Lovato, Euclides Vitorio Lovato, Neuza Ester Marques Lovato, Gildo Lovato, Mafalda Ramon Lovato, Helio Lovato, Adelaide Braghiato Lovato, José Alexandre Lovato, Mafalda Missio Lovato, Sebastião Lovato, Irene Stefanel Lovato, Adriano Bruno Aggio, Giovanna Carapelotte Aggio, Dante Aggio, Fiorella Zuelli Aggio, Giuliano Aggio, Celia Von Zubben Aggio, Felice Aggio, Maria Tereza Spada Aggio, Roberto Urbano, Amelia Leonor Urbano, Jose Raul de Souza Arruda, Roberta Urbano Arruda e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.458.688,239 e E=284.723,872, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 19°57’06,53” e distância de 45,500m; 2-3 em linha reta com azimute 142°53’05,94” e distância de 13,642m; 3-4 em linha reta com azimute 178°50’52,86” e distância de 42,158m; 4-5 em linha reta com azimute 143°38’51,98” e distância de 3,565m; 5-1 em linha reta com azimute 220°19’09,80” e distância de 13,376m, perfazendo uma área total de 500,28m² (quinhentos metros quadrados, vinte e oito decímetros quadrados);
VIII - área 7, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/003, localiza-se no km 73+300m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP 075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Edevani Erminda D'agostini Comisso, Arnaldo Comisso, Jorge Moises Filho, Darci Aparecida de Barros Moises, Antonio Lovato, Izaura Rodrigues Santos Lovato, Anesio Lovato, Santina Bardan Lovato, Euclides Vitorio Lovato, Neuza Ester Marques Lovato, Gildo Lovato, Mafalda Ramon Lovato, Helio Lovato, Adelaide Braghiato Lovato, José Alexandre Lovato, Mafalda Missio Lovato, Sebastião Lovato, Irene Stefanel Lovato, Adriano Bruno Aggio, Giovanna Carapelotte Aggio, Dante Aggio e s/m Fiorella Zuelli Aggio, Giuliano Aggio, Celia Von Zubben Aggio, Felice Aggio, Maria Tereza Spada Aggio, Roberto Urbano, Amelia Leonor Urbano, Jose Raul de Souza Arruda, Roberta Urbano Arruda e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.458.730,065 e E=284.741,784, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 24°31’10,69” e distância de 100,000m; 2-3 em linha reta com azimute 139°19’46,56” e distância de 12,789m; 3-4 em linha reta com azimute 206°20’07,98” e distância de 23,487m; 4-5 em linha reta com azimute 202°51’37,44” e distância de 53,615m; 5-1 em linha reta com azimute 205°29’50,97” e distância de 24,047m; 6-1 em linha reta com azimute 322°52’00,47” e distância de 13,642m, perfazendo uma área total de 1.173,47m² (um mil, cento e setenta e três metros quadrados, quarenta e sete decímetros quadrados);
IX - área 8, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/003, localiza-se no km 73+450m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Circle Fretes Internacionais do Brasil Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.458.821,046 e E=284.783,285, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 24°53’03,36” e distância de 56,000m; 2-3 em linha reta com azimute 139°19’46,56” e distância de 10,212m; 3-4 em linha reta com azimute 201°41’27,69” e distância de 46,806m; 4-5 em linha reta com azimute 206°20’07,98” e distância de 10,336m; 5-1 em linha reta com azimute 319°19’46,56” e distância de 12,789m, perfazendo uma área total de 605,88m² (seiscentos e cinco metros quadrados, oitenta e oito decímetros quadrados);
X - área 9, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/003, localiza-se no km 73+500m, pista sul da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Hélio Migotto, Maria Helena Scabello Migotto, Luiz Carlos Migotto, Marcia Celina Sigrist Migotto e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.458.917,060 e E=284.767,441, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 194°27’54,97” e distância de 9,017m; 2-3 em linha reta com azimute 282°14’27,15” e distância de 6,078m; 3-4 em linha reta com azimute 14°37’51,21” e distância de 15,192m; 4-1 em linha reta com azimute 149°01’53,87” e distância de 8,463m, perfazendo uma área total de 73,31m² (setenta e três metros quadrados, trinta e um decímetros quadrado);
