GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Assentamento Governador André Franco Montoro” a Fazenda Nazaré, imóvel rural, com dimensão de 4,7 mil hectares, localizada no Município e Comarca de Marabá Paulista, pertencente à Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2017
GERALDO ALCKMIN
Márcio Fernando Elias Rosa
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de junho de 2017.