GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, a administração do imóvel que abriga o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS onde se encontra instalada a Escola Técnica Estadual - ETEC São Roque, localizado na Rua 22 de Abril, nº 35, Jardim René, no Município da Estância Turística de São Roque, o qual contém 2.168,00m2 (dois mil, cento e sessenta e oito metros quadrados) de terreno e 1.394,00m2 (um mil, trezentos e noventa e quatro metros quadrados) de benfeitorias e está cadastrado no SGI sob nº 3.769, conforme identificado nos autos do processo SAA nº 1433/1998 (CC-62.589/16).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo está destinado à Escola Técnica Estadual - ETEC São Roque, conforme autorizado pelo Decreto nº 45.222, de 21 de setembro de 2000.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2017
GERALDO ALCKMIN
Arnaldo Calil Pereira Jardim
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Márcio Luiz França Gomes
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de julho de 2017.