XI - área 10, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/003, localiza-se no km 73+480m, pista sul da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Ivone Aparecida Migotto dos Santos, Antonio Gonzales dos Santos e João Baptista Migotto Filho e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.458.908,329 e E=284.765,188, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 196°13’23,90” e distância de 2,065m; 2-3, em linha reta com azimute 185°20’11,97” e distância de 2,274m; 3-4 em linha reta com azimute 204°11’16,29” e distância de 38,441m; 4-5 em linha reta com azimute 14°37’51,21” e distância de 41,962m; 5-1 em linha reta com azimute 201°51’10,57” e distância de 6,078m, perfazendo uma área total de 146,58m² (cento e quarenta e seis metros quadrados, cinquenta e oito decímetros quadrados);
XII - área 11, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/003, localiza-se no km 73+240m, pista sul da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Edevani Erminda D'agostini Comisso, Arnaldo Comisso, Jorge Moises Filho, Darci Aparecida de Barros Moises, Antonio Lovato, Izaura Rodrigues Santos Lovato, Anesio Lovato, Santina Bardan Lovato, Euclides Vitorio Lovato, Neuza Ester Marques Lovato, Gildo Lovato, Mafalda Ramon Lovato, Helio Lovato, Adelaide Braghiato Lovato, José Alexandre Lovato, Mafalda Missio Lovato, Sebastião Lovato, Irene Stefanel Lovato, Adriano Bruno Aggio, Giovanna Carapelotte Aggio, Dante Aggio, Fiorella Zuelli Aggio, Giuliano Aggio, Celia Von Zubben Aggio, Felice Aggio, Maria Tereza Spada Aggio, Roberto Urbano, Amelia Leonor Urbano, Jose Raul de Souza Arruda, Roberta Urbano Arruda e/ ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.458.814,627 e E=284.730,346, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 236°59’04,44” e distância de 14,145m; 2-3 em linha reta com azimute 203°55’25,35” e distância de 63,521m; 3-4 em linha reta com azimute 205°03’35,57” e distância de 42,715m; 4-5 em linha reta com azimute 205°40’24,30” e distância de 37,735m; 5-6 em linha reta com azimute 201°51’10,57” e distância de 36,891m; 6-7 em linha reta com azimute 198°52’20,36” e distância de 2,640m; 7-1 em linha reta com azimute 143°07’20,44” e distância de 9,663m; 8-1 em linha reta com azimute 23°50’31,53” e distância de 200,010m, perfazendo uma área total de 1.630,60 m² (hum mil, seiscentos e trinta metros quadrados, sessenta decímetros quadrados);
XIII - área 12, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/003, localiza-se no km 73+150m, pista sul da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Edevani Erminda D'agostini Comisso, Arnaldo Comisso, Jorge Moises Filho, Darci Aparecida de Barros Moises, Antonio Lovato, Izaura Rodrigues Santos Lovato, Anesio Lovato, Santina Bardan Lovato, Euclides Vitorio Lovato, Neuza Ester Marques Lovato, Gildo Lovato, Mafalda Ramon Lovato, Helio Lovato, Adelaide Braghiato Lovato, José Alexandre Lovato, Mafalda Missio Lovato, Sebastião Lovato, Irene Stefanel Lovato, Adriano Bruno Aggio, Giovanna Carapelotte Aggio, Dante Aggio, Fiorella Zuelli Aggio, Giuliano Aggio, Celia Von Zubben Aggio, Felice Aggio, Maria Tereza Spada Aggio, Roberto Urbano, Amelia Leonor Urbano, Jose Raul de Souza Arruda, Roberta Urbano Arruda e/ou outros, com divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.458.631,685 e E=284.649,498, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 215°31’46,73” e distância de 9,565m; 2-3 em linha reta com azimute 197°38’14,67” e distância de 14,375m; 3-4 em linha reta com azimute 209°28’50,65” e distância de 12,204m; 4-5 em linha reta com azimute 202°41’02,28” e distância de 16,892m; 5-6 em linha reta com azimute 14°02’42,32” e distância de 25,971m; 6-7 em linha reta com azimute 18°52’20,36” e distância de 31,945m; 7-1 em linha reta com azimute 143°07’20,44” e distância de 9,663m, perfazendo uma área total de 231,14 m² (duzentos e trinta e um metros quadrados, quatorze decímetros quadrados);
