GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública, para a da Secretaria da Administração Penitenciária, o imóvel localizado na Avenida Jacinto de Sá, nº 21, Centro, Município de Ourinhos, contendo 4.872,00m² (quatro mil, oitocentos e setenta e dois metros quadrados) de terreno e 914,65m² (novecentos e quatorze metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados) de benfeitorias, registrado no SGI sob o nº 14.826, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SAP/GS nº 423/2016 (CC-31.490/16).
Parágrafo único - A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação do Centro de Ressocialização de Ourinhos.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de maio de 2017
GERALDO ALCKMIN
Mágino Alves Barbosa Filho
Secretário da Segurança Pública
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 31 de maio de 2017.