XIV - área 13, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/004, localiza-se no km 77+435m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Armando Ladeira de Araújo Teixeira, Albertina Azevedo de Araújo Teixeira e/ou outros, com divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.462.231,496 e E=286.745,756, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 74°50’00,73” e distância de 14,500m; 2-3 em linha reta com azimute 165°00’48,12” e distância de 9,657m; 3-4 em linha reta com azimute 280°38’37,55” e distância de 4,570m; 4-5 em linha reta com azimute 268°15’09,83” e distância de 10,580m; 5-1 em linha reta com azimute 344°07’11,47” e distância de 5,212m, perfazendo uma área total de 102,21m² (cento e dois metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados);
XV - área 14, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/004, localiza-se no km 77+450m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Armando Ladeira de Araújo Teixeira, Albertina Azevedo de Araújo Teixeira e/ou outros, com divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.462.235,290 e E=286.759,751, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 75°28’25,36” e distância de 14,500m; 2-3 em linha reta com azimute 165°48’34,57” e distância de 16,389m; 3-4 em linha reta com azimute 280°38’37,55” e distância de 15,829m; 4-1 em linha reta com azimute 345°00’48,12” e distância de 9,657m, perfazendo uma área total de 187,73m² (cento e oitenta e sete metros quadrados, setenta e três decímetros quadrados);
XVI - área 15, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/004, localiza-se no km 77+465m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Armando Ladeira de Araújo Teixeira, Albertina Azevedo de Araújo Teixeira e/ou outros, com divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.462.238,927 e E=286.773,787, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 76°47’48,51” e distância de 14,500m; 2-3 em linha reta com azimute 166°51’47,60” e distância de 24,921m; 3-4 em linha reta com azimute 303°58’18,96” e distância de 5,226m; 4-5 em linha reta com azimute 280°38’37,55” e distância de 11,629m; 5-1 em linha reta com azimute 345°48’34,57” e distância de 16,389m, perfazendo uma área total de 283,61m² (duzentos e oitenta e três metros quadrados, sessenta e um decímetros quadrado);
XVII - área 16, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/004, localiza-se no km 77+475m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Armando Ladeira de Araújo Teixeira, Albertina Azevedo de Araújo Teixeira e/ou outros, com divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.462.242,358 e E=286.787,901, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 78°43’51,67” e distância de 15,500m; 2-3 em linha reta com azimute 79°57’21,26” e distância de 1,745m; 3-4 em linha reta com azimute 104°11’51,42” e distância de 1,654m; 4-5 em linha reta com azimute 110°43’41,99” e distância de 1,764m; 5-1 em linha reta com azimute 124°22’32,57” e distância de 1,827m; 6-7 em linha reta com azimute 127°09’02,70” e distância de 1,637m; 7-8 em linha reta com azimute 137°41’24,29” e distância de 1,719m; 8-9 em linha reta com azimute 144°03’24,82” e distância de 1,439m; 9-10 em linha reta com azimute 163°36’33,80” e distânde 1,933m; 10-11 em linha reta com azimute 166°46’55,21” e distância de 10,000m; 11-12 em linha reta com azimute 258°17’32,77” e distância de 24,000m; 12-1 em linha reta com azimute 346°42’44,70” e distância de 19,000m, perfazendo uma área total de 455,00m² (quatrocentos e cinquenta e cinco metros quadrados);
XVIII - área 17, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/004, localiza-se no km 77+480m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Armando Ladeira de Araújo Teixeira, Albertina Azevedo de Araújo Teixeira e/ou outros, com divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.462.223,754 e E=286.792,269, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 78°17’32,77” e distância de 24,000m; 2-3 em linha reta com azimute 166°59’37,34” e distância de 16,000m; 3-4 em linha reta com azimute 258°18’08,70” e distância de 14,207m; 4-5 em linha reta com azimute 303°21’53,44” e distância de 14,223m; 5-1 em linha reta com azimute 347°20’47,30” e distância de 5,928m, perfazendo uma área total de 334,80m² (trezentos e trinta e quatro metros quadrados e oitenta decímetros quadrados);
XIX - área 18, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/004, localiza-se no km 77+485m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Armando Ladeira de Araújo Teixeira, Albertina Azevedo de Araújo Teixeira e/ou outros, com divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.462.210,148 e E=286.805,447, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 78°18’08,70” e distância de 14,207m; 2-3 em linha reta com azimute 171°36’35,84” e distância de 16,000m; 3-4 em linha reta com azimute 310°58’01,83” e distância de 12,768m; 4-1 em linha reta com azimute 304°43’08,94” e distância de 8,037m, perfazendo uma área total de 107,88m² (cento e sete metros quadrados, oitenta e oito decímetros quadrados);
XX - área 19, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/004, localiza-se no km 77+515m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Eldorado S.A. e/ou outros, com divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.462.252,351 e E=286.834,749, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 80°10’24,51” e distância de 62,000m; 2-3 em linha reta com azimute 100°30’47,43” e distância de 2,145m; 3-4 em linha reta com azimute 109°16’53,72” e distância de 1,951m; 4-5 em linha reta com azimute 123°32’00,39” e distância de 1,403m; 5-6 em linha reta com azimute 135°02’56,11” e distância de 2,051m; 6-7 em linha reta com azimute 142°25’03,76” e distância de 1,533m; 7-8 em linha reta com azimute 155°31’34,59” e distância de 1,613m; 8-9 em linha reta com azimute 170°12’41,18” e distância de 1,915m; 9-10 em linha reta com azimute 170°12’30,52” e distância de 16,023m; 10-11 em linha reta com azimute 226°13’28,06” e distância de 6,349m; 11-12 em linha reta com azimute 198°48’45,75” e distância de 12,894m; 12-13 em linha reta com azimute 260°44’55,02” e distância de 64,652m; 13-14 em linha reta com azimute 350°12’48,09” e distância de 31,000m; 14-15 em linha reta com azimute 350°12’48,09” e distância de 1,161m; 15-16 em linha reta com azimute 4°54’01,60” e distância de 1,613m; 16-17 em linha reta com azimute 18°00’32,43” e distância de1,533m; 17-18 em linha reta com azimute 25°22’40,08” e distância de 2,051m; 18-19 em linha reta com azimute 36°53’35,79” e distância de 1,403m; 19-20 em linha reta com azimute 51°08’42,47” e distância de 1,951m; 20-01 em linha reta com azimute 59°54’48,76” e distância de 2,145m, perfazendo uma área total de 2.891,78m² (dois mil, oitocentos e noventa e um metros quadrados, setenta e oito decímetros quadrados);
XXI - área 20, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/004, localiza-se no km 77+630m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Eldorado S.A. e/ou outros, com divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.462.270,465 e E=286.939,577, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 260°15’11,68” e distância de 16,365m; 2-3 em linha reta com azimute 239°54’48,76” e distância de 2,145m; 3-4 em linha reta com azimute 231°08’42,47” e distância de 1,951m; 4-5 em linha reta com azimute 217°16’48,33” e distância de 1,358m; 5-6 em linha reta com azimute 205°22’40,08” e distância de 2,097m; 6-7 em linha reta com azimute 198°00’32,43” e distância de 1,533m; 7-8 em linha reta com azimute 184°54’01,60” e distância de 1,613m; 8-9 em linha reta com azimute 170°12’55,01” e distância de 1,915m; 9-10 em linha reta com azimute 170°07’54,60” e distância de 6,574m; 10-1 em linha reta com azimute 46°18’36,34” e distância de 28,191m, perfazendo uma área total de 168,86m² (cento e sessenta e oito metros quadrados, oitenta e seis decímetros quadrados);
XXII - área 21, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/004, localiza-se no km 77+520m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Eldorado S.A. e/ou outros, com divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.462.212,319 e E=286.834,508, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 80°44’55,02” e distância de 64,652m; 2-3 em linha reta com azimute 198°48’45,75” e distância de 10,037m; 3-4 em linha reta com azimute 180°37’37,12” e distância de 35,561m; 4-5 em linha reta com azimute 155°25’54,93” e distância de 3,040m; 5-6 em linha reta com azimute 246°41’00,85” e distância de 53,445m; 6-1 em linha reta com azimute 348°04’42,28” e distância de 59,877m, perfazendo uma área total de 2.992,93m² (dois mil, novecentos e noventa e dois metros quadrados, noventa e três decímetros quadrados);
XXIII - área 22, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/004, localiza-se no km 77+525, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Eldorado S.A. e/ou outros, com divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.462.153,734 e E=286.846,877, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 66°41’00,85” e distância de 53,445m; 2-3 em linha reta com azimute 155°25’54,93” e distância de 46,838m; 3-4 em linha reta com azimute 237°40’33,69” e distância de 29,744m; 4-5 em linha reta com azimute 319°06’07,13” e distância de 39,055m; 5-1 em linha reta com azimute 293°40’40,89” e distância de 19,491m, perfazendo uma área total de 1.902,58m² (um mil, novecentos e dois metros quadrados, cinquenta e oito decímetros quadrados);
XXIV - área 23, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/004, localiza-se no km 77+530m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Eldorado S.A. e/ou outros, com divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.462.116,386 e E=286.890,297, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 57°40’33,69” e distância de 29,744m; 2-3 em linha reta com azimute 155°25’54,93” e distância de 39,571m; 3-4 em linha reta com azimute 239°36’44,69” e distância de 25,624m; 4-5 em linha reta com azimute 332°02’53,11” e distância de 30,837m; 5-1 em linha reta com azimute 319°06’07,13” e distância de 7,681m, perfazendo uma área total de 1.048,07m² (um mil, quarenta e oito metros quadrados, sete decímetros quadrados);
XXV - área 24, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/004, localiza-se no km 77+535m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Eldorado S.A. e/ou outros, com divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.462.071,056 e E=286.916,719, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 59°21’35,70” e distância de 24,426m; 2-3 em linha reta com azimute 155°25’54,93” e distância de 7,203m; 3-4 em linha reta com azimute 141°10’42,63” e distância de 20,325m; 4-5 em linha distânreta com azimute 119°11’16,84” e distância de 13,355m; 5-1 em linha reta com azimute 149°44’34,66” e distância de 29,450m; 6-1 em linha reta com azimute 226°00’08,18” e distância de 25,758m; 7-8 em linha reta com azimute 310°52’54,51” e distância de 3,273m; 8-9 em linha reta com azimute 316°47’25,33” e distância de 21,552m; 9-10 em linha reta com azimute 324°32’57,30” e distância de 34,422m; 10-1 em linha reta com azimute 331°33’02,24” e distância de 15,797m, perfazendo uma área total de 1.977,19m² (um mil, novecentos e setenta e sete metros quadrados, dezenove decímetros quadrados);
XXVI - área 25, a área a ser desapropriada conforme planta nº DE-SPM00075-070.078-513-D03/004, localiza-se no km 77+540m, pista norte da Rodovia Santos Dumont, SP-075, Município e Comarca de Campinas, que consta pertencer a Sociedade Civil Fazenda Taubaté Ltda. e/ou outros, com divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=7.462.054,606 e E=286.965,130, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute 119°11’16,84” e distância de 29,884m; 2-3 em linha reta com azimute 226°00’08,18” e distância de 15,640m; 3-1 em linha reta com azimute 329°44’34,66” e distância de 29,450m, perfazendo uma área total de 223,70m² (duzentos e vinte e três metros quadrados, setenta decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rodovias das Colinas S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 2017
GERALDO ALCKMIN
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de maio de 2017.